Luiz Orlando Carneiro

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, foi sorteado relator do mandado de segurança (MS 33345), com pedido urgente de liminar, ajuizado nesta terça-feira (25/11) pelo deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), com o objetivo de suspender a tramitação, na Câmara dos Deputados, do projeto de lei que muda a meta de responsabilidade fiscal a ser cumprida pela presidente Dilma Rousseff. A ação tem como alvo direto o presidente do Congresso Nacional.
O PLN 36 foi aprovado às pressas, na madrugada desta terça-feira, na Comissão Mista de Orçamento. E segundo Carlos Sampaio, coordenador jurídico do PSDB, é “uma vergonhosa tentativa do Governo Dilma Rousseff de alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com o único objetivo de livrar a Presidente da República de responder por crime de responsabilidade, conforme previsto no art. 10, itens 4 e 5, da Lei 1.079/1950 (Lei dos Crimes de Responsabilidade do Presidente e vice-Presidente da República e Ministros)”.
O presidente do PSDB e candidato derrotado à Presidência da República, Aécio Neves, prometeu continuar a disputa judicial caso o processo seja votado e aprovado, como esperado pelo governo. Enviado ao Congresso no início de novembro, o projeto de lei elimina, na prática, a exigência do governo de poupar R$ 116 bilhões para o pagamento do serviço da dívida pública.
Com o PL, o governo fica autorizado a contabilizar os cortes de impostos os investimentos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) como parte do esforço fiscal. Aécio afirmou que o PSDB questionará a constitucionalidade do PL, caso seja aprovado pelo Congresso.
Petição
Ao pedir a concessão de liminar a fim de suspender a tramitação do projeto de lei, o advogado Flávio Henrique Costa Pereira – que assina o mandado de segurança – afirma:
“Deixar  ao Poder Executivo a escolha do montante a ser deduzido do cálculo do superávit primário é o mesmo que dizer ao Ministério da Fazenda que não precisa ‘assegurar o cumprimento da meta de superávit primário, como determina o Plano Plurianual (PPA)’. É, em verdade, revogar o PPA,  fazer dele uma peça de ficção.”
O advogado do PSDB acrescenta: “Ao fazer do PPA uma peça meramente decorativa, o projeto de lei afronta, vergonhosamente, a Constituição Federal, pois descumpre a determinação constitucional de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser elaborada de acordo com os princípios e regras estabelecidas no Plano Plurianual.”

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JOTA

Partido quer liminar para suspender tramitação de projeto de lei do Palácio do Planalto

PSDB quer liminar contra mudanças na meta fiscal

Mandado de segurança para suspender tramitação de projeto de lei do Palácio do Planalto