A ação penal contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, ficará suspensa até que o recurso impetrado por ele seja analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão é do ministro Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal (STF), nessa sexta-feira (3/6).
Em Habeas Corpus protocolado no STF, a defesa de Pimentel pedia que a denúncia apresentada contra ele no STJ só fosse analisada após a Assembleia Legislativa de Minas Gerais decidir se ele pode ou não virar réu na operação Acrônimo.
O governador é investigado na Acrônimo, suspeito de irregularidades na campanha eleitoral de 2014, de recebimento de propina e lavagem de dinheiro, quando ocupava o cargo de ministro do Desenvolvimento do governo Dilma Rousseff.
“Em complemento à medida liminar ora concedida, também suspendo, cautelarmente, até o julgamento do mencionado “agravo regimental”, a fluência do prazo previsto no art. 4º da Lei nº 8.038/90, paralisando o seu curso a partir desta data (03/06/2016), inclusive, devolvendo-se ao ora paciente, após aquele julgamento, o prazo remanescente para efeito de tempestiva apresentação de sua resposta à denúncia oferecida pelo Ministério Público”, afirmou Celso de Mello na decisão.
Exceção
Sobre a jurisprudência do STF no sentido de não admitir impetração de Habeas Corpus contra ato singular de ministro do STJ, enquanto não apreciados os recursos, Celso de Mello abriu uma exceção. Ele considerou que o “agravo regimental” deduzido por Pimentel foi interceptado pelo Juiz Instrutor que auxilia o ministro Herman Benjamin, relator do caso no STJ. 
A defesa de Pimentel alegou que tal conduta implica em “clara violação à garantia do juiz natural”, pelo fato de o juiz instrutor não ter competência para examinar recurso contra decisão proferida pelo ministro relator do processo criminal. 
 
Por isso, Celso de Mello entendeu que Pimentel corria o risco de ser “injustamente privados” de seu direito de acesso à jurisdição do Estado. O ministro decidiu pelo provimento da medida cautelar e que, caso não haja juízo de retratação, seja o agravo regimental submetida à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, “em observância ao princípio da colegialidade, para que o julgue como entender de direito”. Até lá a ação fica suspensa. 
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<a href="/wp-content/uploads/2016/06/report-1.pdf" target="_blank">Leia a decisão.</a>
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Celso de Mello

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Ação Penal contra Fernando Pimentel é suspensa até que STJ analise recurso

Decisão é do ministro Celso de Mello