Do Supremo

STF

AGU defende a extinção da ação da AMB contra lei sobre depósitos judiciais

ADI 5.361 é relatada pelo ministro Celso de Mello e é um dos temas mais polêmicos hoje em tramitação no STF.

Foto: José Cruz/ Agência Brasil

A Advocacia Geral da União defende a extinção, sem julgamento do mérito, da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Segundo a AGU, a associação não tem legitimidade para propor a ADI.

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Os juízes contestam, na ADI 5.361, alguns dispositivos da Lei Complementar 151/2015, que modifica a legislação sobre uso de depósitos judiciais e administrativos, permitindo que governos estaduais, municipais e do DF a usarem até 70% dos valores depositados por determinação do Judiciário.

Fundos de reserva a serem compostos com os 30% restantes garantiriam a restituição.

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Para a AMB, a Lei Complementar instituiu “um modelo de empréstimo compulsório, mediante a utilização de depósitos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Estado, o Distrito Federal ou os Municípios sejam parte.” Ou seja, admitiu o congelamento do dinheiro destinado ao cumprimento de precatórios (ordens judiciais) pelos entes federativos.

Posição

O parecer aprovado pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, começa por levantar a ilegitimidade ativa da entidade dos magistrados, nos seguintes termos:

“Preliminarmente, constata-se a ilegitimidade ativa da Associação dos Magistrados Brasileiros para propor a presente ação diante da evidente falta de pertinência temática, por carência de relação com o funcionamento do Poder Judiciário, tendo em mente que o próprio Supremo Tribunal Federal, na ADI 1.933, na qual foi relator o ministro eros Grau, entendeu que a recepção e a administração dos depósitos judiciais não consubstanciariam atividade jurisdicional.

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Desse modo, por não consubstanciar atividade jurisdicional, a discussão sobre a destinação desses depósitos não diz respeito ao funcionamento em si do Poder Judiciário, de modo que, a teor mesmo do entendimento contido na ADI 1.933, a AMB não possui legitimidade para propor a ação ora examinada, por ausência de pertinência temática, pelo que o processo de controle abstrato deve ser extinto, sem julgamento do mérito”.

Quanto ao mérito – caso a ADI 5.361 chegue ao plenário do STF para ser julgada – a AGU afirma que “o depósito judicial ou administrativo transfere a propriedade do dinheiro depositado pelo depositante ao depositário, com a consequente criação de moeda escritural, podendo o depositário utilizar, livremente, a quantia depositada, que é fungível, tendo no entanto, o depositário a obrigação ulterior de devolvê-la com os respectivos acréscimos, legais ou pactuados”, não se caracterizando nenhum “empréstimo compulsório”.

O parecer da AGU conclui: “Não há, no caso, qualquer desrespeito ao devido processo legal, nem ao dogma da Separação dos Poderes, e tampouco existe qualquer embaraço à atuação do Poder Judiciário, não sendo o caso, também, de se cogitar da configuração na espécie de empréstimo compulsório, e muito menos se pode cogitar da existência de confisco.

O que parece desarrazoado é aceitar que os valores depositados fiquem sendo utilizados por instituições financeiras, em vez dos Tesouros estaduais, distritais e municipais, aguardando decisão administrativa ou judicial definitiva, proporcionando assim inegáveis lucros para essas instituições, e se negue a transferência provisória (não se tratando, de forma alguma, de conversão em renda) desses recursos para os Tesouros dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para que, assim, no interesse da própria sociedade, melhor possam enfrentar os relevantes encargos que os entes da Federação têm, com vista à realização do bem-comum”.

A ADI em questão foi ajuizada pela AMB em 6 de agosto último. O relator sorteado, ministro Celso de Mello, em despacho de 10 de novembro, aplicou ao processo o rito abreviado, para julgamento direto pelo plenário do STF. Aguarda-se ainda o necesário parecer do procurador-geral da República, a fim de que o relator prepare o seu voto, e peça a inclusão em pauta da ação.


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