Luiz Orlando Carneiro

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação favorável à decisão liminar do ministro Luiz Fux que, como relator de ação de inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), suspendeu a norma de lei complementar do Estado do Rio de Janeiro que impede a atuação concomitante de mais de um auditor em substituição a conselheiro no plenário do Tribunal de Contas estadual.
Na ADI 5.698, ajuizada no início deste mês (3/5), Fux considerou - em análise preliminar, a ser submetida em breve ao plenário do STF - que a restrição contida na Lei Orgânica do TCE-RJ (LC nº 63/1990, do Estado do Rio de Janeiro) não condiz com a Constituição Federal nem com a jurisprudência do Supremo: “Não se observa, a partir do texto constitucional, qualquer restrição à atribuição dos auditores de substituírem os membros titulares da Corte em caso de afastamento”, afirmou o ministro.
A Audicon – com o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) – fundamentou o pedido de liminar no fato de que a convocação urgente de três auditores para compor o quórum do plenário do TCE-RJ foi feita para “para preservar a continuidade das sessões deliberativas”. Mas que poderia abrir brecha para questionamentos, no Poder Judiciário, quanto à validade dos julgamentos, tendo em vista a restrição contida na lei orgânica.
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Em março, o TCE-RJ foi alvo da Operação Quinto do Ouro, deflagrada pela Polícia Federal, que afastou cinco dos sete conselheiros por 180 dias. A decisão atingiu os conselheiros Aloysio Neves, Domingos Brasão, José Gomes Graciosa, Marco Antônio Alencar e José Maurício Nolasco.
Em face do desfalque, a conselheira Marianna Montebello Willeman, no exercício interino da direção do tribunal, convocou auditores substitutos. Mas a providência foi questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por meio de um pedido de intervenção federal no TCE-RJ.
No entanto, na liminar concedida às associações representativas dos tribunais de Contas, o ministro Luiz Fux citou o artigo 73, parágrafo 4º da Constituição Federal, segundo o qual o auditor, quando em substituição de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), tem as mesmas garantias e impedimentos do titular.
E acrescentou que o artigo 75 da Constituição prevê que as regras nela previstas aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos tribunais de Contas locais.
No parecer enviado ao ministro-relator da ação, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, também destaca ajurisprudência do STF, no sentido de que “o modelo delineado pela Constituição Federal para a organização e o funcionamento do Tribunal de Contas da União deve ser seguido pelos demais entes federativos no que diz respeito às respectivas Cortes de Contas, em respeito ao princípio da simetria".
Achefe da AGU conclui: “Portanto, tendo em vista que a Constituição da República não estabelece referida restrição ao exercício da substituição, pelos auditores, dos Ministros e Conselheiros das Cortes de Contas, o preceito questionado se revela incompatível com o modelo delineado pelo artigo 73 da Carta".
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JOTA

Para o governo, Constituição não prevê restrição adotada pelo Estado

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