Redação JOTA

Foram protocolados nesta quinta-feira (24/3) os recursos da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra as decisões do ministro Gilmar Mendes que sustaram a nomeação de Lula como ministro-chefe da Casa Civil. Nos Mandados de Segurança 34.070 e 34.071, Mendes determinara também o retorno de todos os procedimentos criminais contra o ex-presidente para o juiz Sérgio Moro, responsável pela condução da Lava Jato na primeira instância.
Nos recursos, os advogados de Lula pedem que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare nula a decisão proferida pelo ministro Gilmar Mendes no dia 18, derrubando a liminar concedida ao PSDB e PPS. Os questionamentos do ex-presidente devem ser analisados em conjunto com o recurso da Advocacia-Geral da União, interposto no dia 23.
<a style="color: #000000;" href="/wp-content/uploads/2016/03/AgRg34070Assinado.pdf" rel="">Íntegra do recurso no MS 34070</a>
<a style="color: #000000;" href="/wp-content/uploads/2016/03/AgRg34071finalAssinado.pdf" rel="">Recurso no MS 34071</a>
O recurso de Lula é pautado em quatro argumentos principais. No documento, os advogados Roberto Teixeira e Cristiano Zanin Martins afirmam que o ex-presidente preenche os requisitos estabelecidos na Constituição para assumir o comando da Casa Civil.
"O Agravante [Lula] não é réu em qualquer ação penal e muito menos foi condenado pela prática de um crime", afirmam os advogados, acrescentando que a escolha da presidente Dilma Rousseff "leva em consideração a possibilidade de o Agravante ajudar o país e a Presidenta da República na retomada do desenvolvimento social e econômico".
Na defesa, os advogados afirmam ainda não ser possível presumir desvio de finalidade na nomeação de Lula, "muito menos mediante a distorção de conversas interceptadas de forma ilegal - do telefone de Lula e de seus advogados".
"Prerrogativa de foro que é inerente à função de Ministro de Estado não pode ser tratada como sinônimo de impunidade ou de obstáculos para a continuidade das investigações; não se pode aceitar a tese de que este STF seria menos capacitado para conduzir as investigações do que uma Vara Federal Criminal de Curitiba", argumentam os advogados, nos recursos.
Competência
Para a defesa do ex-presidente, o ministro Gilmar Mendes foi além do pedido formulado pelo PSDB e pelo PPS ao determinar a manutenção da competência de Moro nos procedimentos criminais em desfavor de Lula. Segundo os advogados, os partidos pediram apenas a suspensão da nomeação de Lula como chefe da Casa Civil.
"É evidente, portanto, que ao decidir pela competência do E. Juízo da 13ª. Vara Federal Criminal de Curitiba para conduzir os procedimentos acima referidos, o Eminente Ministro Relator extrapolou os próprios limites da ação, violando os artigos 141 e 492, do Novo Código de Processo Civil", afirmam os advogados no recurso.
Segundo eles, o ministro Teori Zavascki seria o competente para analisar a questão. A<a href="https://www.jota.info/teori-determina-que-moro-envie-investigacoes-sobre-lula-ao-supremo"> decisão</a> do ministro (Medida Cautelar na Reclamação 23.457) proferida na última terça-feira (22/3) é usada como reforço de argumentação da defesa de Lula.
Nela, Zavascki determinou que o juiz Sérgio Moro envie ao STF as investigações que envolvem o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Cabe ao ministro decidir se desmembra o processo, deixando parte dele nas mãos da 13ª Vara Federal de Curitiba ou se o mantém integralmente na Suprema Corte.

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