Minuta de Anteprojeto do Estatuto da Magistratura

Índice Temático

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

TÍTULO I – DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO

Capítulo I – DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO

Seção I – Das Disposições Gerais

Seção II – Do Quinto Constitucional

Seção III – Do Órgão Especial

Seção IV – Dos Cargos Diretivos

Seção V – Das Convocações

Capítulo II – DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

Seção I – Das Disposições Gerais

Seção II – Da Criação, Alteração e Extinção de Cargos

Seção III – Da Criação, Alteração e Extinção de Unidades Judiciárias

Seção IV – Do Acesso à Justiça e Cidadania

Capítulo III – DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS

Seção I – Das Disposições Gerais

Seção II – Do Plantão Judiciário

Seção III – Do Planejamento Estratégico

Seção IV – Da Gestão Orçamentária e Financeira

Seção V – Da Transparência

Seção VI – Das Ouvidorias

TÍTULO II – DOS MAGISTRADOS

Capítulo I – DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS

Seção I – Das Disposições Gerais

Seção II - Das Garantias

Seção III - Das Prerrogativas

Capítulo II – DAS MEDIDAS PROTETIVAS

Seção I – Da Segurança Pessoal e Familiar

Seção II – Das Comissões de Segurança

Capítulo III – DA REMUNERAÇÃO

Seção I – Dos Subsídios

Seção II – Das Verbas Indenizatórias

Capítulo IV – DAS FÉRIAS, LICENÇAS E AFASTAMENTOS

Seção I - Das Férias

Seção II – Das Licenças

Seção III – Dos Afastamentos

Capítulo V – DO REGIME DISCIPLINAR

Seção I – Dos Deveres

Seção II – Das Vedações

Seção III – Das Penalidades

Seção IV – Das Infrações Disciplinares

Seção V – Da Prescrição Administrativa

Capítulo VI – DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES

Seção I – Da Verificação Preliminar

Seção II – Da Sindicância

Seção III – Do Processo Administrativo Disciplinar

Seção IV – Da Ação para Perda do Cargo

Seção V - Da Reintegração

Capítulo VII – DO REGIME PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL

Seção I – Da Aposentadoria

Seção II – Da Pensão por Morte

Seção III – Do Tempo de Contribuição

Seção IV – Do Tempo de Serviço

Seção V – Da Assistência à Saúde

Capítulo VIII – DA FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO

Seção I – Das Disposições Gerais

Seção II - Das Escolas Nacionais de Formação e Aperfeiçoamento

Seção III – Das Escolas de Magistratura dos Tribunais

Capítulo IX – DA MAGISTRATURA DE CARREIRA

Seção I – Do Ingresso

Seção II - Do Concurso Público

Capítulo X – DA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA

Seção I – Das Disposições Gerais

Seção II - Da Promoção por Antiguidade

Seção III – Da Promoção por Merecimento

Seção IV – Da Remoção e Permuta

Seção V – Do Acesso aos Tribunais

TÍTULO III – DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Capítulo I – DA COMPOSIÇÃO

Capítulo II – DAS ATRIBUIÇÕES

Capítulo III – DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Seção I – Do Plenário

Seção II – Da Presidência

Seção III – Da Corregedoria Nacional de Justiça

Seção IV – Dos Conselheiros

Seção V – Das Comissões

Seção VI – Da Secretaria-Geral

Seção VII – Do Departamento de Pesquisas Judiciárias

Seção VIII – Do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário

Seção IX – Da Ouvidoria

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Minuta de Anteprojeto do Estatuto da Magistratura

Lei Complementar nº

Dispõe sobre a estrutura, composição, organização e funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário e sobre o Estatuto da Magistratura.

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a estrutura, composição, organização e funcionamento dos órgãos do Poder Judiciárioe e institui o regime jurídico da magistratura nacional, observados os princípios e as regras estabelecidos na Constituição Federal.

TÍTULO I – DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO

Capítulo I – DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 2º São órgãos do Poder Judiciário:

I - o Supremo Tribunal Federal;

II - o Conselho Nacional de Justiça;

II - o Superior Tribunal de Justiça;

III – o Tribunal Superior do Trabalho;

IV – o Superior Tribunal Eleitoral;

V – o Superior Tribunal Militar, Tribunais e Juízes Militares;

VI - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

VII - os Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho;

VIII os Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais;

IX os Tribunais de Justiça e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.
2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
3º O Conselho Nacional de Justiça não tem atribuição jurisdicional.

Art. 3º O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Art. 4º O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.

Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;

II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, escolhidos, alternadamente, na forma dos artigos 21 a 29.

Art. 5º Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça:

I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores, bem como a coordenação das Escolas de Magistratura Estaduais e Federais.

II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correcionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

Art. 6º São órgãos da Justiça Federal:

I - os Tribunais Regionais Federais;

II – os Juizados Especiais Federais;

III - os Juízes Federais.

Art. 7º Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:

I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira, escolhidos na forma dos artigos 21 a 29.

II - os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente, na forma dos artigos 259 a 268.

Art. 8º São órgãos da Justiça do Trabalho:

I - o Tribunal Superior do Trabalho;

II - os Tribunais Regionais do Trabalho;

III – os Juízes do Trabalho.

Parágrafo único. Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:

I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores, bem como a coordenação das Escolas Judiciais Estaduais e Federais.

II - o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

Art. 9º O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, escolhidos na forma dos artigos 21 a 29.

II - os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura de carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 10. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la a juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

Parágrafo único. Poderão ser criadas Varas do Trabalho especializadas em acidentes de trabalho.

