Redação JOTA

Reportagem atualizada às 21h07 para acréscimo de informações.
Os advogados Roberto Teixeira e Cristiano Zanin Martins protocolaram no sábado (19/3) uma petição ao ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo que ele reafirme competência no julgamento dos casos envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Na sexta-feira (18/3), o ministro Gilmar Mendes deferiu liminar em mandado de segurança para suspender a eficácia da nomeação de Lula como ministro-chefe da Casa Civil. Na mesma liminar, Gilmar decidiu que era a 13ª Vara Federal de Curitiba, do juiz Sérgio Moro, era o foro competente para dar continuidade às investigações criminais envolvendo Lula, inclusive em relação aquelas envolvendo as interceptações telefônicas de que foi alvo o político.
Além disso, os dois defensores e mais um grupo advogados ligados ao PT encaminharam neste domingo (20/3) <a href="http://www.abemdaverdade.com.br/sites/000/2/InicialHC2003.pdf">um habeas corpus ao presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski</a>, contra a decisão de Gilmar. Eles pedem a anulação da liminar concedida pelo ministro e solicitam, também, que a análise dos autos referentes a Lula fique com Teori.
O ex-presidente é investigado na Operação Lava Jato. Segundo os procuradores da República do caso, Lula era o comandante do bilionário esquema de corrupção envolvendo a Petrobras, e beneficiou-se dele pessoalmente através da obtenção de favores e de bens. O político nega as acusações.
As advogados de Lula argumentaram que Gilmar usurpou competência de Teori, relator da Operação Lava Jato no Supremo, ao decidir nos Mandados de Segurança 34.070/DF e 34.071/DF, impetrados respectivamente pelo PPS e pelo PSDB. Mais: afirmam que o questionamento da nomeação ao ministério não tem nada a ver com a Lava Jato, mas insistem na competência de Teori para análise do caso porque ele é conexo com as interceptações telefônicas autorizadas pela Lava Jato.
O ministro Teori Zavascki é relator de duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 390 e 391, propostas pelos mesmos partidos) que questionam a nomeação de Lula com argumentos idênticos aos dos mandados de segurança – ou seja, que a posse do ex-presidente como ministro tinha como objetivo conferir a ele prerrogativa de foro, para sair das mãos do juiz Sérgio Moro.
Na quinta-feira (17/3), Teori solicitou informações e manifestações prévias à Presidência da República, à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria Geral da República (PGR). Os órgãos tem cinco dias de prazo para responder e, só depois, Teori decidirá sobre os pedidos de concessão de liminar.
A AGU também pode recorrer da decisão de Gilmar ao plenário do Supremo. A próxima sessão está marcada para dia 30 de março, depois do feriado da Páscoa.
Escuta de advogados
Na petição, os defensores de Lula também reclamam do fato de que um deles, Roberto Teixeira, foi alvo de interceptação telefônica pedida pelos procuradores de Curitiba e autorizada por Moro.
Apesar de Teixeira ser conhecido há anos como "advogado de Lula", o profissional teve seu sigilo telefônico quebrado porque o juiz acolheu os argumentos do MPF de que ele estaria envolvido na possível ocultação de patrimônio de Lula em relação ao sítio de Atibaia (SP). A propriedade, usada pela família Lula, está em nome de Jonas Suassuna e Fernando Bittar, que foram representados por Teixeira na operação de compra do imóvel.
Além disso, Moro determinou a quebra do sigilo telefônico do número fixo da empresa LILS Palestras, de propriedade do ex-presidente. Ocorre que o número registrado como sendo da empresa de Lula funciona no escritório de advocacia de Teixeira. "Também foi autorizado, de forma dissimulada, o monitoramento do ramal-tronco do escritório dos advogados constituídos pelo Peticionário, tendo a medida atingido 25 (vinte e cinco) profissionais", reclama o advogado.
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Leia a íntegra da petição dos advogados de Lula:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR TEORI ZAVASCKI, DD. MINISTRO RELATOR DA PET. 5.991/PR, EM TRÂMITE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
Urgente 
Ref.: Pet. 5.991/PR
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, já qualificado, nos autos da Pet. em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra-assinados, expor e requerer o que segue.
Em petição protocolada na data de ontem (18/03/2016), o Peticionário expôs, dentre outras coisas, que:
(i) o Juiz Federal Sérgio Moro, da 13a. Vara Federal Criminal do Paraná (PR), houve por bem autorizar nos autos do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônica no 5006205- 98.2016.4.04.7000/PR — sem a presença dos requisitos legais e após negar a existência do procedimento em certidão — a interceptação telefônica do Peticionário, de seus familiares, colaboradores e até mesmo de seus advogados pelo prazo de 30 (trinta) dias; além do monitoramento do telefone celular de um dos advogados constituídos, também foi autorizado, de forma dissimulada, o monitoramento do ramal-tronco do escritório dos advogados constituídos pelo Peticionário, tendo a medida atingido 25 (vinte e cinco) profissionais, tendo a petição lembrado, ainda, que não é a primeira vez que o Juiz Federal Sérgio Moro monitora advogados (STF, HC 95.518/PR);
