Luiz Orlando Carneiro

Em nome do presidente Michel Temer, a Advocacia-Geral da União encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (13/12),  manifestações em defesa dos dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) que tornaram facultativa a “contribuição sindical”, e que são alvo de cinco ações de inconstitucionalidade ajuizadas por confederações e outras entidades trabalhistas.
Os documentos enviados ao ministro-relator Edson Fachin são referentes às ações 5.794, 5.813 e 5.815, de autoria, respectivamente, da Confederação dos Trabalhadores de Segurança Privada, da Federação dos Empregados em Postos de Combustíveis e da Federação dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações.
Essas ações contestam a constitucionalidade formal da norma legal, a partir do pressuposto de que a matéria só poderia ser tratada em lei complementar, que exige para sua aprovação maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso. No mérito, as entidades sindicais argumentam que a supressão dos recursos provenientes da contribuição sindical obrigatória inviabilizará a assistência prestada aos trabalhadores, principalmente a jurídica.
RAZÕES DO PLANALTO
Nas manifestações necessárias para que as ADIs possam ser julgadas no início do ano entrante, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, destaca os seguintes argumentos:
- “Embora a contribuição sindical tradicionalmente venha sendo considerada com natureza jurídica tributária, qualificada como espécie de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, não cabe a afirmação de que a sua alteração somente pode ocorrer mediante lei complementar, não é isso que se colhe do texto constitucional. (Vejamos o que dispõem os arts. 8°, IV e 146, III da Constituição Federal).
O cotejo dos dispositivos acima demonstra que a contribuição sindical está inserida no contexto de um microssistema que circunda o princípio constitucional da liberdade sindical, sendo tal fato preponderante no tratamento diferenciado dado pelo constituinte. Note-se que o art. 8º, IV, trata da contribuição sindical sem qualquer exigência de lei complementar para disciplinar esta matéria específica”.
- “No que toca à alegada escassez de recursos financeiros para a manutenção dos sindicatos, é preciso ter em mente que a Lei 13.467/17 não acaba com a contribuição sindical. Outrossim, as entidades sindicais já percebem outras fontes de custeio e o cenário político-econômico hodierno não mais situa os sindicatos na esfera da estruturação basilar, e sim na seara da mera manutenção de suas atividades.
À época da promulgação da Constituição de 1988 os sindicatos ainda não haviam concluído adequadamente sua fase de estruturação, razão pela qual se justificava o custeio ampliativo e solidário decorrente de inúmeras fontes, tanto que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a compatibilidade da contribuição sindical com a nova ordem constitucional. Todavia, ultrapassado esse ponto nevrálgico, a contribuição obrigatória não mais se coaduna com os ditames da liberdade sindical.
Ademais, a obrigatoriedade no pagamento da contribuição sindical contradiz o princípio da liberdade sindical, presente no texto constitucional (art. 8°,caput), eis que, tratando-se a sindicalização de um direito, o pagamento da contribuição não poderia constituir uma obrigação”.
- “Não existe qualquer inconstitucionalidade material na opção política tomada pelo Congresso Nacional. Em verdade as alterações promovidas pela Lei 13.467/17 reafirmam os valores sociais protegidos sob a égide constitucional, decorrendo da reverência aos princípios de interpretação constitucional da concordância prática ou harmonização”.

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JOTA

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