Art. 11. A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho.

Parágrafo único. Observar-se-á, no acesso de magistrados de carreira aos Tribunais Regionais do Trabalho, o disposto nos artigos 259 a 268.

Art. 12. São órgãos da Justiça Eleitoral:

I - o Tribunal Superior Eleitoral;

II - os Tribunais Regionais Eleitorais;

III - os Juízes Eleitorais;

IV - as Juntas Eleitorais.

Art. 13. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete Ministros, escolhidos:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) três dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
b) dois dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

II - por nomeação do Presidente da República, dois Ministros dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Art. 14. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

1º Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

2º O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu presidente e o vice-presidente dentre os desembargadores.
3º Os presidentes e vice-presidentes de tribunal, assim como os Corregedores, não poderão participar de Tribunal Eleitoral.
4ºOs juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
5º Durante o período de atuação nos Tribunais Eleitorais, é vedado aos magistrados oriundos da advocacia o exercício dessa profissão, ainda que em área diversa da eleitoral.
6º Aplicam-se aos magistrados da Justiça Eleitoral e aos integrantes das Juntas Eleitorais, no exercício de suas funções, no que couberem, as garantias e prerrogativas da magistratura previstas nesta lei.

Art. 15. São órgãos da Justiça Militar:

I - o Superior Tribunal Militar;

II - os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.

Art. 16. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.

Parágrafo único. Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros maiores com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, sendo:

I - três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional;

II - dois, por escolha paritária, dentre juízes auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar.

1º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.
5º Compete aos juízes-auditores, na Justiça Militar da União, e aos juízes de direito do juízo militar, na Justiça Militar Estadual, presidir os Conselhos de Justiça, decidir sobre prisões cautelares e medidas cautelares alternativas à prisão, recebimento de denúncia, arquivamento de inquérito, bem como, além de outras atribuições previstas em lei, processar e julgar, singularmente:

I – os crimes militares cometidos contra civis;

II - os crimes militares imputados a civis, ou a civis e militares, quando estes forem acusados juntamente com aqueles;

III - as ações judiciais contra atos disciplinares militares.

Art. 17. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição e nesta lei.

1º O Tribunal de Justiça poderá funcionar de forma descentralizada, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
2º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
3º Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

Art. 18. A Justiça de primeiro grau será organizada, no máximo, em duas entrâncias.

Art. 19. Os membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior Eleitoral, do Superior Tribunal Militar e do Tribunal Superior do Trabalho têm o título de Ministro.

Art. 20. As expressões juiz, magistrado e tribunal são denominações exclusivas do Poder Judiciário.

Seção II

Do Quinto Constitucional

Art. 21. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Art. 22. Nos tribunais em que o número total de sua composição não for divisível por cinco, arredonda-se a fração restante, seja superior ou inferior à metade, para o número inteiro seguinte.

Art. 23. Nos tribunais em que for ímpar o número de vagas destinadas ao quinto, uma delas será, alternada e sucessivamente, preenchida por membro do Ministério Público e da Advocacia.

Art. 24. Para o provimento dos cargos pelo quinto, o tribunal, no prazo de trinta dias, contados da data em que se verificar a vaga, oficiará ao órgão de classe competente para a elaboração da lista sêxtupla, que deverá ser enviada ao tribunal no prazo de trinta dias.

Art. 25. Não poderá integrar a lista sêxtupla quem, nos últimos três anos, tenha integrado o Conselho Nacional de Justiça ou o Conselho Nacional do Ministério Público.

Art. 26. Recebidas as indicações o tribunal, no prazo de trinta dias contados do recebimento do ofício com as indicações feitas pelo órgão de classe, por maioria absoluta de seus membros efetivos, formará a lista tríplice, em sessão pública, por meio de votação aberta, nominal e fundamentada.

1º. Após três escrutínios, se não formada a lista por maioria absoluta, far-se-á a escolha por maioria simples.
2º. O tribunal devolverá a lista sêxtupla ao órgão de classe quando não atendidos, por um ou mais dos indicados, os requisitos constitucionais para investidura, desde que fundada a recusa em razões objetivas.

Art. 27. Concluída a votação, a lista tríplice será encaminhada, no prazo de dez dias, ao Chefe do Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

Art. 28. Não efetuada a escolha pelo Chefe do Poder Executivo no prazo legal, contado do recebimento da lista, será considerado escolhido o candidato mais votado, que deverá ser nomeado pelo presidente do tribunal no prazo de cinco dias.

Art. 29. O candidato nomeado deverá tomar posse no prazo de trinta dias, salvo motivo de força maior.

Seção III

Do Órgão Especial

Art. 30. Nos Tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com no mínimo onze e no máximo vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;

Art. 31. Quando o órgão especial contemplar número ímpar, será arredondada para maior a metade a ser provida por eleição.

Art. 32. As vagas por antiguidade serão providas pelos membros mais antigos do tribunal pleno, em ordem decrescente de antiguidade.

Art. 33. As vagas por eleição serão providas por votação secreta do tribunal pleno, podendo a elas concorrer todos os membros do tribunal.

Art. 34. Será considerado eleito o candidato que obtiver maioria simples dos votos do tribunal pleno.

Parágrafo único. No caso de empate, prevalecerá o candidato mais antigo no tribunal e, persistindo o empate, o mais idoso.

Art. 35. O mandato dos membros da metade eleita será de dois anos, admitida uma recondução.

Art. 36. O membro que compuser o órgão especial por quatro anos, de forma contínua ou intercalada, por eleição, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes.

