Luiz Orlando Carneiro

A Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo (ABEP) pediu ao Supremo Tribunal Federal que suspenda com urgência taxa de fiscalização do petróleo instituída por lei estadual no Rio de Janeiro de 2015. A entidade é autora de ação de inconstitucionalidade autuada no Supremo, em fevereiro do ano passado, contra a norma. A questão sobre o pedido de liminar foi apresentada ao atual ministro-relator, Alexandre de Moraes.
De acordo com os advogados que assinam a ADI 5.480, "a atividade de exploração e produção de petróleo no Rio de Janeiro tornar-se-á economicamente inviável se considerada a nova tributação introduzida”.
Ainda segundo eles, principalmente neste momento, “em que foi autorizada a realização da Terceira Rodada de Licitações sob o Regime de Partilha de Produção na Área do Pré-Sal (Resolução nº9/2017 do CNPE), sendo que somente tornar-se-á viável a participação das empresas do setor no certame licitatório na hipótese de existir segurança jurídica quanto à tributação existente sobre a produção”.
Sobre a mesma questão a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou, em abril de 2016, a ADI 5.512. As duas ações tinham sido distribuídas por sorteio ao ministro Teori Zavascki. Com a morte deste em desastre aéreo, em janeiro deste ano, foram encaminhadas ao seu sucessor, Alexandre de Moraes.
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Na petição da ABEP, protocolada nesta quarta-feira (26/7), os advogados Sacha Calmon Navarro Coêlho e Eduardo Maneira lembram que o procurador-geral da República, em manifestação nos autos dessas ações, datada de 27 de abril do ano passado, concordou com os argumentos contrários à lei estadual e opinou pelo deferimento da medida cautelar.
A lei fluminense questionada (7.182/2015) criou uma taxa de fiscalização com as seguintes características: o fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ambiental sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração e produção de petróleo e gás, realizada no território fluminense; o contribuinte é a pessoa jurídica autorizada a realizar tais atividades no Estado, pagando o valor correspondente a R$ 2,71 (dois reais e setenta e um centavos) por barril de petróleo extraído ou unidade equivalente de gás extraído.
De acordo com a ABEP, a taxa relacionada à fiscalização ambiental viola princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco, já que cabe apenas à União promover inspeções em plataformas continentais, por serem estas bens da União.

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