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No país em que o ambiente de negócios sofre impacto permanente da insegurança jurídica, instabilidade de normas e da lentidão do Judiciário, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) decidiu lançar pela primeira vez uma agenda pública de ações judiciais no Supremo Tribunal Federal (STF) em que há interesses do setor por uma solução.
São 70 processos que correm na Corte, 42 deles propostos pela própria CNI, outros 16 em que a confederação atua como Amicus Curiae e ainda 12 monitorados pela entidade. Segundo Cassio Augusto Muniz Borges, gerente executivo jurídico da confederação, um dos objetivos é provocar uma resolução mais célere dos casos.
"Essas ações apresentam maior impacto sobre a atividade econômica, há uma demanda do setor para que o Supremo dê uma solução", afirmou. "Por mais que a gente não coloque expressamente, no momento em que evidencia que há ações propostas na década de 1990, me parece que isso fica claro."
A indústria foi o principal setor afetado pela crise internacional que eclodiu com a quebra do banco de investimentos Lehman Brothers em setembro de 2008. Somente no ano passado o setor encolheu 6,2% no país, de acordo com o IBGE. Responsável pela oferta de empregos de maiores salários, a indústria defende historicamente reformas do sistema tributário e trabalhista, além de mudanças regulatórias e de regras ambientais.
Tributário e Trabalhista dominam pauta
Uma análise dos processos listados pela CNI mostra que estes mesmos temas dominam as questões em discussão na mais alta Corte do país. No caso de taxas e impostos, isso se explica, segundo Borges, pela presença de um sistema tributário complexo, com tributos municipais, estaduais e federais, com benefícios fiscais que tornam a situação ainda mais complexa.
"Há uma tendência natural que isso acabe gerando um desconhecimento, uma insegurança e consequentemente um conflito a ser discutido no Judiciário", explicou. "A ideia é justamente eliminar ou diminuir essas questões duvidosas com relação a temas prioritários e a partir daí incentivar o investimento."
Entre os temas principais estão questões que atingem o setor produtivo há mais de uma década, como a exigência de pagamento de um adicional de 10% do FGTS para a União em caso de dispensa sem justa causa e a contestação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que impede a demissão sem justificativa.
Outros temas na topo das preocupações da indústria é o artigo 25 da Lei 12.767/2012, questionado pela ADI 5.135 - dispositivo permite o protesto em cartório de Certidões de Dívida Ativa (CDA) da União, Estados, municípios e do DF.  E a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que restringe a terceirização de atividade-fim, alvo do Recurso Extraordinário (RE) 958.252.
Questões tributárias respondem por 33 dos 70 processos, enquanto o direito trabalhista responde por 20 ações. Temas administrativos concentram 15 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) e uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e assuntos ambientais constam de 8 ADI e 1 ADPF. O direito processual está presente em 4 ADIs - algumas ações tratam de mais de um tema.
Os casos tributários estão distribuídos da seguinte forma:
25 ADIs
6 Recursos Extraordinários (RE)
1 Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)
1 Proposta de Súmula Vinculante (PSV)
E assim se distribuem as ações que abordam o tema trabalhista:
10 ADI
3 ADPF
1 RE
3 Recursos Extraordinários com Agravo (ARE)
2 Reclamações (RCL)
Concorrência na pauta do STF
Após um semestre marcado pelo trâmite do processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff e o recebimento de denúncia contra o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na operação Lava Jato, a CNI sabe que a agenda da indústria sofre uma concorrência relevante para entrar na pauta do Plenário do STF.
Neste cenário, a confederação espera que a divulgação dos temas que podem representar aumento na geração de empregos e aumento de investimentos produtivos sensibilize os ministros sobre a prioridade da agenda industrial.
"O propósito é fazer um alerta ao Supremo, a CNI não desconhece a situação que o Brasil enfrenta", afirmou Borges. "Há outras pautas que são prioritárias para o país."
Além da publicação em formato PDF, é possível monitorar o andamento das ações por meio de um<a href="http://www.portaldaindustria.com.br/cni/cni-em-acao/assuntos-juridicos/acoes-em-andamento/2016/07/1,91682/acoes-em-andamento.html"> hotsite criado pela CNI</a>, com o resumo de cada caso, o nome do relator e um resumo da ação e da posição da entidade.
