Luiz Orlando Carneiro

Em nome do presidente Michel Temer, a Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (23/9), manifestação pela improcedência da ação de inconstitucionalidade ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil contra dispositivo da Lei 9.250/1995, que, ao prever relação de dependentes para fins de dedução do imposto de renda, nela não incluiu as pessoas com deficiência que exercem atividade laborativa.
Na ADI 5.583 – cujo relator é o ministro Marco Aurélio – a OAB questiona o artigo 35 da lei, segundo o qual são considerados dependentes, para fins de imposto de renda, filhos e enteados até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; e o irmão, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho.
A OAB entende que a lei de 1995 retirou da lista de dependentes das declarações de imposto de renda pessoas com deficiência que exerce alguma atividade laborativa ou possui capacidade para o trabalho, o que, “não necessariamente, implica sua independência financeira, tendo em vista que, muitas vezes, essas pessoas permanecem recebendo auxílio dos pais e/ou familiares”.
Argumentos da União
Ao defender a constitucionalidade na norma legal impugnada, o advogado-geral da União substituto, Luís Carlos Martins Alves Junior, afirma que “entender que a capacidade laborativa é uma punição, pois retira da pessoa com deficiência que a possua o ‘direito de ser independente’, apenas mostra, mais uma vez, o tamanho do equívoco ora repudiado”. E acrescenta: “Não é a capacidade laborativa que retira a qualidade de dependente do IRPF da pessoa com deficiência. É a incapacidade laborativa que lhe confere essa qualidade, na medida em que a pessoa com deficiência não é presumidamente dependente, como argumenta o Conselho Federal da OAB”.
Na manifestação da AGU nos autos da ADI 5.583 – que depende ainda do parecer da Procuradoria-Geral da República para que o relator prepare o seu voto – lê-se ainda:
- “A presente ADI, portanto, se conduz pela contramão do que os próprios movimentos sociais de pessoas com deficiência entendem. A dignidade da pessoa humana não impõe que se diminua a pessoa com deficiência à qualidade de ‘eterno dependente’. Muito ao revés”.
- A impossibilidade de se incluir a pessoa com deficiência como dependente não agride, não menoscaba a dignidade do ser humano, não revela tratamento desprezível do Estado com relação ao contribuinte”.

Grace AGU

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JOTA

Na ADI 5.583 – cujo relator é o ministro Marco Aurélio – a OAB questiona o artigo 35 da lei, segundo o qual são considerados dependentes, para fins de imposto de renda, filhos e enteados até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; e o irmão, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho.

AGU defende no STF lei que excluiu pessoa com deficiência da lista de dependentes do IR