Márcio Falcão

O Supremo Tribunal Federal terá que se debruçar sobre um dos temas mais polêmicos e que enfrenta resistência de parte do tribunal: a legalização ampla do aborto. O PSOL protocolou na noite desta segunda-feira (7/12) uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental que pede a liberação da interrupção da gravidez até 12 semanas de gestação.
O partido questiona a criminalização da prática pelos artigos 124 e 126 do Código Penal de 10940. Para a legenda, a norma viola preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, da cidadania, da não discriminação, da inviolabilidade da vida, da liberdade, da igualdade, da proibição de tortura ou tratamento desumano ou degradante, da saúde, entre outros. (<a href="/wp-content/uploads/2017/03/ADPF_aborto__2mar2017.pdf" target="_blank">Leia a íntegra da ação</a>)
Atualmente, o aborto é autorizado no Brasil em três situações:  risco de morte para a mulher por causa da gestação; se a gravidez foi provocada por estupro; se o feto é anencéfalo (sem cérebro).
Na ação, a sigla argumenta que a criminalização do aborto não se sustenta mais. Entre os argumentos estão que a prática leva mulheres a realizar procedimentos sem estrutura, provocando mortes, e que ainda atinge especialmente mulheres negras e pobres, com menos instrução para evitar a gravidez indesejada.
"Em um contexto de descriminalização do aborto, nenhuma mulher será obrigada a realizá-lo contra sua vontade. Porém, hoje, o Estado brasileiro torna a gravidez um dever, impondo-a às mulheres, em particular às mulheres negras e indígenas, nordestinas e pobres, o que muitas vezes traz graves consequências ao projeto de vida delas", diz o texto.
"Ter um filho é um evento central na vida das mulheres; portanto, as condições de que dispõem para decidir se, como ou quando fazê-lo concretizam os princípios fundamentais de dignidade da pessoa humana e da cidadania, na medida em que conformam a capacidade delas de se autodeterminar, de forma a realizar o projeto de vida. Sob a criminalização do aborto, as condições são injustas: submetem as mulheres a riscos evitáveis de adoecimento e morte, bem como a tratamentos humilhantes e degradantes em momentos de intensa vulnerabilidade, o que viola o direito delas à vida, à integridade física e psicológica, à saúde e à não submissão a práticas de tortura ou tratamentos desumanos; impedem-nas de gozar a vida conforme sua própria concepções de bem, o que infringe o direito delas à liberdade e à autonomia".
De acordo com o PSOL, a Pesquisa Nacional do Aborto 2016 revelou "que, somente em 2015, 417 mil mulheres realizaram aborto no Brasil urbano e 503 mil mulheres em extrapolação para todo o país.7 Isso significa que cerca de uma mulher a cada minuto faz aborto no Brasil."
O PSOL pede que seja concedida uma liminar (decisão provisória) para suspender prisões em flagrante, inquéritos policiais e andamento de processos ou efeitos de decisões judiciais que pretendam aplicar ou tenham aplicado os artigos do Código Penal a casos de interrupção da gestação induzida e voluntária realizada nas primeiras 12 semanas de gravidez.
Não há prazo para que o Supremo discuta a ação do PSOL. O Supremo ainda vai sortear a relatoria para o caso. A 1ª Turma do STF, no julgamento do  habeas corpus (HC 124.306), abriu um precedente importante e controverso: por unanimidade, os ministros concederam a liberdade a médicos e enfermeiros presos em flagrante quando submetiam uma paciente à interrupção da gravidez.
Três dos ministros do colegiado anteciparam-se a uma discussão que o Supremo nunca enfrentou. A ministra Rosa Weber e os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin disseram que a interrupção da gravidez até o terceiro mês de gestação não configura crime.
O julgamento, no entanto, recebeu críticas de colegas. Alguns ministros reclamaram que uma discussão dessa importância deveria ter sido levada ao plenário.  A presidente do STF, Cármen  Lúcia, chegou a minimizar o impacto da decisão. “Abrir precedente, toda decisão pode abrir. […] Isso é uma questão de turma, primeiro, não é de plenário, e no caso especifico. E a repercussão enorme que teve, acho, foi até um pouco inesperada.”
Responsável pelo debate na 1ª Turma, Barroso, quando ainda era advogado, tentou emplacar essa discussão no Supremo.
Ele defendia a autorização da interrupção da gravidez em casos em que comprovada a anencefalia do feto. Na sustentação oral que fez, em 2012, o então advogado Luís Roberto Barroso defendeu que a Corte avançasse e julgasse a constitucionalidade da criminalização do aborto.
Barroso venceu o julgamento. O tribunal julgou não ser crime a interrupção da gravidez no caso de anencefalia, mas não avançou. Agora, como ministro, Barroso conseguiu imprimir a velocidade que gostaria de ter dado a este tema e amealhou o apoio declarado de dois de seus colegas.
"É preciso conferir interpretação conforme a Constituição aos próprios arts. 124 a 126 do Código Penal – que tipificam o crime de aborto – para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre. A criminalização, nessa hipótese, viola diversos direitos fundamentais da mulher, bem como o princípio da proporcionalidade”, defendeu o ministro Barroso em seu voto.
No Código Penal:
Art. 124 – Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:
Pena – detenção, de um a três anos.
Art. 126 – Provocar aborto com o consentimento da gestante:
Pena – reclusão, de um a quatro anos.

bancoImagemFotoAudiencia_AP_282055

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Texto do partido propõe que seja permitida interrupção da gravidez até 12 semanas 

Ação do PSOL no STF tenta ampliar legalização do aborto

Texto do partido propõe que seja permitida interrupção da gravidez até 12 semanas