Luiz Orlando Carneiro

A conversão, pelo Congresso, de medida provisória em lei, com o acréscimo de artigos que nada têm a ver com a norma original editada pelo Executivo, tem gerado ações de inconstitucionalidade que estão à espera de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre esse tipo de “contrabando legislativo”.
A ministra Rosa Weber acaba de liberar para julgamento a ADI 5.127 – ajuizada em junho de 2014 pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) – referente à Lei 12.249, de 2010 (resultante da conversão da MP 472/2009). Pela norma, foram alterados dispositivos de um decreto-lei de 1946 que criara o Conselho Federal de Contabilidade, e disciplinara a profissão de contador.
De acordo com a CNPL, a norma impugnada extinguiu, em desrespeito à Constituição, a profissão de técnico em contabilidade, ao exigir que as profissões regulamentadas pela lei sejam exercidas apenas por bacharéis em Ciências Contábeis aprovados em exame específico e registrados no Conselho Regional de Contabilidade.
A confederação assinala que o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, respeitadas as exigências legais, é garantia prevista no artigo 5º, inciso 13, da Constituição, e que qualquer alteração referente a tal exercício só pode ser feita por lei específica, e não no processo de conversão em lei de medida provisória. Sobretudo quando o dispositivo inserido na MP não tem qualquer relação com o tema original.
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Contrabando legal
O advogado da CNPL, Amadeu Garrido de Paula, ressalta na petição inicial da ADI 5.127, que “não é a primeira vez que objetos completamente diversos ao tema legislado se embarcam clandestinamente em projetos de conversão de medida provisória, com fins desconhecidos”.
E acrescenta:
“Ao ver da autora da presente ação direta, ao pôr-se o Parlamento, em paralelo ao Executivo, sob a ótica da iniciativa de medidas provisórias, mediante o emprego desse tipo de expediente, gera-se uma fratura da ordem do sistema da divisão de poderes, aliás ocorrente em todas as oportunidades em que um poder invade o terreno reservado a outro ou pratica atos próprios daquele (usurpação institucional). É certo que as medidas provisórias podem ser objeto de emendas parlamentares. Emendas, contudo, que se situem no mesmo campo normativo da MP, que não desbordem dos horizontes tidos em mira pelo legislador executivo ao acionar esse excepcional mecanismo de legislação; emendas que possam aperfeiçoar o instrumento normativo, espancar eventuais contradições, harmonizá-lo sistematicamente, expungir erros materiais etc. Tudo isso está no mundo das atribuições parlamentares no processo de conversão em lei das medidas provisórias".
Ainda segundo o advogado, o aproveitamento da medida para fins que não foram originariamente pretendidos importa numa oportunista apropriação indébita do poder que, em regra, o Parlamento não teria. "Ora, se os poderes são independentes e se as iniciativas do processo legislativo se encontram taxativamente previstas na Constituição Federal, no caso das medidas provisórias atribuídas exclusivamente ao Presidente da República, tal iniciativa, embora abojada no mesmo texto, agride o disposto no art. 2º de nossa Carta Republicana.”
Outro caso
A mesma Confederação Nacional das Profissões Liberais ajuizara, em novembro de 2011, a ADI 4.697 contra a Lei 12.514,daquele mesmo ano, nascida da MP 536, que fixou novos valores de anuidades a serem pagas pelos conselhos de fiscalização profissional — como os conselhos federais dos advogados (OAB), de Medicina e de Farmácia — variando de R$ 250 (profissionais de nível técnico) a R$ 4 mil (pessoas jurídicas).
O relator desta ação é o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, que recebeu o parecer do procurador-geral da República “pela procedência do pedido”, em 26/11/2012.
Neste caso, a MP original limitava-se ao seguinte enunciado: “Dá nova redação ao artigo 4º da Lei 6.932/81, que dispõe sobre as atividades do médico residente”. Em seguida, assegurava ao médico residente bolsa de R$ 2.384,82, “em regime especial de treinamento em serviço de 60 horas semanais”.
A lei de conversão acrescentou oito artigos sobre as anuidades dos conselhos profissionais — “algo tão discrepante como a água e o fogo”, como está na petição inicial da CNPL. Para a confederação, o Congresso Nacional, ao usar o texto de uma medida provisória para inserir disciplina normativa completamente nova, “usurpou a competência exclusiva do presidente da República para a edição de disposições normativas urgentes e relevantes”.
O mesmo advogado da ADI 5.127, Amadeu Garrido de Paula, já sublinhava que “o aproveitamento da medida para fins que não foram originariamente pretendidos importa uma oportunista apropriação indébita do poder que, em regra, o Parlamento não teria”.

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