(ii) o Juiz Federal Sérgio Moro, em despacho proferido em 16/03/2016, nos autos do já referido Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônica no 5006205- 98.2016.4.04.7000/PR, determinou a remessa a este Excelso STF dos autos correspondentes àquela medida cautelar e aos demais procedimentos conexos que envolvem o Peticionário, em virtude deste último ter sido nomeado Ministro Chefe da Casa Civil naquela data, nos termos do art. 102, I, “b”, da Constituição Federal e do art. 84, do Código de Processo Penal;
(iii) a despeito disso, no bojo daquela mesma decisão, a despeito de reconhecer não mais deter competência para conhecer e julgar o feito, o juiz houve por bem levantar o sigilo em relação às gravações realizadas — inclusive em relação às conversas mantidas pelo Peticionário e seus advogados;
(iv) o sigilo das gravações oriundas de interceptação telefônica está expressamente previsto no art. 8o, da Lei no 8.906/1994, além de ser uma extensão da garantia do sigilo das comunicações telefônicas (CF/88, art. 5o, XII);
(v) o levantamento do sigilo envolveu até mesmo interceptação telefônica realizada às 13h32min do dia 16/03/2016, quando não mais subsistia autorização judicial e a despeito de envolver a Exma. Sra. Presidenta da República, cuja análise, portanto, era privativa desta Excelsa Corte;
(vi) mesmo após o Juízo da 13a. Vara Federal Criminal de Curitiba haver determinado a remessa dos autos a este Excelso STF, novas gravações e relatórios da Polícia Federal permanecem sendo divulgados e publicizados;
(vii) além disso, outras diligências determinadas pelo Juiz Federal Sérgio Moro permanecem sendo realizadas, a despeito dele já haver declinado a competência para esta Excelsa Corte.
O Peticionário expôs, ainda, que os fatos sob investigação que foram remetidos a esta Excelsa Corte não têm qualquer relação com a chamada “Operação Lava Jato” à luz dos contornos estabelecidos no INQ. 4.130- QO/PR, da relatoria do Eminente Ministro DIAS TOFFOLI, posteriormente confirmados no julgamento da AP 963/PR, da relatoria de Vossa Excelência.
A despeito disso, salientou que “neste momento em que há necessidade de providências urgentes, como exposto acima, mostra-se necessário reconhecer-se, ao menos provisoriamente, a competência de Vossa Excelência, na condição de relator prevento para os processos da chamada ‘Operação Lava Jato’, para conhecer e julgar os pedidos que serão adiante formulados” (destaques originais).
A Pet. em questão foi distribuída a Vossa Excelência na data de ontem (18/03/2016).
Sucedeu que também na data de ontem (18/03/216) o Eminente Ministro GILMAR MENDES, ao decidir os pedidos de liminar formulados nos autos dos Mandados de Segurança no 34.070/DF e 34.071/DF, impetrados, respectivamente, pelo Partido Popular Socialista – PPS e pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB, houve por bem deferi-los para o fim de “suspender a eficácia da nomeação de Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de Ministro Chefe da Casa Civil” (grifou- se).
Na mesma ocasião o Ministro GILMAR MENDES — invadindo a competência de Vossa Excelência, registre-se desde logo — decidiu também por determinar a “manutenção da competência da justiça em Primeira Instância dos procedimentos criminais a seu desfavor” e, ainda, a comunicação do Juízo da “13a. Vara Federal de Curitiba” (sic).
Isso significa dizer que o Ministro GILMAR MENDES também decidiu sobre o órgão competente para dar continuidade às investigações deduzidas nos inquéritos vinculados ao já referido Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônica no 5006205- 98.2016.4.04.7000/PR — e não apenas sobre o ato da Exma. Sra. Presidenta da República que foi objeto de impugnação nas aludidas ações mandamentais (o Peticionário sequer foi relacionado no polo passivo dessas ações).
Registre-se que os pedidos de liminar formulados nos mandados de segurança acima referidos sequer pleitearam — até porque não haveria legitimidade — qualquer definição sobre o órgão competente para levar adiante as investigações.
Confira-se o pedido formulado no MS 34.070/DF:
“a) Seja deferido pedido de liminar no sentido de sustar os efeitos do ato de nomeação e possa o ex-Presidente Luiz Inacio Lula da Silva para o cargo de Ministro Chefe da Casa Civil, até decisão final de mérito”.
Dessa forma, ao decidir sobre esse tema — i.e. sobre o órgão competente para dar continuidade às investigações acima referidas — o Eminente Ministro GILMAR MENDES, além de haver extrapolado os limites das ações acima referidas, também ingressou, ex officio, em matéria que está submetida exclusivamente à relatoria de Vossa Excelência.
Diante desse cenário, com o devido respeito, faz-se necessário que Vossa Excelência, ao menos nesta etapa preliminar, como já exposto na petição retro, afirme competência para analisar esta Pet. e todos os demais assuntos relacionados ao Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônica no 5006205-98.2016.4.04.7000/PR e feitos conexos, inclusive à decisão do Juiz Federal Sergio Moro que remeteu tais processos a este Excelso Supremo Tribunal Federal.
Temos em que, P. Deferimento.
São Paulo, 18 de março de 2016
ROBERTO TEIXEIRA 
OAB/SP 22.823 
CRISTIANO ZANIN MARTINS 
OAB/SP 172.730

Teori

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JOTA

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