Luiz Orlando Carneiro

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) ajuizou neste fim de semana, no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade (ADI 5.424) contra lei de Santa Catarina que proibiu, em todo o estado, a veiculação de propaganda de “medicamentos e similares nos meios de comunicação sonoros, audiovisuais e escritos”. A ação tem pedido de liminar, pois a nova norma legal passou a vigorar a partir do dia 10 de novembro.
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O advogado Gustavo Binenbojm e outros que subscrevem a petição inicial destacam que “a despeito da jurisprudência firme deste STF e da clareza do dispositivo constitucional, o legislador catarinense, ao editar a Lei 16.715/2015, ignorou as regras de repartição de competências legislativas, incorrendo em inconstitucionalidade formal manifesta”.
Ao proibir, no âmbito daquele estado, a veiculação de propagandas comerciais de remédios nos jornais, no rádio e na televisão, o legislador não levou em conta o artigo 29 da Constituição, inciso 19, segundo o qual é “competência privativa” da União legislar sobre “propaganda comercial”.
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Liminar
Ao solicitar que o ministro-relator da ADI conceda medida liminar suspendendo os efeitos da lei estadual, os advogados da Abert procuram demonstrar estar em causa o chamado periculum in mora (perigo na demora), nos seguintes termos:
“As associadas da requerente ficarão impedidas de exercer direito assegurado na Carta Magna e na legislação federal correlata se mantidas as regras previstas na Lei Estadual 16.751/2015. A situação torna- se ainda mais alarmante em vista do fato de que, desde a publicação da lei – que entrou em vigor em 10 de novembro deste ano - os órgãos de vigilância sanitária poderão penalizar as associadas da Abert pela veiculação de propaganda de medicamentos e similares, muito embora as radiodifusoras apenas estejam respeitando a legislação federal relativa à propaganda de medicamentos (art. 7º e seus parágrafos da Lei nº 9.294/96).
Especificamente para as associadas da Abert, os impactos se afiguram relevantes e desastrosos. Suas associadas precisarão descumprir contratos de publicidade, bem como alterar a grade de sua programação para excluir um sem número de comerciais que estão prontos para veiculação.
No caso das associadas de âmbito nacional, cria-se o ônus de se delimitar em regras específicas de publicidade em um único Estado da federação, exigindo-se das radiodifusoras a transmissão diferenciada de publicidade apenas em Santa Catarina, o que torna inviável a veiculação de anúncios, em rede nacional.
Além disso, as associadas sofrerão enorme e imediato impacto financeiro com a perda de receitas publicitárias, necessárias à manutenção de suas atividades. É evidente, portanto, que o banimento altera de modo sensível as estratégias empresariais das associadas das requerentes”

resolução cmed

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JOTA

Nova legal passou a vigorar no último dia 10.

Abert vai ao STF contra lei estadual que proíbe propaganda de remédios em jornais, rádio e TV

Nova legal passou a vigorar no último dia 10.