Art. 37. Os membros da metade eleita serão substituídos, nos afastamentos e impedimentos, pelos membros não eleitos, na ordem decrescente da votação obtida.

Art. 38. Nos afastamentos e impedimentos dos membros da metade provida por antiguidade será observada, nas substituições, a ordem decrescente de antiguidade no tribunal.

Art. 39. Quando, no curso do mandato, um membro eleito passar a integrar o órgão especial pelo critério da antiguidade, convocar-se-á, no prazo de trinta dias, eleição para o provimento da vaga.

Seção IV

Dos Cargos Diretivos

Art. 40. Os tribunais, por maioria de seus membros efetivos, elegerão, por votação secreta, os titulares dos cargos de direção, com mandato de dois anos, proibida a reeleição.

Parágrafo único. São cargos diretivos o de presidente, o de vice-presidente e o de corregedor.

Art. 41. Nos tribunais com número superior a cinquenta membros, poderão ser criadas vice-presidências e vice-corregedorias, com atribuições definidas no regimento interno.

Art. 42. São eleitores todos os membros efetivos do tribunal.

Art. 43. São elegíveis os membros efetivos com, no mínimo, cinco anos de jurisdição no tribunal.

Art. 44. São inelegíveis para qualquer cargo diretivo, salvo se não houver candidato elegível:

I - quem tiver exercido dois cargos de direção por dois mandatos, consecutivos ou alternados;

II - quem tiver exercido o cargo de presidente;

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao membro eleito para completar período de mandato inferior a um ano.

Seção V

Das Convocações

Art. 45. Os tribunais poderão convocar magistrados de primeiro grau em substituição de membros efetivos, em casos de afastamento ou de vacância do cargo, até o respectivo provimento.

Art. 46. Os tribunais, em situações de justificado acúmulo de serviço, poderão convocar magistrados de primeiro grau para função de auxílio.

Art. 47. As convocações deverão recair em magistrados vitalícios integrantes de entrância final ou única, com prejuízo da jurisdição na unidade de origem.

Art. 48. Os tribunais disciplinarão em seus regimentos internos os critérios e requisitos para a convocação de magistrados, observado o disposto nesta lei.

Art. 49. A lei poderá criar quadro de juízes substitutos de segundo grau, providos por remoção dentre os magistrados de última ou única entrância.

Art. 50. As Câmaras ou Turmas em que atuarem magistrados convocados ou juízes substitutos de segundo grau deverão funcionar com maioria de membros efetivos do tribunal, um dos quais a presidirá.

Art. 51. Os presidentes, vice-presidentes e corregedores poderão convocar magistrados de primeira instância para função de auxílio, pelo prazo máximo de dois anos, com prejuízo da jurisdição.

Art. 52. O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e sua Corregedoria e os Tribunais Superiores poderão convocar, na forma de seus regimentos internos, magistrados de primeira e de segunda instância para função de auxílio ou de instrução, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, com prejuízo da jurisdição.

Capítulo II – DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

Seção I

Disposições Gerais

Art. 53. Compete aos tribunais:

I - eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

II - organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correcional respectiva;

III - prover, na forma prevista na Constituição e nesta lei, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;

IV - propor a criação de unidades judiciárias;

V - prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;

VI - conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados.

Art. 54. Compete às corregedorias dos tribunais, entre outras atribuições previstas no regimento interno:

I – fiscalizar e orientar, em caráter geral e permanente, a atividade dos órgãos judiciários e administrativos do primeiro grau, adotando as providências que se revelarem necessárias ao aprimoramento da prestação jurisdicional;

II – realizar correição ordinária ou extraordinária nas unidades judiciárias e administrativas do primeiro grau;

III - conhecer das reclamações e representações relativas aos serviços judiciários de primeiro grau, determinando ou promovendo as diligências necessárias;

IV - prestar informações sobre juízes e servidores para fins de promoção por merecimento ou aplicação de penalidades;

V - decidir os recursos opostos por servidores e magistrados de primeiro grau, contra aplicação de penalidades;

VI - coordenar o acompanhamento e avaliação dos magistrados para fins de vitaliciamento;

VII - dispor sobre serviços de plantão nas unidades judiciárias do primeiro grau, além das atribuições dos respectivos Juízes;

VIII – expedir atos e ordens de serviço no âmbito de suas atribuições.

Parágrafo único. Compete, ainda, às corregedorias dos tribunais, observadas as peculiaridades locais, disciplinar e fiscalizar o efetivo cumprimento das seguintes medidas:

I - imediata apresentação do preso em flagrante ao juiz competente, acompanhado de defensor, para verificação da legalidade, motivo e necessidade da prisão, podendo a apresentação ser realizada por tecnologias de videoconferência.

II – adoção, pelo juiz competente, de mecanismos de controle dos procedimentos relativos à decretação e acompanhamento de prisões provisórias e de medidas cautelares substitutivas.

III - inspeção pessoal mensal, pelos juízes de execução criminal, nos estabelecimentos penais sob sua responsabilidade.

IV – inspeção pessoal mensal, pelos juízes da infância e da juventude, nos estabelecimentos e entidades de atendimento a crianças e adolescentes e de cumprimento de medidas socioeducativas;

Art. 55. Compete ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo:

I - a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;

II - a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;

III - a criação ou extinção dos tribunais inferiores;

IV - a alteração da organização e da divisão judiciárias.

