Luiz Orlando Carneiro

O reajuste do salário dos servidores do Judiciário provocou uma discussão, por meio de nota oficial, entre o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski.
Adams reagiu, na nota, às informações enviadas pelo presidente do STF (<a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RespostaNotaMP.pdf">Leia a íntegra do documento</a>) ao Ministério do Planejamento em que defendia o aumento do salário dos servidores. Na nota técnica, Lewandowski comparava o salário do advogado da União (R$ 16.489,37) com os rendimentos dos analistas judiciários (R$ 8.803,97).
Adams afirmou que a comparação é indevida. “O nível de responsabilidade decorrente do exercício do cargo de advogado da União e das demais carreiras desta instituição é sensivelmente mais elevado do que aquele oriundo do exercício dos cargos dos servidores do Poder Judiciário da União”, afirmou o advogado-geral da União em nota.
"Com efeito, cabe aos aludidos advogados a representação judicial e extrajudicial da União - no âmbito dos três Poderes da República - em todas as instâncias e Tribunais, tanto pátrios quanto internacionais, além do assessoramento jurídico de todos os órgãos que compõem o Poder Executivo da União. Missão constitucional que, por óbvio, não foi atribuída aos cargos de servidores do Poder Judiciário”, acrescentou Adams.
Na “nota técnica” enviada ao ministro do Planejamento, o presidente do STF faz ainda a comparação do salário dos servidores do Judiciário com os rendimentos de delegado da Polícia Federal (R$ 15.370,64), de analistas do Banco Central (R$ 14.289,24), da Receita Federal (R$ 14.965,44), de auditor federal de controle externo do Tribunal de Contas da União (R$ 16.660,28) e analista legislativo (R$ 25.105,39).
Abaixo, a íntegra da nota assinada por Adams.
A nota da AGU
É a seguinte a íntegra da nota enviada ao presidente do STF pelo advogado-geral da União:
“Senhor Presidente,
A propósito da resposta dessa Suprema Corte acerca da Nota do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, divulgada no sítio eletrônico da Suprema Corte no dia 19 de maio de 2015, por meio da qual se invoca, para fins de justificar o reajuste para os servidores do Poder Judiciário da União, a tabela remuneratória da carreira de Advogado da União, entre outros, venho apresentar as seguintes considerações:
1. Não há fundamento constitucional para se estabelecer parâmetro comparativo entre as atividades desempenhadas pelos Advogados da União em face das atribuições inerentes aos cargos de analista e técnico do Poder Judiciário. Isso porque as carreiras que integram a Advocacia-Geral da União compõem, ao lado do Ministério Público e da Defensoria Pública, as Funções Essenciais à Justiça.
2. O nível de responsabilidade decorrente do exercício do cargo de Advogado da União e das demais carreiras desta Instituição é sensivelmente mais elevado do que aquele oriundo do exercício dos cargos dos servidores do Poder Judiciário da União. Com efeito, cabe aos aludidos advogados a representação judicial e extrajudicial da União - no âmbito dos três Poderes da República - em todas as instâncias e Tribunais, tanto pátrios quanto internacionais, além do assessoramento jurídico de todos os órgãos que compõem o Poder Executivo da União. Missão constitucional que, por óbvio, não foi atribuída aos cargos de servidores do Poder Judiciário.
3. Tais encargos submetem o Advogado Público, em virtude da envergadura de suas atribuições, a um forte sistema de controle, tanto interno quanto externo, totalmente distinto dos mecanismos de fiscalização das atividades desenvolvidas pelos servidores do Poder Judiciário.
4. Em decorrência, não é a remuneração conferida à carreira de Advogado da União parâmetro para a recomposição remuneratória dos servidores do Poder Judiciário, sob pena de subversão completa do sistema constitucional estabelecido pelo legislador constituinte originário. Em verdade, apesar de se respeitar a reivindicação dos aludidos servidores, não há como negar o tratamento diferenciado conferido pela Constituição Federal às Funções Essenciais à Justiça, como, aliás, já reconheceu em diversas oportunidades esse Supremo Tribunal Federal. A título de exemplo, ressaltem-se as decisões exaradas nos Recursos Extraordinários de nºs 602.381 e 558.258.
5. Com efeito, em reverência à Constituição da República, que dedicou um Capítulo específico às Funções Essenciais à Justiça, o parâmetro a ser utilizado para as carreiras da Advocacia-Geral da União é aquele estabelecido para as demais Funções Essenciais à Justiça, razão pela qual não se revela adequado o padrão comparativo invocado na resposta emanada dessa Suprema Corte.
Atenciosamente, 
Luís Inácio Lucena Adams”

Adams e Lewa

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JOTA

AGU contesta comparação feita pelo presidente do STF entre salário de servidores do Judiciário e advogados da União.

Adams rebate Lewandowski sobre aumento salarial

AGU contesta comparação feita pelo presidente do STF entre salário de servidores do Judiciário e advogados da União.