Felipe Recondo

Os advogados que integrarem os tribunais eleitorais não poderão advogar em qualquer instância durante o mandato de magistrado. Em contrapartida, receberão salários superiores a R$ 30 mil.
A alteração foi incluída na proposta de novo Estatuto da Magistratura na sessão administrativa do Supremo Tribunal Federal (STF). E o texto será encaminhado, quando fechado, para análise e votação no Congresso Nacional.
Advogados que atuarem como magistrados nos tribunais regionais eleitorais receberão subsídio equivalente ao de desembargador. Aqueles que atuarem no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) receberão o mesmo que o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Adicionalmente, o texto do novo estatuto prevê que o magistrado fica impedido de advogar no tribunal em que atuou pelo prazo de três anos.
O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, antecipou que a Justiça Eleitoral encontrará dificuldades para recrutar bons quadros na advocacia. Afirmou que, talvez, os tribunais tenham de recorrer a advogados júniores.
O ministro Gilmar Mendes afirmou que a regra é necessária e saneadora. “Estamos com escândalos sendo gestados. Os comentários são os piores possíveis”, disse, referindo-se especialmente aos tribunais eleitorais nos estados.
O Supremo voltará, nas próximas semanas, a discutir a proposta do Estatuto. Somente quando o texto estiver fechado o Supremo o enviará ao Congresso. O novo texto, quando e se aprovado, substituirá a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), de 1979.

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JOTA

Previsão consta da proposta de novo Estatuto da Magistratura. 

Advogado que integrar justiça eleitoral não poderá advogar, propõe STF

Previsão consta da proposta de novo Estatuto da Magistratura.