Seção II

Da Criação, Alteração e Extinção de Cargos

Art. 56. A criação, alteração ou extinção de cargos de magistrados e de servidores, independentemente da criação, extinção ou transformação de unidades judiciárias, deverá ser justificada com base em avaliação da demanda e índices de produtividade, por meio de metodologia definida pelo Conselho Nacional de Justiça.

Art. 57. No caso de produtividade abaixo da média, a ampliação do quadro de magistrados e de servidores somente poderá ser justificada com base em resultados de medidas adotadas pelo tribunal proponente, com vistas à solução dos problemas diagnosticados.

Art. 58. Poderão ser adotadas, dentre outras, as seguintes medidas com vistas ao aumento de produtividade sem o correspondente aumento de cargos:

I - uso de novas tecnologias na prestação jurisdicional;

II - reordenação de estruturas ociosas;

III - especialização de unidades judiciárias;

IV - adoção de métodos alternativos de solução de conflitos.

Seção III

Da Criação, Alteração e Extinção de Unidades Judiciárias

Art. 59. A criação ou alteração de unidades judiciárias de primeiro e de segundo grau deverão ser justificadas com base nos seguintes critérios:

I - necessidade de ampliação do quadro de magistrados e de servidores, nos termos da seção anterior;

II - estimativa, por meio de critérios objetivos, de casos novos na base territorial da unidade que se pretende criar;

III - distância da unidade judiciária mais próxima com a mesma competência.

Art. 60. Salvo situações excepcionais, devidamente justificadas, somente será autorizada a criação de unidade judiciária em localidade em que já exista outra com igual competência material quando a estimativa de distribuição for igual ou superior a 50% da média de casos novos por magistrado vinculado ao tribunal respectivo, no último triênio.

Art. 61. Os tribunais devem adotar as providências necessárias à extinção, transformação ou transferência de unidades judiciárias com distribuição processual inferior a 50% da média de casos novos por magistrado vinculado ao respectivo tribunal, no último triênio.

Art. 62. A União e os Estados poderão criar:

I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

Art. 63. Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.

Art. 64. Os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal poderão funcionar de forma descentralizada, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

Art. 65. É vedada a atribuição de nome de pessoa viva a bem público sob a administração de órgãos do Poder Judiciário.

Seção IV

Do Acesso à Justiça e Cidadania

Art. 66. Os tribunais deverão incluir, entre seus objetivos estratégicos, sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça, metas para implantação, por atos normativos internos, de unidades e serviços de ampliação do acesso à Justiça e de atendimento ao cidadão, dentre as quais:

I - Casas de Justiça e Cidadania, ou projetos correlatos, que tenham por objetivo a prestação integrada de serviços ao cidadão, como assistência jurídica gratuita, informações processuais, conciliação pré-processual, emissão de documentos, reinserção de presos e egressos, entre outras atividades voltadas à proteção de direitos fundamentais;

II - Centros de Conciliação, integrados à política nacional de solução consensual de conflitos do Conselho Nacional de Justiça;

III - Postos Avançados de Atendimento, equiparados, para todos os fins, a sede de unidades jurisdicionais.

IV - Pontos de videoconferência para realização de audiências, sessões de julgamento, atendimento ao jurisdicionado, entre outras atividades;

V – Pontos de Protocolo Avançado nas localidades em que inexistirem unidades jurisdicionais, com instalação, sempre que possível, de terminais eletrônicos para informações institucionais, consultas processuais, expedição de certidões, entre outros serviços, por meio de parceria com entidades locais, públicas ou particulares;

VI - Justiça Itinerante em localidades em que dificultado, por qualquer motivo, o acesso à Justiça, preferencialmente em parceria com as demais instituições essenciais à jurisdição;

VII - Sistema de Advocacia Voluntária para assistência judiciária aos beneficiários de gratuidade de justiça.

Parágrafo único. A instalação de Postos Avançados de Atendimento da Justiça Federal faz cessar, nas comarcas que não sejam sede de vara federal, a competência delegada à Justiça Estadual.

Capítulo III – DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS

Seção I

Disposições Gerais

Art. 67. A atividade jurisdicional é ininterrupta, vedada a fixação de férias coletivas nos juízos e nos tribunais de segundo grau.

Art. 68. Não haverá expediente forense nos feriados nacionais e locais, bem como no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, vedada a previsão de feriados restritos ao Poder Judiciário.

Art. 69. Será mantido plantão judiciário nos dias em que não houver expediente forense e nos períodos fora do expediente normal.

Art. 70. Nas hipóteses de afastamento, licença ou férias, não haverá redistribuição de processos.

Art. 71. O magistrado de tribunal superior ou de segunda instância, ao se transferir para outro órgão fracionário ou gabinete, deverá, ao assumir a nova unidade, ter sob a sua responsabilidade, por redistribuição ou outro mecanismo regulamentado pelo tribunal, volume de trabalho equivalente ao que detinha na unidade anterior.

Parágrafo único. Na hipótese de redistribuição de parcela do acervo anterior, para equivalência do volume de trabalho na nova unidade, terão prevalência os processos com distribuição mais antiga.

Art. 72. Os Tribunais instituirão meios objetivos de controle da produtividade de seus membros e dos juízes a eles vinculados, observadas as peculiaridades de cada unidade judiciária.

Art. 73. Todas as sessões de julgamento dos órgãos do Poder Judiciário, judiciais ou administrativas, serão públicas, podendo os Conselhos e Tribunais, quando o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.

Art. 74. Será assegurada a participação com assento e voz das entidades associativas em todos os órgãos colegiados dos Tribunais de deliberação administrativa.

