Luiz Orlando Carneiro

O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (30/04), por unanimidade, que a adesão a planos de demissão ou desligamento voluntários, em acordos coletivos de trabalho com ampla participação dos empregados, “enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado”.
A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE 590.415), proposto por uma ex-funcionária do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), representado pelo seu sucessor, o Banco do Brasil, e vai ser aplicada em 2.396 processos em tramitação no país.
O voto condutor do ministro Roberto Barroso (relator) foi acompanhado, na íntegra, pelos ministros Teori Zavascki, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. A ministra Rosa Weber – oriunda do Tribunal Superior do Trabalho (TST) – estava impedida de votar.
Com este novo entendimento do STF – que considera válida a adesão a plano de demissão voluntária mediante renuncia genérica de direitos – fica superada a Orientação Jurisprudencial 270 do TST: “A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.”
No caso em questão, a defesa da ex-funcionária que aderira ao plano de demissão incentivada lançado pelo BESC em 2001, afirmava que havia a promessa de “uma série de vantagens”, mas que os empregados não estariam renunciando à recepção de eventuais vantagens trabalhistas, fora do acordo coletivo.
Ela recebeu, pela rescisão, R$ 133 mil. Entrou com ação trabalhista na primeira instância, mas perdeu a causa. O Tribunal Regional do Trabalho, na apelação, confirmou a validade da quitação, com base no acordo coletivo de “desligamento incentivado”. No entanto, a ex-funcionária do BESC teve sucesso no recurso de revista ao TST, que manteve a jurisprudência no sentido de que a quitação somente libera o empregador das parcelas constantes do recebido de quitação, sendo irrenunciáveis os demais direitos trabalhistas.
Voto de Barroso
No seu voto – adotado pelos demais ministros – Luís Roberto Barroso comentou inicialmente a jurisprudência “extremamente divergente” sobre a validade ou não da cláusula de quitação ampla. Ele frisou que o empregado merece proteção, “inclusive contra a sua própria ganância”, quando estão em jogo direitos básicos, mesmo quando se trata de acordo coletivo.
Contudo, a seu ver, “a assimetria empregador-empregado não tem o mesmo peso nas relações coletivas de trabalho”.
Segundo Barroso, a Constituição de 1988 deu “novo perfil ao direito do trabalho, diferente do modelo autoritário da década de 1940”. Ele citou, principalmente, os incisos 6 e 16 do artigo 7º da Constituição. O inciso 6 dispõe ser direito do trabalhador “irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo”. Por sua vez, o inciso 16 diz também ser direito trabalhista o “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”.
Assim, para o ministro, em matéria de negociação coletiva, “os princípios norteadores são diversos, atenuando-se os direitos individuais dos trabalhadores”, já que “a negociação coletiva tem caráter emancipatório, liberando-o do paternalismo estatal excessivo”.
Ele lembrou que, no caso, a ex-funcionária do BESC tinha até estabilidade, e aceitou o PDV.
Assim, o relator e os demais ministros presentes à sessão plenária do STF concluíram que a decisão do TST, atacada pelo Banco do Brasil neste recurso, violou os incisos 6 e 16 do artigo 7º da Constituição.

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JOTA

STF decide questão por unanimidade, com sete ministros presentes à sessão

Acordo coletivo de demissão voluntária quita débitos trabalhistas

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