Luiz Orlando Carneiro
O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (30/04), por unanimidade, que a adesão a planos de demissão ou desligamento voluntários, em acordos coletivos de trabalho com ampla participação dos empregados, “enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo […]