Mariana Muniz

Uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada nesta quarta-feira (24/8) no Supremo Tribunal Federal (STF) pede que sejam garantidos direitos que estariam sendo violados diante da epidemia do vírus zika no Brasil: acesso à informação, planejamento familiar, interrupção da gravidez, proteção social e garantia ao transporte.
Trata-se da ADI 5581, ajuizada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e coordenada pela Anis – Instituto de Bioética. Segundo o grupo, o Estado brasileiro é omisso ao deixar desamparadas as famílias afetadas pela síndrome congênita do zika, responsável pelo nascimento de crianças com microcefalia e outras desordens neurológicas.
<a href="/wp-content/uploads/2016/08/ADI-Inicial-23.08.16-Assinado.pdf">Leia íntegra da petição inicial</a>
“Esta é uma ação por direito à saúde, a planejamento familiar, à proteção social à maternidade, à infância e à deficiência. São muitos pedidos porque são muitas as violações”, explica a advogada Sinara Gumieri, da Anis.
Os autores reforçam que o texto é uma denúncia da negligência do Estado brasileiro. “São violações múltiplas. E nem a crise política, nem as olimpíadas são justificativas para que o Estado se desresponsabilize. Por isso levamos o caso ao STF”, afirma.
Na petição de 90 páginas, ainda sem relator ou previsão de chegada ao plenário da Suprema Corte, o grupo reivindica que as mulheres tenham acesso a métodos contraceptivos de maior eficácia, como o DIU hormonal, e repelentes e as crianças afetadas pela síndrome do zika tenham garantia à reabilitação e transporte para serviços de saúde.
Há seis meses a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou emergência de saúde pública diante das desordens neurológicas causadas pelo zika. A principal delas é a síndrome congênita do zika: caracterização dada pelo consenso científico para as desordens neurológicas provocadas pela transmissão de mãe para filho do vírus.
O que se discute 
Para as mulheres e crianças já afetadas pela epidemia, a ação pede políticas sociais de proteção à maternidade e à infância: acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) a todas as vítimas da síndrome congênita do zika e o afastamento do limite de três anos estipulado pela Lei nº 13.301/2016 para o pagamento do BPC e sem critério de renda familiar.
O grupo, aliás, discute a constitucionalidade da Lei nº 13.301/2016, feita em resposta à epidemia do zika.  “A Constituição fala de prestação de assistência social ‘a quem dela necessitar’. Em vez de reconhecer necessidades, essa legislação amplia a vulnerabilidade das famílias afetadas pelo vírus”, aponta Gumieri.
Em outro ponto levado ao texto, questiona-se o acesso a informação. De acordo com a Anis, é impossível prevenir e enfrentar a epidemia sem informações adequadas. “Basta olhar as páginas oficiais do governo federal sobre zika: mal se fala sobre transmissão sexual, que está comprovada, não há explicação sobre a síndrome congênita do zika”.
Aborto
No pedido de interrupção da gestação para mulheres infectadas pelo zika e em sofrimento mental, a petição vai ao Código Penal buscar as justificativas legais. Segundo a Anis, fala-se em aborto legal por ameaça à vida das mulheres ou por estupro. A argumentação para o aborto legal seria, portanto, a proteção à saúde das mulheres.
“Com o zika não é diferente: a interrupção da gestação tem que ser garantida para proteger a saúde de mulheres grávidas, infectadas e vivendo em profunda angústia pelos efeitos pouco conhecidos de uma epidemia que é fruto de negligência estatal”, assinala a advogada.

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JOTA

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