Seção II

Do Plantão Judiciário

Art. 75. O atendimento do serviço de plantão em primeiro e segundo graus será prestado mediante escala de magistrados divulgada com antecedência pelos tribunais.

Art. 76. O plantão judiciário será mantido nos períodos em que não houver expediente forense e, nos dias úteis, antes e após o expediente normal.

Parágrafo único. Os dias de plantão nos períodos em que não houver expediente forense serão integralmente compensados ou indenizados, independentemente da prática de atos judiciais de urgência, nos termos disciplinados pelo tribunal.

Art. 77. Os tribunais e juízos poderão estabelecer escalas de plantão especial em face de peculiaridades locais ou regionais.

Seção III

Do Planejamento Estratégico

Art. 78. Os tribunais deverão elaborar seus planejamentos estratégicos, na forma das orientações expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça, contemplando, no mínimo, os seguintes objetivos:

I - agilidade nos trâmites judiciais e administrativos;

II - excelência na gestão de custos operacionais;

III – ampliação do acesso à Justiça e de proteção à cidadania;

Art. 79. Os planejamentos estratégicos deverão conter:

I - pelo menos um indicador de resultado para cada objetivo estratégico;

II - metas associadas aos indicadores de resultado;

III - projetos e ações para o alcance das metas estabelecidas.

Art. 80. A definição de metas deverá levar em conta as condições básicas à disposição do juiz, tais como quadro adequado de servidores, treinamento, recursos materiais e instalações físicas, devendo a meta ser ajustada à realidade e à capacidade das unidades judiciárias a que são direcionadas.

Seção IV

Da Gestão Financeira e Orçamentária

Art. 81. Os tribunais aprovarão, na forma do regimento interno e por maioria absoluta do Pleno ou do órgão especial, a cada quatro anos, o plano plurianual de gestão financeira e orçamentária para os exercícios financeiros seguintes, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas administrativas para despesas correntes e programas de duração continuada.

Art. 82. O plano plurianual somente poderá ser alterado com aprovação de dois terços do tribunal pleno ou do órgão especial, com indicação das modificações realizadas e das respectivas justificativas.

Art. 83. Ao final de cada exercício judiciário, observado o plano plurianual, os tribunais deverão aprovar, na forma do regimento interno, o plano anual de gestão administrativa e financeira.

Art. 84. As propostas orçamentárias dos tribunais devem ser alinhadas aos respectivos planejamentos estratégicos e planos de gestão, de forma a garantir os recursos necessários à sua execução.

Art. 85. Os tribunais deverão assegurar, na elaboração de suas propostas orçamentárias e de seus planejamentos estratégicos, a participação efetiva de serventuários e de magistrados de primeiro e segundo graus, indicados pelas respectivas entidades de classe.

Art. 86. As propostas orçamentárias encaminhadas pelos tribunais ao Poder Executivo não serão objeto de glosa, exceto quanto aos valores que ultrapassarem os limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 87. Integram o orçamento do Poder Judiciário da União, do Distrito Federal e dos Estados as dotações destinadas ao custeio dos proventos de aposentadoria e dos benefícios devidos a pensionistas de magistrados falecidos, correspondentes ao subsídio percebido na atividade.

Art. 88. As custas e despesas processuais, inclusive as pagas pela parte sucumbente, as multas por litigância de má-fé e os valores referentes a contrapartidas bancárias decorrentes da concentração de depósitos judiciais ou da folha de pagamento são receitas próprias do Poder Judiciário, devendo ser recolhidas em contas dos respectivos tribunais e destinadas exclusivamente ao custeio dos serviços judiciários, não estando sujeitas a glosas, compensações ou quaisquer outras formas de ajustamento com os valores previstos nas leis orçamentárias.

Parágrafo único. Os Tribunais de Justiça dos Estados e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal poderão criar, em sua estrutura administrativa, mediante lei, Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização, com a finalidade principal de reaparelhamento e modernização dos serviços.

Art. 89. As entidades de direito público deverão consignar diretamente ao Poder Judiciário, no início de cada exercício financeiro, as dotações orçamentárias e os créditos abertos para o pagamento dos precatórios requisitados, cabendo ao presidente do tribunal determinar o pagamento segundo os valores efetivamente transferidos pela entidade devedora.

Art. 90. Aplica-se o disposto nos artigos 89 a 92 em relação aos créditos orçamentários adicionais e suplementares abertos em favor do Poder Judiciário, e ainda em relação às dotações e créditos destinados ao pagamento dos precatórios requisitados, sem prejuízo do eventual sequestro da quantia necessária à satisfação do débito junto à receita da entidade devedora.

Seção V

Da Transparência

Art. 91. A divulgação das atividades do Poder Judiciário brasileiro atenderá aos seguintes princípios:

I - caráter informativo, educativo ou de orientação social das publicações e comunicações, realizadas por qualquer meio, vedada a menção a nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidor público;

III - livre acessibilidade por qualquer pessoa a informações alusivas à gestão administrativa, financeira e orçamentária, integradas a sistema informatizado de administração financeira e controle, contendo, em tempo real, no mínimo:

a) informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, com discriminação dos valores desembolsados, mensal e anualmente, e classificação de todas as despesas por rubrica própria e específica;
b) dados referentes a pagamentos a fornecedores, com o número do processo correspondente, identificação do bem fornecido ou do serviço prestado, da pessoa natural ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, do procedimento licitatório realizado;
c) lançamento e recebimento de toda receita destinada às unidades gestoras.

