Luiz Orlando Carneiro

A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (16/8), manifestação pela rejeição de ação de inconstitucionalidade, de autoria da Associação Nacional dos Analistas e Técnicos do Judiciário (Anata), que pretende anular as normas legais que impedem aos servidores do Judiciário e do Ministério Público o exercício da advocacia.
Na ADI 5.235 – autuada em fevereiro de 2015 – a associação de classe questiona dispositivos constantes do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e da Lei 11.415/2006 que estariam em choque com os princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidade, do livre exercício da profissão e da livre iniciativa.
A relatora do feito é a ministra Rosa Weber que, inicialmente, chegara a lhe negar seguimento, por falta de demonstração, pela autora, de “efetiva representatividade em âmbito nacional”. Mas acabou por dar seguimento à ação, em face de agravo regimental.
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RAZÕES DO PLANALTO
Em nome do presidente da República, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, aprovou parecer na linha de que, caso o pleito fosse acolhido, “haveria efetiva subversão da sistemática idealizada pelo legislador pátrio, possibilitando que os ocupantes de cargos ou funções vinculados, direta ou indiretamente, a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro não só possam exercer a advocacia, como também poderão fazê-lo, em tese, inclusive em face da Fazenda Pública, que os remunera ou da entidade empregadora”.
A manifestação da AGU destaca ainda, dentre outros tópicos, os seguintes:
- “Cumpre-nos dizer que na situação ora analisada o prejuízo é absolutamente presumido pela lei, não havendo espaço para avaliação casuística e decorrendo também da violação de valores éticos e não exclusivamente de questões atinentes ao cumprimento de horário. Demais disso, a preocupação do legislador com a continuidade do serviço público somente poderia existir nos casos de impedimento, situação na qual é parcialmente permitida a acumulação com o exercício da advocacia”.
- “As normas ora impugnadas, em hipótese alguma, destoam do arranjo constitucional atinente ao livre exercício profissional. Vejamos o que dispõe o artigo 5º, inciso XIII, da Carta Magna: “É livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer."
- “No caso do exercício da advocacia, a lei a que a CF se refere é o Estatuto da OAB, Lei 8.906/94, a qual exige a qualificação no Exame de Ordem como condição de habilitação para o exercício da advocacia, além da indispensabilidade do diploma universitário e a comprovação de idoneidade do candidato, entre outros. Ora, o livre exercício da profissão está adstrito aos requisitos que a lei prevê para a inscrição como advogado, sendo a aprovação no Exame de Ordem apenas uma delas”.
- “As restrições ou vedações ao exercício da função pública, quando concomitante com a advocacia, dão-se em respeito aos princípios que regem a Administração Pública, insertos no artigo 37, caput, da CF, notadamente os da moralidade e da eficiência, não importando em antinomia com os princípios constitucionais da igualdade, da legalidade e do livre exercício da profissão como pretende a requerente”.
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JOTA

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