Luiz Orlando Carneiro

A ministra Cármen Lúcia, da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, manteve o julgamento já marcado para o próximo dia 3 de agosto de um inquérito (INQ 4.023) do qual é relatora, e cujo investigado é o deputado federal Roberto Góes (PDT-AP).
Com mais de um mês de antecedência, assim que a pauta de julgamentos de agosto foi divulgada, um dos advogados do parlamentar pediu nos autos que a sessão fosse adiada, porque estará na Alemanha naquela data “em atividade acadêmica (doutorado)”.
Apesar de o pedido ter sido feito com antecedência, a ministra Cármen Lúcia – que assumirá a presidência do STF em setembro – afirmou que “o Poder Judiciário não pode condicionar suas pautas a compromissos de profissionais do direito, ressalva feita a respeito devido quando se comprovar não ser possível superar o impedimento”.
O parlamentar em questão já foi condenado pela 1ª Turma do STF, em maio último, na Ação Penal 916, por peculato, a 2 anos, 8 meses e 20 dias de prisão (pena convertida em prestação de serviços à comunidade durante o mesmo período) por ter participado em 2012, quando era prefeito de Macapá, de um esquema que se aproveitava de parcelas do salário de servidores destinadas ao pagamento de empréstimos consignados.
Além disso, ele é réu em outras quatro ações penais (APs 924, 928, 936 e 970), e é indiciado também em mais cinco inquéritos (INQs 3.950, 4.013, 4.019, 4.049 e 4.067). As diversas acusações incluem peculato, lavagem de dinheiro, crimes contra a o meio ambiente e a Lei de Licitações, corrupção passiva e falsificação de dinheiro público.
Decisão
O despacho da ministra Cármen Lúcia foi o seguinte:
“Publicada a pauta de julgamentos da Segunda Turma para o dia 2.8.2016 e nela incluído o Inquérito n. 4023, intimando-se os advogados, sobrevem a petição n. 0034547, de 27.6.2016, na qual o advogado Dr. Luís Henrique Alves Sobreira Machado requer o adiamento do julgamento, ao argumento de que “se encontrará entre os dias 29.6.2016 a 02.08.2016 na Alemanha em razão de estar em atividade acadêmica (doutorado) neste país”.
Entretanto, o Requerente foi constituído advogado juntamente com outros prestigiosos profissionais da advocacia, constando, por exemplo, os Drs. Leonardo Ramos  Gonçalves, Marcos Von Glehn Herkenhoff e Dra. Bárbara Barbosa de Figueiredo, e não há notícia de impedimento dos demais advogados para a realização do ato.
Inexiste, portanto, razão plausível para se modificar a pauta deste Supremo Tribunal Federal pela simultaneidade da data marcada para o julgamento com outros compromissos profissionais ou acadêmicos do advogado do requerente.
A outorga de procuração a vários advogados é certeza de que o investigado não ficará sem Procurador para apresentar, se tanto for determinado e do seu interesse, sustentação oral na ocasião.
Toda pessoa tem direito a defesa plena, o que está sendo obviamente assegurado ao investigado. Mas também é dever do advogado constituído cuidar da defesa de cada qual de seus jurisdicionados, sem buscar adiar a jurisdição, cuja morosidade é sempre tida como circunstância a ser superada em benefício da sociedade.
Ainda de se advertir que o Poder Judiciário não pode condicionar suas pautas a compromissos de profissionais do direito, ressalva feita a respeito devido quando se comprovar não ser possível superar o impedimento.
O jurisdicionado deve ser a prioridade de juízes e de advogados, não havendo, sem causa insuperável, razão jurídica a fundamentar o adiamento da sessão marcada para o julgamento previsto.
Pelo exposto, indefiro o requerimento de adiamento formulado à fl. 267, ressalvando a possibilidade de demonstrar o nobre profissional que também os outros Advogados constituídos estão todos impedidos de comparecer e apresentar a sustentação oral.
Intime-se com urgência”.

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JOTA

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