Art. 92. Os conteúdos mínimos estabelecidos no artigo anterior não excluem outras informações exigidas por lei, resolução do Conselho Nacional de Justiça ou ato normativo dos tribunais.

Seção VI

Das Ouvidorias

Art. 93. Os Tribunais deverão manter ouvidorias judiciais, com estrutura permanente e adequada ao atendimento das demandas dos usuários, com as seguintes atribuições, dentre outras compatíveis com a sua finalidade:

I - receber consultas, empenhando-se em respondê-las com informações e esclarecimentos emanados dos órgãos competentes;

II - receber informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios sobre as atividades das unidades judiciais e administrativas, encaminhar as manifestações aos setores competentes e informar aos interessados as providências adotadas;

III - sugerir a adoção de medidas tendentes à melhoria e ao aperfeiçoamento das atividades das unidades judiciárias e administrativas, com base nas informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios recebidos;

IV – divulgar, mensalmente, dados estatísticos acerca das manifestações recebidas e providências adotadas;

V – encaminhar, anualmente, ao presidente do tribunal relatório sobre as atividades desenvolvidas pela ouvidoria.

Art. 94. As ouvidorias judiciais deverão ser dirigidas por magistrados escolhidos pelo tribunal, para período mínimo de um ano, permitida uma recondução.

TÍTULO II – DOS MAGISTRADOS

Capítulo I - DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS

Seção I

Das Garantias

Art. 95. São garantias da magistratura a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios e proventos.

Art. 96. São vitalícios:

I - a partir da posse, os membros dos Tribunais;

II - após dois anos de efetivo exercício, os juízes admitidos por concurso público.

Parágrafo único. A garantia da vitaliciedade assegura a paridade remuneratória entre o magistrado inativo e aqueles em atividade, na mesma situação funcional em que formalizada a aposentadoria.

Art. 97. O magistrado vitalício somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado:

I – em ação penal por crime doloso ao qual a lei atribuir, como efeito da condenação, a perda do cargo ou função pública;

II – por crime de responsabilidade, nos termos da Constituição Federal; ou

III – em ação civil para perda do cargo, na forma prevista nesta lei.

Art. 98. A exoneração de magistrado não vitalício sujeitar-se-á à deliberação do tribunal pleno ou órgão especial a que estiver vinculado, em procedimento específico, tomada pelo voto aberto e fundamentado de dois terços de seus membros ou do órgão especial, assegurada a ampla defesa e o contraditório, quando:

I - não entrar em exercício no prazo assinalado, salvo por motivo de força maior;

II - for considerado inapto para o cargo ou incidir em conduta incompatível com o desempenho da atividade jurisdicional.

Art. 99. No semestre imediatamente anterior à aquisição da vitaliciedade, os Tribunais avaliarão a atuação dos juízes a eles vinculados, com pronunciamento obrigatório da Corregedoria, quanto ao controle disciplinar, e da respectiva Escola da Magistratura, quanto à participação em atividades de formação e aperfeiçoamento.

Art. 100. Instaurado o procedimento específico, caberá a exoneração ainda que a decisão seja proferida após o biênio de vitaliciamento.

Art. 101. Suspende-se a contagem do tempo para vitaliciamento nas hipóteses em que o magistrado estiver afastado das suas funções, desde que por prazo superior a cento e vinte dias.

Art. 102. Ao magistrado, vitalício ou não, é assegurada a disponibilidade:

I - em caso de mudança da sede do juízo, até que se viabilize a remoção, segundo critérios estabelecidos nesta lei complementar;

II - em caso de extinção ou transformação do cargo do qual é titular, até que se viabilize o aproveitamento em cargo da mesma categoria da carreira ou em cargo resultante da transformação;

III - em processo de vitaliciamento, por decisão do tribunal a que esteja vinculado, enquanto aguarda a solução do processo administrativo;

IV - na hipótese de reintegração, na forma prevista nesta lei.

Art. 103. A inamovibilidade é garantia da independência e imparcialidade de todo magistrado, pressuposto do juiz natural e constitui direito subjetivo da sociedade e do titular do cargo.

Art. 104. A inamovibilidade consiste na fixação do magistrado, vitalício ou não, titular ou substituto, a um juizado, vara, zona, circunscrição, turma ou câmara, de onde não pode ser, sem o seu assentimento, removido, transferido, promovido, aposentado ou demitido, bem como, por qualquer modo, afastado dos feitos que se encontrem sob sua jurisdição, ressalvados apenas os casos previstos na Constituição Federal e nesta lei complementar.

Art. 105. Quando o território sob a jurisdição do tribunal for dividido em zonas, subseções ou circunscrições, a fixação de juízes substitutos nesses locais terá em conta a preferência por eles manifestada, na ordem de antiguidade, assegurada a inamovibilidade em relação à unidade judiciária a que designados.

Art. 106. Não importa violação à garantia da inamovibilidade a designação do magistrado para substituição em outra unidade judiciária, em caráter provisório, segundo prévia escala de substituição automática.

Seção II

Das Prerrogativas

Art. 107. São prerrogativas do magistrado:

I - não ser preso senão por ordem escrita do tribunal ou do órgão especial competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade, sob pena de responsabilidade, fará imediata comunicação e apresentação do magistrado ao presidente do tribunal a que esteja vinculado, a quem remeterá os autos referentes à prisão;

II - ser recolhido em sala especial de Estado Maior, com direito a privacidade e à disposição do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão final, e em dependência separada no estabelecimento prisional em que tiver de ser cumprida a pena.

- ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade administrativa, policial ou judiciária;
- não ser interrogado em processo disciplinar ou criminal, a não ser por magistrado de igual ou superior instância;
- não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no §1º deste artigo.
- usar carteira funcional expedida pelo tribunal a que estiver vinculado, com força de documento legal de identidade e expressa autorização para porte de arma de defesa pessoal e aquisição de munições, independentemente de providências administrativas;

VII - ter ingresso e livre trânsito, em razão de serviço, em qualquer recinto público ou privado, respeitada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio;

VIII - ter prioridade, em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, no território nacional, quando em serviço de caráter urgente;

- ter livre trânsito em portos, aeroportos e rodoviárias, quando em serviço;
- – portar passaporte diplomático, quando em viagem a serviço no exterior;
- dispor de vigilância pública especial para a preservação de sua integridade física, de sua família e de seus bens, quando justificadamente requisitá-la diretamente à autoridade policial;
1º Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente os autos ao tribunal ou órgão especial competente, para os devidos fins.
2º O magistrado aposentado mantém, no que couberem, a titulação e prerrogativas do cargo, não podendo utilizá-las em eventual exercício da advocacia.

Capítulo II - DAS MEDIDAS PROTETIVAS

Seção I

Da Segurança Pessoal e Familiar

Art. 108. O presidente do tribunal poderá deliberar, ad referendum do Plenário, pela remoção provisória de magistrado de primeiro grau, mediante provocação do próprio magistrado, quando caracterizada situação de risco.

Art. 109. Quando não se revelar necessária a remoção, poderá ser autorizado, mediante provocação do magistrado em situação de risco, o exercício provisório da jurisdição fora da sede do juízo, inclusive por meio de recursos tecnológicos;

Art. 110. O corregedor poderá, ad referendum do Plenário, mediante provocação do juiz natural, designar magistrados para atuação em regime de esforço concentrado com o fim de acelerar a instrução e julgamento de processos associados a magistrado em situação de risco.

Art. 111. Compete ao presidente do tribunal:

I - requisitar às polícias da União, dos Estados e do Distrito Federal, auxílio de força policial e a prestação de serviço de proteção policial a membros do Poder Judiciário e a familiares em situação de risco.

II - representar à autoridade policial competente pela instauração de inquéritos para apuração de infrações praticadas contra magistrado no exercício de sua função;

III - representar ao Ministro da Justiça requisitando a instauração de inquérito, a cargo da Polícia Federal, para apurar infrações cometidas contra magistrado no exercício de sua função, em caso de omissão dos órgãos de persecução penal locais;

IV - propor ao Plenário a aprovação de pedido, dirigido ao Presidente da República, de intervenção das Forças Armadas, em caso de risco de extrema gravidade contra membros e serviços do Poder Judiciário;

V - representar ao Advogado-Geral da União e aos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal a designação de membro da instituição para postular em juízo, em nome de magistrado vítima de infração penal cometida com indícios de intimidação ou represália à atuação jurisdicional, ou em favor de seus sucessores, para a propositura de ações indenizatórias e, nas hipóteses legais, de ação penal privada subsidiária da pública, ou intervenção na condição de assistente de acusação;

VI - representar ao Procurador-Geral da República e aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal a designação de órgão da instituição para acompanhar inquéritos policiais instaurados para a apuração de crimes praticados contra magistrados no exercício de sua função.

Art. 112. A lei definirá como crime contra a independência judicial a ameaça, a intimidação ou a violência física ou moral contra magistrado no exercício da jurisdição, por motivo de retaliação ou com o fim de obter decisão favorável a interesse próprio ou de terceiro.

Seção II

Das Comissões de Segurança

Os tribunais criarão Comissão de Segurança, composta por quatro magistrados, sendo dois de primeiro grau e dois de segundo grau, eleitos por voto direto e secreto de todos os magistrados, para cumprimento de mandato de dois anos, com competência para:

I - propor medidas para prevenir riscos à independência judicial e à livre atuação dos servidores do Poder Judiciário;

II - examinar pleitos e questões relativas à segurança institucional e pessoal de magistrados, servidores e usuários;

III - propor medidas para prevenção e solução de acidentes e eliminação de riscos à saúde física e mental de magistrados e servidores.

1º A comissão determinará, de plano, medidas urgentes, quando iminente risco à incolumidade física de magistrado ou servidor.
2º A comissão realizará reuniões com periodicidade mensal, assegurada a participação das entidades de classes representativas de magistrados e de servidores, com direito a assento e voz.
3º As propostas da Comissão serão apresentadas à administração do tribunal que, caso as rejeite, submeterá o assunto ao exame do órgão especial, onde houver, ou do tribunal pleno, no prazo de sessenta dias.
4º Em caso de rejeição das propostas, caberá recurso ao Conselho Nacional de Justiça, por qualquer dos membros da Comissão, ou pelas entidades de classes representativas de servidores e magistrados.

Capítulo III – DA REMUNERAÇÃO

Seção I

Dos Subsídios

Art. 114. O subsídio mensal dos magistrados, observadas as disposições constitucionais sobre o teto remuneratório, constitui-se exclusivamente de parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie, de qualquer origem, ressalvadas as parcelas previstas nesta lei.

Art. 115. Os magistrados fazem jus, ainda, às seguintes verbas, sujeitas, de forma individualizada, ao teto remuneratório:

I - décimo terceiro salário;

II – adicional de férias;

III - adiantamento da renumeração de férias;

IV – gratificação por serviço à Justiça Eleitoral;

V – auxílio-creche;

VI – auxílio-funeral, extensível aos aposentados;

VII – abono de permanência;

VIII – retribuição por atribuições administrativas de direção ou chefia, ou correcionais, inclusive de presídios, correspondente a cinco por cento do respectivo subsídio.

