A recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que permitiu a execução da pena após decisão da segunda instância, vai de encontro aos requisitos hermenêuticos do paradigma do Estado Democrático de Direito e não podem afastar a força normativa de princípio da presunção de inocência. É o que afirmam advogados, em parecer encaminhado à Corte.
O documento é assinado pelo professor de Direito Constitucional da Universidade de Brasília (UnB) Menelick de Carvalho Neto e os advogados Mateus Rocha Tomaz e Marcus Vinícius Fernandes Bastos.
O parecer foi protocolado junto à ação declaratória de constitucionalidade (<a href="http://d2f17dr7ourrh3.cloudfront.net/wp-content/uploads/2016/06/paginador.jsp_.pdf" target="_blank" rel="noopener">ADC 44</a>), interposta pelo Partido Ecológico Nacional que pede que o STF reconheça a “legitimidade constitucional da recente opção do legislador (veiculada na Lei nº 12.403, de 2011) de condicionar o início do cumprimento da pena de prisão ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. O mesmo pedido está na <a style="line-height: 1.5;" href="http://d2f17dr7ourrh3.cloudfront.net/wp-content/uploads/2016/06/paginador.jsp-2.pdf" target="_blank" rel="noopener">ADC 43</a>, interposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
O intuito das ações, na prática, é reverter a decisão do Supremo no julgamento, em fevereiro, do HC 126.292. A questão chegou ao Congresso. O deputado Wadih Damous (PT-RJ) apresentou o Projeto de Lei 4577-16 que propõe dar aos recursos extraordinário e especial efeito suspensivo e, assim, impedir a execução provisória da pena.
As duas ADCs seriam julgadas na sessão do plenário nesta quarta-feira (22/6), mas na semana passada elas foram retiradas da pauta.
Parecer
Os advogados defendem que a constitucionalidade do art. 283 do CPP, que, assim como o art. 5º, LVII, da Constituição Federal, institui a presunção de inocência do acusado até o trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória – "o qual, por sua vez, se mostra como o único marco temporal apto a ensejar o início do cumprimento da pena de prisão", dizem.
No parecer, eles sustentam que o "constitucionalismo democrático contemporâneo" não admite que direitos e garantias fundamentais sejam tratados como se fossem políticas.
"Dito de outra forma, é absolutamente inaceitável a invocação de razões abstratas contingentes, como a efetividade da jurisdição, para, a pretexto de se tentar garantir direitos, promover-se a efetiva aniquilação de garantias individuais constitucionalmente garantidas, como o estado de inocência que vige até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, nos termos do art. 5º, LVII da Constituição", diz trecho do documento.
<a href="/wp-content/uploads/2016/06/Parecer-ADC-43-FINAL-REVISADO-1-1.pdf" target="_blank" rel="noopener">Leia a íntegra do parecer</a>
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Advogados criticam decisão que permitiu execução provisória da pena

Parecer foi encaminhado ao STF