Bárbara Pombo

Em meio às negociações no Congresso e no Executivo em torno de uma solução para a guerra fiscal, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode reconhecer a repercussão geral sobre um importante passivo.
Ao declarar que são inconstitucionais os benefícios fiscais concedidos pelos Estados, o STF indiretamente determinou que as empresas pagassem estes tributos atrasados - que não eram cobrados. Agora, os Estados podem perdoar essas dívidas, com autorização do  Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)?
<a href="http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/detalharProcesso.asp?numeroTema=817">Os ministros estão analisando, por meio do plenário virtual</a>, se há repercussão geral na questão - uma decisão deve sair até o dia 21. O relator do caso, ministro Marco Aurélio e o ministro Teori Zavascki já se manifestaram pela repercussão.
Em seu voto, o ministro Marco Aurélio afirma que, ao perdoarem dívidas dos contribuintes que usufruíram das vantagens tributárias, os Estados estariam modulando no tempo as decisões do STF que declararam benefícios fiscais inconstitucionais.
“Na prática, o aludido Conselho e os legisladores estaduais e distrital acabam modulando, no tempo, os efeitos das decisões de declaração de inconstitucionalidade, retirando-lhes a efetividade em relação aos fatos passados”, afirmou o ministro, no voto favorável ao reconhecimento da repercussão geral. “Sem prejuízo de considerar ilegítima a técnica da modulação, em qualquer caso, consigno ser necessário esclarecer se é da competência exclusiva do Pleno do Supremo, no controle de constitucionalidade das leis, definir se deve utilizá-la, quando e em qual extensão.”
O Confaz reúne os 27 secretários estaduais de finanças e voltou a ganhar protagonismo político neste ano com a decisão do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, de presidir o colegiado. Ao mesmo tempo em que o STF declarou os benefícios inconstitucionais, o governo e o Congresso tentam modificar a forma de aprovação de futuras desonerações.
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/05/texto_15331961679.pdf">Leia a íntegra do voto do ministro Marco Aurélio</a>
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Jeitinho
Marco Aurélio chegou à mesma conclusão ao suspender liminarmente, em abril, duas leis do Distrito Federal (Leis 4.732/2011 e 4.969/2012) que perdoaram R$ 10 bilhões em dívidas relacionadas à guerra fiscal.
O ministro classificou de “jeitinho” os convênios do Confaz que autorizaram a remissão. “A inconstitucionalidade da lei é flagrante”, afirmou, na decisão que sobrestou todos os processos sobre a matéria.
A manifestação foi feita após o STF decidir, de forma inédita, modular os efeitos de decisão de inconstitucionalidade de benefício fiscal concedido pelo Estado do Paraná. Dessa forma, o incentivo tributário ficou proibido após a data do julgamento, realizado em março. Com isso, as empresas ficariam desobrigadas de pagar o passivo. O ministro Marco Aurélio foi o único contra a modulação.
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Para advogados tributaristas, a discussão é relevante especialmente com as negociações no Congresso em torno do <a href="http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=163954&amp;tp=1">Projeto de Lei do Senado 130/2014</a>, que convalida os benefícios fiscais, concede remissão e anistia débitos do ICMS. Pelo texto, o perdão das dívidas poderia ser concedido pelo Confaz em decisão apoiada por 2/3 dos Estados.
“Pela tese levantada pelo relator, nem o Confaz nem o Congresso poderiam convalidar benefícios”, afirma o advogado Aldo de Paula Junior, do escritório Azevedo Sette Advogados.
De acordo com o tributarista, perdoar as dívidas com concordância do Confaz não ofende a competência do Supremo. “Pelo contrário. O problema é político, então há um modelo ideal com o STF declarando a inconstitucionalidade de benefício que não tenha aprovação no Confaz e o conselho analisando a convalidação dos benefícios”, afirma.
Caso reconheça a repercussão geral, a Corte analisará todos os casos de remissão de dívidas decorrentes da guerra fiscal a partir do Recurso Extraordinário 851421. No processo, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios questiona decisão do Tribunal de Justiça do DF que declarou constitucionais leis distritais que suspenderam a exigência e, posteriormente, perdoaram dívidas decorrentes de benefícios fiscais inconstitucionais.
O governo do Distrito Federal defende que as remissões foram concedidas em acordo com o Confaz (<a href="http://www1.fazenda.gov.br/confaz/confaz/Convenios/ICMS/2011/CV084_11.htm">Convênios 84 </a>e <a href="http://www1.fazenda.gov.br/Confaz/confaz/Convenios/ICMS/2011/CV086_11.htm">86 de 2011</a>). O Ministério Público distrital, porém, rejeita o argumento diante de diversos dispositivos da Constituição e de outras legislações, inclusive do artigo 8º da Lei Complementar 24/1975 que prevê a exigência do imposto e a ineficácia da lei que conceda remissão do débito.
“Conquanto tenha sido observado o procedimento formalizado para a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário e posterior remissão, é forçoso reconhecer que os créditos tributários oriundos de benefícios ilegais ou inconstitucionais são insuscetíveis de remissão posterior”, <a href="http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=4668596">afirma o MP, na ação</a>.
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De acordo com o advogado Anderson Trautman Cardoso, do escritório Souto Correa Advogados, o Ministério Público sustenta que Estados estariam fazendo algo não permitido em lei.
“Teríamos previsão legal a partir da aprovação do PLS 130”, afirma, acrescentando que o Supremo tem privilegiado a proteção do destinatário da mercadoria ao proibir que Estados anulem créditos do ICMS decorrentes de benefícios concedidos pelos Estados de origem. “Dá para ter uma noção de qual bem o STF quer proteger”, diz.

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JOTA

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