Luiz Orlando Carneiro

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais insiste. Mas ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), como relatores, continuam a rejeitar ações de inconstitucionalidade propostas pela Anamages, por entenderem que a entidade de juízes não tem legitimidade para provocar a Corte quando se trata de matéria de “controle concentrado de constitucionalidade”.
Nesta segunda-feira (16/3), foram publicadas decisões do ministro Luiz Fux nesse sentido referentes a três ações de inconstitucionalidade e a uma arguição de descumprimento de preceito fundamental.
O ministro cita vários precedentes do STF. Reafirma que, embora o estatuto da entidade a apresente como de âmbito nacional, representativa do corpo de magistrados estaduais, a Amamages “representa apenas uma parcela da categoria profissional, circunstância que não a legitima a propor ações diretas de inconstitucionalidade ou arguições de descumprimento de preceito fundamental”.
As ações
Na ADPF 254, a Anamages questionava dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura (Loman, Lei Complementar 35/79) sobre a previsão da penalidade administrativa de “disponibilidade a magistrados”. Na ação, a entidade alegava que, para que a penalidade seja aplicada, é necessário que esteja suficientemente regulamentada por lei, sob pena de desobediência ao principio da reserva legal.
Na ADI 4.662, a associação questionava provimento do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo que estabeleceu procedimento processual penal para juízes de plantão “em usurpação à competência da União para legislar sobre a matéria”.
Na ADI 4.669, a entidade considerava inconstitucional norma de lei estadual de Pernambuco que fixou o subsídio de desembargador do Tribunal de Justiça (TJPE) em 90,25% da remuneração mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Finalmente, na ADI 5.057, a Anamages visava artigo de lei complementar da Paraíba, de 2010, que, ao organizar o Poder Judiciário estadual, impedia juízes substitutos de pleitear promoção na carreira antes de cumprir o período de estágio probatório e obter vitaliciedade.
Precedentes
Em agosto do ano passado, o ministro Dias Toffoli determinou o arquivamento da ADI 4.433, ajuizada pela Anamages, contra dispositivos de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre o regime de plantão judiciário nas primeira e segunda instâncias.
Naquele caso, o ministro-relator assinalou estar reafirmando jurisprudência do STF na linha de que a associação de juízes estaduais não tem legitimidade para propor ADI contra norma de interesse de toda a magistratura, ou seja, que inclua também os juízes federais.
Ao mandar arquivar a ADI 4.443, o ministro Toffoli enumerou as seguintes decisões monocráticas de igual teor relativas à Anamages: ADIs 4.840 (Toffoli), 4.778 (Ricardo Lewandowski), 4.344 (Cármen Lúcia), 3.321 (Sepúlveda Pertence).

Tête de femme les yeux bandés, Pierre blanche.

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JOTA

Ministros entendem que associação de juízes não pode provocar o STF em matéria de controle concentrado de constitucionalidade

Ações da Anamages são arquivadas por falta de legitimidade

Ministros entendem que associação de juízes não pode provocar o STF em matéria de controle concentrado de constitucionalidade