Matheus Teixeira

Márcio Falcão

Uma das principais batalhas jurídicas está perto de um desfecho no Supremo Tribunal Federal. A Advocacia Geral da União anunciou nesta terça-feira (12/12) que foi fechado um acordo que envolve representantes do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), da Frente Brasileira dos Poupadores (Febrapo) e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) sobre as condições financeiras para encerrará as disputas judiciais relativas a correção dos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990.
O entendimento bilionário envolve mais de 957.612 processos parados na Justiça e será submetido ao Supremo Tribunal Federal. Os pagamentos serão feitos de acordo com as faixas de valor a receber e devem começar a partir de 2018. O prazo máximo de parcelamento dos valores a serem recebidos pelos poupadores será de três anos. Ficou definido que poupadores que tenham direito a até R$ 5 mil receberão à vista. Entre R$ 5 mil e R$ 10 mil, uma parcela à vista e duas semestrais. A partir de R$ 10 mil, uma à vista e quatro semestrais. A correção para os pagamentos semestrais será feita pelo IPC-A.
Não haverá qualquer desconto para poupadores que tenham a receber até R$ 5 mil. Para valores entre R$ 5 mil e R$ 10 mil, haverá 8% de abatimento. Na faixa de R$ 10 mil a R$ 20 mil, o desconto será de 14%. Já aqueles que tenham direito a receber mais de R$ 20 mil, terão 19% do valor descontado.
O pagamento será feito em conta corrente do poupador ou por meio de depósito judicial, portanto, não há necessidade de se dirigir ao banco para receber os valores.
Poderá receber a reparação quem tiver ingressado com ações coletivas e individuais para cobrar das instituições financeiras valores referentes às correções. No caso das individuais, poupadores ou herdeiros que acionaram a Justiça dentro do prazo prescricional (20 anos da edição de cada plano) também poderão receber os valores - a adesão será dividia em 11 lotes, separados de acordo com o ano de nascimento dos poupadores. O objetivo é que as pessoas com mais idade possam receber antes das demais.
As instituições financeiras que irão aderir ao acordo são: Itaú, Bradesco, Santander, Caixa Econômica Federal (CEF) e Banco do Brasil (BB) - mas há prazo de 90 dias para outras adesões.
Em entrevista,  Murilo Portugal, presidente da Febraban, afirmou que as discussões não trataram de um valor total de pagamentos, sendo que as discussões se concentraram em definir a quantia que seria paga a cada pessoa conforme saldo da caderneta de poupança que tinham na época. "Valor total nunca foi discutido e dependerá da quantidade de adesão e número de poupadores que tenham comprovado em juízo existência da conta e saldo na data. Cada banco sabe individualmente, mas eu na Febraban não tenho essa informação."
Pelos cálculos do governo,  o valor total de indenização seria entre R$ 10 bilhões e R$ 15 bilhões.
Portugal lembrou que os valores do acordo terão incidência de 10% de honorários advocatícios. Ele afirmou que isso foi um dos pontos de negociação entre as partes. “É um conquista dos poupadores e, mais especificamente, dos advogados, porque todos tinha consciência que muitas vezes não há inclusão de honorários, pois são honorários sucumbenciais e em acordo ninguém sucumbe”, afirmou.
Responsável pela mediação que provocou o acordo, a ministra Grace Mendonça, da AGU, disse que o entendimento pressupõe reciprocidade. "Nós apresentamos um documento dessa natureza, trazendo acordo nos autos, significa dizer que nem poupador nem bancos receberam integralidade. Temos meio termo, meio do caminho que traz composição efetiva retratando concessões reciprocas".
A ministra reconheceu o impacto para a economia do país. “Temos confiança que a concretização do acordo, depois de homologado, significará sim um ânimo renovado para economia, porque são alguns bilhões que ingressam para contribuir processos de reaquecimento da nossa economia."
"Nós da AGU trabalhamos intensamente nessa perspectiva de acordo. Este é um dos 80 mil acordos que a AGU celebrou ao longo dos últimos 12 meses. E é um acordo emblemático, porque busca extingui cerca de 1 milhão de ações que tramitam perante o Judiciário, contribuindo efetivamente para redução de volume que demanda trabalhado mais do que redobrado da Justiça", completou.
O acordo não inclui o Plano Collor 1. Segundo a advogada-geral da União, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento de que não há direito dos poupadores de receber neste caso.
A ministra  explicou rapidamente como funcionará o saque dos valores. “Para quem nasceu até 1928, teremos prazo de habilitação de até 90 dias e daí na sequência a cada 30 dias vamos abrindo novos lotes. Portanto, a data de nascimento será o parâmetro. Depois dos nascidos até 1928, vêm os nascidos entre 1929 e 1934, que receberão o segundo lote, no terceiro, quem nasceu entre 1934 e 1938. E assim sucessivamente”
Supremo
No STF,  cinco ações (RE 626307, RE 591797, RE 631363 e RE 632212 e ADPF 165) discutem  se  investidores com recursos na caderneta de poupança na implantação dos planos econômicos dos anos 1980 e 1990 têm direito a ressarcimento dos bancos por eventuais perdas. São quatro planos: Bresser (1987), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991).
As estimativas sobre o julgamento variam. O Banco Central chegou a dimensionar um risco potencial de até R$ 341 bilhões ao sistema financeiro. O Idec Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, por sua vez, estima um risco em torno de R$ 8 bilhões, e vê como exageradas as estimativas oficiais.
No STF, quatro ministros se declararam impedidos de julgar o caso, o que travou a análise das ações: Cármen Lúcia, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. Inicialmente, Cármen Lúcia declarou sua suspeição e afirmou que não participaria do julgamento porque seu pai é interessado no desfecho da causa. O pai da ministra também questionou na justiça a aplicação de índices definidos pelos planos econômicos à correção das cadernetas de poupança. O pai de Cármen Lúcia, porém, desistiu da ação que movia na Justiça Federal e, com isso, ela anunciou que poderá participar do julgamento.
Após o movimento da ministra, no entanto, a AGU informou que trabalhava um acordo e a o caso ficou esperando uma definição.
&nbsp;

agus

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Entendimento pode por fim a batalha judicial bilionária que envolve mais de 957 mil processos 

Acordo dos planos econômicos vai ao STF

Entendimento pode por fim a batalha judicial bilionária que envolve mais de 957 mil processos