Luiz Orlando Carneiro

A Associação Médica Brasileira (AMB) ajuizou neste sábado (16/4), no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade com pedido de medida liminar a fim de que seja suspensa a Lei 13.269/2016 que autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética, conhecida como “pílula do câncer”, e que foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff na última quinta-feira.
Na ADI 5.501, a AMB argumenta que a permissão dada a pacientes diagnosticados com neoplasia maligna, “a despeito do desconhecimento amplo acerca da eficácia e dos efeitos colaterais desta substância em seres humanos”, é incompatível com “direitos constitucionais fundamentais, quais sejam, o direito à saúde (artigos 6° e 196 da Constituição Federal), o direito à segurança e à vida (artigo 5°, caput, da CF), bem como o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1°, inciso III, da CF)”.
O pedido de liminar – com efeitos ex tunc (retroativo) e erga omnes (para todos) – baseia-se no “iminente risco de dano a direitos constitucionais fundamentais”, e na “relevância jurídica do tema e do especial significado para ordem social e segurança jurídica”.
Assim, ainda segundo o advogado Carlos Magno Michaelis Junior, que assina a petição da AMB, “a permissão de uso de um medicamento cuja toxidade ao organismo humano é desconhecida, indubitavelmente caracteriza risco grave à vida e integridade física dos pacientes, direitos tutelados pelo caput do artigo 5° da Constituição”.
“Da mesma forma, a disponibilização de substância, cuja eficácia não está comprovada, para o combate à neoplasia maligna, por livre escolha do paciente e independente de prescrição médica, caracteriza verdadeira falha do Estado, no cumprimento do dever de promoção do direito à saúde, previsto no artigo 196 da Carta”, acrescenta.
Ainda não foi sorteado o relator da ação no STF.

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JOTA

Ação contesta a constitucionalidade da  Lei 13.269/2016, que autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética

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