Luiz Orlando Carneiro

O advogado Mariel Marley Marra ajuizou nesta segunda-feira (11/4), no Supremo Tribunal Federal, petição ao ministro Marco Aurélio para que a sua decisão liminar determinando a instauração do processo de impeachment do vice-presidente da República, Michel Temer, seja cumprida no prazo de 24 horas pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), “sob pena de multa diária de até 100 vezes do valor da remuneração percebida pelo agente por descumprimento de ordem judicial” (cerca de R$ 3 milhões por dia).
Na petição referente ao MS 34.087, o advogado explica: “Em que pese a multa por descumprimento de ordem judicial no Mandado de Segurança, sabe-se que ela não tem caráter compensatório ou indenizatório, repousando sua natureza jurídica no caráter intimidatório, sendo que, in casu, não há que se falar em excesso na execução de valor referente à multa por não cumprimento de determinação judicial. Seu valor corresponde à intensidade do comando judicial a ser adimplido, a fim de elidir qualquer comportamento evasivo”.
Na última terça-feira (5/4), o advogado Mariel Marra teve atendido, pelo ministro-relator, o seu pedido para que fosse exigido o seguimento do processo de impedimento de Michel Temer. De acordo com a liminar concedida pelo ministro, a Mesa da Câmara teria de formar logo uma comissão especial a fim de emitir parecer sobre a autorização ou não do processo contra o vice-presidente. No seu despacho, no entanto, Marco Aurélio rejeitou o pedido também constante do MS, no ponto em que pedia a paralisação do processo de impeachment instaurado contra a presidente da República, Dilma Rousseff.
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, tinha resolvido arquivar a denúncia apresentada contra o vice-presidente da República por crime de responsabilidade, conexo com o atribuído à presdente. O autor do MS relata ter indicado os elementos de autoria e materialidade relativos à assinatura de decretos não numerados pelo vice-presidente, quando exerceu interinamente a Presidência da República, violando os artigos 4º da Lei Orçamentária Anual e 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas observa que o presidente da Câmara dos Deputados, em vez se ater apenas os aspectos formais, efetuou juízo de mérito ao rejeitar o pedido, contrariando o disposto no artigo 395 do Código de Processo Penal.
Ao deferir parcialmente a cautelar, o ministro Marco Aurélio salientou que, tendo em vista o que prevê a Lei 1.079/1950 (que trata do rito do impeachment), no caso de pedido de abertura de processo por crime de responsabilidade, cabe ao presidente da Câmara a análise formal da denúncia, não podendo substituir o colegiado quanto ao exame do conteúdo.
Na nova petição ao ministro-relator do MS, o advogado acrescenta: “Por fim, cabe registrar que tal afronta ao Supremo é inominável, sendo que tal postura desidiosa ao que parece reforça a tese apresentada em 16/12/2015 pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, o qual requereu o afastamento cautelar de Eduardo Cunha da Presidência da Câmara, afirmando que ele “tem adotado, há muito, posicionamentos absolutamente incompatíveis com o devido processo legal, valendo-se de sua prerrogativa de presidente da Câmara dos Deputados unicamente com o propósito de autoproteção mediante ações espúrias para evitar a apuração de sua conduta, tanto na esfera penal como na esfera política”.

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