Luiz Orlando Carneiro

A Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) ajuizou no Supremo Tribunal, nesta quarta-feira (15/2), ação de inconstitucionalidade contra a norma do Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013) que assegura a jovens de baixa renda vagas gratuitas ou com desconto nos ônibus interestaduais.
A tese da ADI 5.657 é a de que a Constituição “consagra uma garantia de equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, e tutela o direito de propriedade inerente à iniciativa privada”. Assim, seria inválida qualquer possibilidade de interpretação do artigo 32 do Estatuto da Juventude que imponha ônus ao prestador privado de serviço público, sem um correspondente sistema de ressarcimento pelos encargos impostos.
O artigo 32 do Estatuto dispõe: “No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á, nos termos da legislação específica: I- a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda; II- a reserva de duas vagas por veículo com desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens, para os jovens de baixa renda, a serem utilizadas após esgotadas as vagas (...)”.
Os advogados da Abrati, Alde da Costa Santos Júnior e Maria Zuleika de Oliveira Rocha, pedem ao ministro Luiz Fux – sorteado relator da ação – a concessão de medida liminar para suspender o dispositivo legal visado.
No mérito, eles ressaltam como violação constitucional o fato de que “o cumprimento do benefício, desacompanhado de mecanismo de ressarcimento ao prestador privado do serviço, faz com que os custos da gratuidade sejam repartidos pelos demais usuários, impulsionando a revisão tarifária, o que, consequentemente, frustra o acesso aos serviços daqueles não alcançados pela graciosidade”.
A Abrati pretende que o STF defina “os limites constitucionais à interpretação do artigo 32 da Lei 12.852/13, para, ao final, declarar, sem redução de texto, a invalidade de interpretação que conduza à exigência de gratuidade desacompanhada da instituição de financiamento direto pela União”.
A entidade empresarial apresenta na petição inicial os seguintes números:
“Observe-se que, anualmente, o setor de transporte rodoviário interestadual de passageiros oferta uma média de 2.500.000 (dois milhões e quinhentas mil) viagens, sendo 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) viagens no âmbito do serviço convencional, que será afetado pelas gratuidades e descontos instituídos pelo Estatuto da Juventude.
Assim, como em cada viagem dois assentos deverão ser destinados aos jovens carentes, 3.600.000 (três milhões e seiscentos mil) assentos devem ser ofertados com gratuidade total. Somada essa ocupação aos outros 3.600.000 (três milhões e seiscentos mil) assentos ofertados com desconto de 50% (cinquenta por cento), tem-se que, para atender ao disposto na Lei 12.852/2013, a oferta anual do benefício alcança aproximadamente 5.400.000 assentos gratuitos no sistema rodoviário”.

Onibus

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