<a href="/wp-content/uploads/2016/07/agenda_juridica_web_20160519.pdf" rel="">+JOTA: A íntegra da Agenda Jurídica da Indústria</a>
Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pela CNI:
116 - Mineração em APP
Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas pela CNI:
5.512 – Taxa de Fiscalização Ambiental de Petróleo e Gás no Rio de Janeiro
5.489 – Taxa de Fiscalização Ambiental de Energia Elétrica no Rio de Janeiro
5.374 – Taxa de Fiscalização e Utilização de Recursos Hídricos no Pará
5.135 – Protesto de Certidão de Dívida Ativa
5.053 – Adicional de 10% FGTS
4.960 – Piso salarial no Rio de Janeiro
4.905 – Multas por indeferimento de restituição ou compensação de tributos
4.874 – Anvisa ingredientes
4.787 – Taxa de Fiscalização e Utilização de Recursos Minerais no Amapá
4.786 – Taxa de Fiscalização e Utilização de Recursos Minerais no Pará
4.785 – Taxa de Fiscalização e Utilização de Recursos Minerais em Minas Gerais
4.716 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
4.712 – Compra não presencial e ICMS no destino (Ceará)
4.623 – Crédito de ICMS no Mato Grosso
4.622 – Benefício fiscal na importação no Ceará
4.619 – Rotulagem de produtos transgênicos em São Paulo
4.613 – Obrigação de veicular mensagens educativas de trânsito
4.536 – Benefício fiscal na importação em Pernambuco
4.534 – Benefício fiscal na importação em Goiás
4.481 – Benefício fiscal na importação no Paraná
4.479 – Benefício fiscal na importação em Santa Catarina
4.474 – Inspeção administrativa pelo Cade
4.425 – Precatório EC nº 62/2009
4.413 – ISS na atividade gráfica como insumo
4.157 – Exame preventivo no Rio de Janeiro
4.126 – Registro sindical das federações e confederações
4.031 – Indenização pela exploração de recursos minerais no Pará
3.931 – Nexo técnico epidemiológico
3.811 – Uso de tintas e anticorrosivos no Rio de Janeiro
3.378 – Compensação ambiental
3.336 – Cobrança pelo uso de recursos hídricos no Rio de Janeiro
3.311 – Restrição à propaganda de tabaco
2.609 – Ambiente de trabalho no Rio de Janeiro
2.594 – Contribuição previdenciária cooperativas
2.356 – Precatório EC nº 30/2000
2.325 – Crédito de ICMS na LC 102/2000
1.924 – Sescoop
1.862 – Prevenção da LER no Rio de Janeiro
1.094 – Infrações à ordem econômica
1.055 – Depositário infiel de valores pertencentes à Fazenda Pública
Reclamação proposta pela CNI
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RCL 6.266 – Súmula TST adicional de insalubridade
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Ações em que a CNI figura como Amicus Curiae
ADI 5.464 – Convênio ICMS 93/2015: empresas optantes do Simples
ADI 5.216 – Substituição tributária do ICMS para MPEs optantes do Simples
ADI 4.858 – Alíquotas interestaduais do ICMS com finalidades extrafiscais
ADI 4.283 – Participação de centrais sindicais no licenciamento ambiental
ADI 4.273 – Parcelamento de débito tributário e suspensão de processo criminal
ADI 4.020 – Base de cálculo do adicional de insalubridade
ADC 3.239 – Demarcação de terras para povos quilombolas
ADC 39 – Denúncia da Convenção nº 158 da OIT
ADC 18 – Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins
ADPF 324 – Terceirização
ADPF 149 – Piso salarial indexado ao salário mínimo
RE 796.939 – Multas por indeferimento de restituição ou compensação de tributos
ARE 713.211 – Terceirização
ARE 647.651 – Dispensa coletiva sem prévia negociação
RCL 22.012 – Correção de débitos trabalhistas pelo IPCA-E
PSV 69 – Fim da guerra fiscal
Ações em que a CNI atua como observadora:
ADI 5.072 – Utilização de depósitos judiciais para pagamento de requisições judiciais
ADI 4.757 – Competências ambientais administrativas
ADI 1.625 – Denúncia da Convenção nº 158 da OIT
ADPF 342 – Compra de terras rurais por empresas brasileiras com participação de estrangeiros
ADPF 276 – Número de dirigentes sindicais com direito à estabilidade provisória
RE 759.244 – Contribuições sociais e Cide: imunidade nas exportações indiretas
RE 629.053 – Garantia de emprego à gestante
RE 598.468 – Contribuições e IPI: imunidade de exportação aos optantes do Simples
RE 593.824 – ICMS: energia elétrica contratada vs. efetivamente consumida
RE 592.616 – Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins
RE 591.340 – IRPJ e CSLL: compensação de prejuízo fiscal com lucro tributável
ARE 679.137 – Comum acordo para ajuizamento de dissídio coletivo

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