Luiz Orlando Carneiro

A Advocacia-Geral da União encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, neste fim de semana, manifestações pela improcedência das ações de inconstitucionalidade ajuizadas pela Rede Sustentabilidade e pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (ADIs 5.685 e 5.686) contra a Lei da Terceirização (Lei 13.429/2017), sancionada pelo presidente Michel Temer no último dia 31 de março.
Nos pareceres enviados ao ministro-relator Gilmar Mendes, a advogada-geral Grace Mendonça sustenta que “a possibilidade de contratação temporária para o desenvolvimento de atividades-fim na empresa tomadora de serviços decorre das próprias características do instituto do trabalho temporário, o qual já era admitido anteriormente à edição da lei impugnada”.
Ainda segundo ela, “o texto constitucional não veda a contratação de empesas para a prestação de serviços específicos e determinados, onde o vínculo empregatício e as garantias que lhe são inerentes se estabelecem entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviços a terceiros”.
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Sobre o mesmo assunto – e com o mesmo relator – há outras duas ações que deverão ser julgadas conjuntamente, depois de recebidos e analisados os pareceres da Procuradoria-Geral da República: a ADI 5.687, de autoria do Partido dos Trabalhadores (PT) e do Partido Comunista do Brasil (PC do B); a ADI 5.695, proposta por entidades representativas dos trabalhadores na indústria química (CNTQ) e nas fábricas de tecidos, couros e calçados (Conaccovest).
Todas estas ações partem do pressuposto de que a terceirização “ampla e irrestrita” prevista na nova lei ofende fundamentos da República Federativa do Brasil previstos na Constituição Federal, como o princípio da dignidade da pessoa; a consagração dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; a busca pela construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a prevalência dos direitos humanos.
RAZÕES DA AGU
Na manifestação ao STF com relação às duas primeiras ADIs, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, destacou:
- “Ao reconhecer a existência de repercussão geral no processo acima mencionado (ARE 713.211), o Ministro Relator Luiz Fux entendeu que a proibição genérica de terceirização, calcada em interpretação jurisprudencial do que seria atividade-fim, poderia interferir no direito fundamental de livre iniciativa e que a liberdade de contratar seria conciliável com a terceirização de serviços para o atingimento da atividade-fim da empresa. Sendo assim, são insubsistentes os argumentos deduzidos na petição inicial no sentido de que as normas previstas pela Lei 13.429/2017 resultariam na adoção da terceirização como forma de burlar os direitos dos trabalhadores, razão pela qual não se vislumbra a alegada afronta aos artigos 1°; 5°, caput; 7°; 170; e 193 do Texto Constitucional”.
- “Por fim, a requerente sustenta que a terceirização das atividades institucionais de órgãos e entidades da Administração Pública ofenderia o princípio do concurso público. Nessa linha, argumenta que ‘o inciso 11 do art. 37 do texto constitucional atua como limite expresso à regra do inciso 11 do parágrafo 10 do art. 173, que estabelece ser aplicável às estatais exploradoras de atividade econômica o mesmo regime das empresas privadas, em relação às obrigações trabalhistas’. Sobre o tema, cumpre anotar que o princípio do concurso público, inscrito no artigo 37, inciso 11, da Carta Republicana, representa norte para a contratação de pessoal em toda a Administração Pública, seja ela direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
- “Assim, a investidura em cargos ou empregos públicos no Brasil depende, como regra, da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. As exceções a essa regra devem estar previstas no próprio Texto Constitucional, como as hipóteses de provimento de cargos em comissão e a admissão de temporários (artigos 37, incisos 11 e IX, do Texto Fundamental 16). Conquanto a regra contida no artigo 37, inciso lI, da Constituição Federal proíba a admissão de pessoal sem concurso público para integrar os quadros da Administração Pública, referido dispositivo constitucional não veda ao administrador a contratação de empresas para a prestação de serviços específicos e determinados não afetos ao poder de império estatal”.

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JOTA

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