Luiz Orlando Carneiro

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, manifestou-se, nesta semana, pela improcedência da ação de inconstitucionalidade (ADI 5.450) ajuizada no Supremo Tribunal Federal pelo Partido Humanista da Solidariedade (PHS) e pelo Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional contra dispositivos da chamada Lei de Responsabilidade Fiscal do Futebol (Lei 13.155/2015).
Na ação protocolada em 13 de janeiro, e que tem como relator o ministro Teori Zavascki, os autores sustentam que a lei destinada a tornar mais transparentes as atividades fiscais e financeiras dos clubes de futebol atenta contra a autonomia das entidades desportivas, ao valer-se de “instrumentos jurídicos que autorizam a ingerência e coerção do estado sobre entidade de prática desportiva envolvida em competições de atletas profissionais”.
Na petição inicial, o PHS e a entidade nacional dos clubes de futebol destacam que as dívidas dessas agremiações alcançam o montante de R$ 5,3 bilhões, e reconhecem o interesse do Governo Federal em viabilizar o pagamento desses débitos e promover mudanças na gestão futebolística. Contudo, consideram que a Lei de Responsabilidade Fiscal do Futebol fere a independência dos clubes, ao exigir alteração de estatutos, instituir a Autoridade Pública de Governança do Futebol (APFUT), vincular a regularidade fiscal à habilitação dos clubes em torneios desportivos, e autorizar intervenção administrativa em entidades privadas que, “por disposição constitucional, gozam de autonomia em relação à sua organização e ao seu funcionamento”.
Argumentos
Na manifestação enviada ao ministro Teori Zavascki, contrária à ADI 5.450, o advogado-geral da União faz uma interpretação sistemática do texto constitucional para sublinhar que os direitos fundamentais não podem ser exercidos de modo lesivo a outros direitos de igual hierarquia, nos seguintes termos:
“Não há, conforme adverte a doutrina constitucionalista, supremacia a priori de um direito fundamental sobre outro. Em verdade, as tensões entre direitos dessa natureza devem ser superadas a partir dos elementos do caso concreto, mediante a aplicação de princípios da hermenêutica constitucional, tais como a razoabilidade e a ponderação de valores.
Desse modo, passando a gestão do esporte profissional a ser vista como atividade empresarial, a exploração do desporto profissional como atividade econômica sujeita os responsáveis por essa atividade às disposições constitucionais da Ordem Econômica e Financeira, em especial aos princípios de defesa do consumidor. E ainda, ao Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, cabe o exercício das funções de fiscalização, incentivo e planejamento, nos termos do artigo 174 da Constituição.
O equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores deve ser orientado pelo princípio da igualdade, este constitutivo da ordem constitucional.
A permanência da situação de supremacia do poder econômico das entidades esportivas sobre os torcedores cria situação de desequilíbrio que põe em risco a convivência harmônica da sociedade, além de ferir a dignidade da pessoa humana, pois essa relação de dominação submete o torcedor a toda sorte de imposições, falta de qualidade e carência de informações.
No caso de dominação, deve o Estado intervir nessa relação no sentido de prover os meios necessários a concretizar os comandos normativos de isonomia. Em outras palavras, o Estado Social é o produtor da igualdade fática e, para produzir a igualdade fática, é inevitável ter-se que aceitar a desigualdade jurídica”.
A minuta da manifestação da AGU é a seguinte:
Constitucional. Lei federal n° 13.155, de 4 de agosto de 2015, que estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol, dentre outras providências. Busca da defesa da vida, segurança e dignidade da pessoa humana (o torcedor), com o intuito de preservar e promover o desporto
brasileiro, considerado como patrimônio cultural brasileiro de elevado interesse social, tendo o torcedor como o seu mais importante elemento de sobrevivência e desenvolvimento. Ausência de interferência na autonomia desportiva prevista no artigo 217, inciso 1, da Constituição Federal. Instrumento de garantia do direito ao esporte. Observância ao ato jurídico perfeito (artigo 5º, inciso 36 da Carta da República), uma vez que não há direito adquirido a regime ou estatuto jurídico. Não caracterizada forma de cobrança indireta de tributos, em respeito aos artigos 5, incisos 13 e 5; e 170, parágrafo único, da Carta. Manifestação pela improcedência do pedido formulado na exordial.
<a href="/wp-content/uploads/2016/02/ADI-5450.pdf">Leia a íntegra da manifestação da AGU</a>.
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JOTA

Manifestação foi enviada ao ministro Teori Zavascki, relator da ADI 5.450

Advocacia da União defende no STF Lei de Responsabilidade do Futebol contestada pelos clubes

Manifestação foi enviada ao ministro Teori Zavascki, relator da ADI 5.450