Luiz Orlando Carneiro

A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal manifestação contrária à ação de inconstitucionalidade com base na qual o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, quer anular dispositivo da Lei 13.301/2016 que – ao estabelecer medidas de combate ao mosquito Aedes aegypti – permitiu a dispersão aérea de produtos químicos que podem provocar “importantes malefícios à saúde humana”.
Na ADI 5.592, ajuizada em setembro, o chefe do Ministério Público afirma que “substâncias tóxicas serão pulverizadas diretamente sobre regiões habitadas e, pelo fenômeno da deriva técnica, atingirão residências, escolas, creches, hospitais, feiras, comércio de rua e ambientes naturais, meios aquáticos como lagos e lagoas, e centrais de fornecimento de água para consumo humano”.
Assim, a norma legal estaria em choque com os artigos da Constituição que impõem à administração pública “o dever de defender e preservar o ambiente para as presentes e futuras gerações”, e a “proteção do direito à saúde”.
RAZÕES DO GOVERNO
Nas informações que já estão em mãos da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, também relatora da ação, a AGU defende o dispositivo legal atacado pela PGR por não ter, “a toda a evidência, o poder a ele atribuído na petição inicial de, por si somente, expor a risco de danos irreversíveis o ambiente e a população”. De acordo com a manifestação preparada pelo advogado da União Ricardo Cravo Medlej Silva – e aprovada pela advogada-geral Grace Mendonça – “trata-se de mera previsão em lei de medida tida por fundamental para a contenção das doenças causadas pelos vírus que discrimina, sujeita, entretanto, ao implemento de duas importantes condições, quais sejam: aprovação das autoridades sanitárias e comprovação científica da eficácia da medida”.
Na manifestação, a AGU dá especial destaque aos seguintes argumentos:
- “É notório que a própria Lei encerra a mesma apreensão que inspira a ação direta de inconstitucionalidade intentada pelo Procurador-Geral da República. A Lei 13.301, como se vê, não outorga ampla faculdade aos gestores do Sistema Único de Saúde do uso do controle vetorial por meio de dispersão por aeronaves, senão mera permissão para que o faça, desde que aprovado pelas autoridades sanitárias e comprovada cientificamente a eficácia da medida”.
- “Obviamente, a aprovação da medida pela autoridade sanitária e a comprovação da eficácia da medida pressupõem a ponderação de eventuais riscos à saúde pública e a necessária produção do efeito desejado, razão por que não procede o receio de que a letra da lei, em si, já encerre afronta à Constituição.
Em outros termos, a medida prevista em lei somente será empregada se não oferecer risco à saúde humana e ao meio ambiente; se for economicamente viável; se servir para alcançar o resultado idealizado”.
A AGU informa ainda que foram adotadas providências pelo Ministério da Saúde que, “em conjunto com a comunidade científica das áreas da saúde e do meio ambiente, vem-se dedicando ao estudo dos impactos do uso da pulverização aérea de inseticidas, o que denota o intuito da autoridade sanitária de pautar eventual futura aprovação da medida em estudos científicos responsáveis e comprometidos com a saúde da população e a preservação do meio ambiente”.
Nesse sentido – “diante do fato de a pulverização aérea de inseticidas nunca ter sido empregada na rotina de controle vetorial no país, especialmente do Aedes aegypti, e da necessidade de atender ao preceituado na Lei 13.301, foi proposta, no âmbito do Ministério da Saúde, a criação de grupo de trabalho com a finalidade de elaborar estudo acerca da verificação da eficácia do uso de mecanismos de controle vetorial por meio de dispersão por aeronaves”.
Dentre os órgãos e entidades que compõem o GT, estão os seguintes: Secretaria de Vigilância em Saúde; Secretaria de Atenção à Saúde; Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde; Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos: Secretaria Especial da Saúde Indígena; Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Fundação Oswaldo Cruz; Instituto Nacional de Câncer; Ministério do Meio Ambiente; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Conselho Nacional dos Secretários de Saúde; Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde; Conselho Nacional de Saúde.

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JOTA

PGR quer anular dispositivo da Lei 13.301/2016 que permitiu a dispersão aérea de produtos químicos ao estabelecer medidas de combate ao mosquito Aedes aegypti. 

AGU defende no STF lançamento aéreo de produtos químicos para combater mosquito da Zika

PGR quer anular dispositivo da Lei 13.301/2016 que permitiu a dispersão aérea de produtos químicos ao estabelecer medidas de combate ao mosquito Aedes aegypti.