Luiz Orlando Carneiro

Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (3/10), a Advocacia-Geral da União pronunciou-se pela rejeição da ação de inconstitucionalidade (ADI 5.586) na qual o partido Solidariedade (SD) questiona o dispositivo da chamada Lei de Repatriação (Lei 13.254/2016), que exclui os detentores de cargos e funções públicas de direção ou eletivas – bem como seus parentes até o segundo grau – do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
A nova lei permitiu a regularização de recursos, bens ou direitos de origem lícita, remetidos ou mantidos no exterior em desacordo com a legislação tributária e cambial brasileira ainda que já repatriados, mediante o pagamento à União de 30% do seu valor de mercado, sendo 15% a título de Imposto de Renda acrescidos de 15% de multa.
Na ação – que tramita em rito sumário adotado pela ministra-relatora Rosa Weber – o partido presidido pelo deputado federal Paulo Pereira da Silva (“Paulinho da Força”) alega que as restrições adotadas pela lei são inconstitucionais, por violarem “frontalmente” o princípio da isonomia em matéria tributária, previsto no artigo 150, inciso II, da Constituição.
Para o advogado do SD, Tiago Cedraz, “a repatriação ou é ‘moral’ a todos ou não é devida a ninguém, na medida em que não é aceitável, sequer racional, admitir-se a exigência de comportamentos mais ou menos morais de uns contribuintes em detrimento de outros”
RAZÕES DO PLANALTO
Ao defender a constitucionalidade da “Lei de Repatriação”, em nome do presidente Michel Temer, a Advocacia-Geral da União destaca nota técnica da Secretaria de Planejamento (Seplan), cujos principais pontos são os seguintes:
- “O artigo 11 da Lei 13. 254/16 não trata simplesmente de matéria tributária. É norma que tem forte carga penal que exclui determinadas pessoas do benefício da extinção da punibilidade dos crimes previstos nos incisos do parágrafo 1º do art. 5º do diploma. Portanto, a pretensão do autor não se insere no âmbito da proteção da norma do artigo 150, II, da Constituição Federal”.
- “Em verdade, o art. 11 da lei vai ao encontro dos princípios da legalidade e da moralidade previstos no art. 37 da Constituição, impedindo que agentes públicos legislem em causa própria ao propor lei que tenha por objetivo o seu benefício direto ou indireto”.
- “O artigo 11 da lei em causa tem por objetivo evitar que detentores de cargos públicos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, seus cônjuges e parentes possam ser beneficiados”.
A manifestação adotada pela advogada-geral da União, Grace Mendonça, e aprovada pelo presidente Michel Temer, conclui pela “cabal improcedência da ADI 5.586, esperando-se a declaração de constitucionalidade do preceito do artigo 11 da Lei 13.254/2016”.

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O partido Solidariedade defende que a lei é inconstitucional por violar  o princípio da isonomia em matéria tributária

AGU defende no STF "Lei de Repatriação"

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