IX – retribuição pelo exercício cumulativo da jurisdição em outra unidade judiciária, correspondente a cinco por cento do respectivo subsídio.

Art. 116. Em caso de substituição ou auxílio, o magistrado perceberá a diferença entre o subsídio do seu cargo e o do cargo em que substituir ou auxiliar.

1º Os magistrados convocados para o exercício da jurisdição nos tribunais de segundo grau, em substituição ou em função de auxílio, ou como juízes auxiliares nos respectivos órgãos de direção, perceberão a diferença entre o seu subsídio e o dos membros efetivos do tribunal.
2º Os magistrados convocados para atuar, como juízes auxiliares ou instrutores, no Supremo Tribunal Federal, no Conselho Nacional de Justiça, nos Tribunais Superiores e respectivos Conselhos, perceberão a diferença entre o seu subsídio e o dos Ministros dos Tribunais Superiores.

Art. 117. Na aferição dos valores a serem recebidos a título de verbas calculadas com base no subsídio, inclusive as relativas a férias e décimo terceiro, serão consideradas as diferenças decorrentes das substituições, auxílios e convocações.

1º O subsídio, vantagens e proventos de aposentadoria recebidos por magistrado não estão sujeitos a arresto, sequestro, penhora e demais constrições judiciais, ressalvadas as dívidas de natureza alimentar, decorrentes de ordem judicial.
2º. Salvo por imposição legal ou autorização do magistrado ou pensionista, nenhum desconto incidirá sobre os subsídios, proventos de aposentadoria ou pensão;
3º As reposições e indenizações em favor do erário serão descontadas em parcelas mensais de valor não excedente a dez por cento do subsídio.

Seção II

Das Verbas Indenizatórias

Art. 118. São asseguradas aos magistrados as seguintes verbas indenizatórias:

I – indenização de transporte nos deslocamentos a serviço;

II – diárias;

III – ajuda de custo para mudança;

IV - indenização do transporte de bagagem e mobiliário;

V – auxílio-alimentação, em valor estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça;

VI – ajuda de custo para despesas com moradia, em caso de lotação e residência em localidade de difícil acesso ou cujas condições de moradia sejam particularmente onerosas, conforme definido em ato do Conselho Nacional de Justiça, em valor condizente com o mercado local de locação imobiliária;

VII – ajuda de custo pelo exercício da jurisdição em localidade de difícil provimento, assim definido em ato do Conselho Nacional de Justiça, em valor correspondente a um terço dos subsídios;

1º. As diárias são devidas em razão do deslocamento do local de trabalho, a serviço, ou para participação em cursos de formação, ainda que entre municípios da mesma subseção, circunscrição ou zona, reduzindo-se à metade quando se trate de municípios cujas áreas urbanas sejam contíguas ou quando viável o retorno no mesmo dia.
2º. As diárias deverão ser pagas antes da data do deslocamento, em valor correspondente a 1/30 avos do subsídio nas viagens nacionais e, em dobro, nas internacionais.
3º Não será pago auxílio-alimentação relativamente aos dias em que o magistrado perceber diárias de alimentação e hospedagem.
4º A ajuda de custo de que trata o inciso III será devida sempre que houver remoção ou promoção que importe fixação de novo domicílio legal e será paga até dez dias após a publicação do ato de promoção ou remoção, em parcela única, equivalente a:

um subsídio, a magistrado sem dependentes;
dois subsídios, a magistrado com um dependente;
três subsídios, a magistrado com dois ou mais dependentes.

5º A indenização de transporte de que trata o inciso IV será devida sempre que houver remoção ou promoção que importe fixação de novo domicílio legal e será paga até dez dias após a publicação do ato de promoção ou remoção.
6º À família do magistrado que falecer no decorrer de um ano da remoção ou da promoção de que tenha resultado mudança de domicílio legal serão devidas ajuda de custo para mudança e indenização de transporte para a localidade de origem, no prazo de seis meses a contar do falecimento.

Capítulo IV - DAS FÉRIAS, LICENÇAS E AFASTAMENTOS

Seção I

Das Férias Anuais

Os magistrados têm direito a férias anuais por sessenta dias.

1^o Os ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores gozarão férias coletivas nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho.
2^o Os desembargadores dos Tribunais e os juízes de primeiro grau terão férias individuais em dois períodos de trinta dias.
3^o É vedado ao tribunal conceder férias simultâneas a magistrados de entrâncias ou categorias da carreira idênticas que impliquem interrupção dos serviços em unidade judiciária.
4º O acúmulo de férias individuais será permitido em caso de necessidade de serviço, facultada sua indenização pecuniária, a pedido do magistrado, caso não sejam gozadas até o final do exercício subsequente ao respectivo período de aquisição.
5º O saldo a gozar não poderá ultrapassar, a qualquer tempo, três períodos acumulados, cabendo ao tribunal, nesse caso, marcar de ofício o período excedente.
6^o. As férias individuais poderão ser fracionadas em parcelas não inferiores a dez dias.
7^o. As férias serão remuneradas com o acréscimo de um terço do subsídio e seu pagamento será efetuado até dois dias úteis antes do início do respectivo período de gozo.
8^o. O direito a férias será adquirido a cada ano-calendário, observando-se, em relação ao primeiro ano de exercício, a proporcionalidade do número de meses de efetivo serviço, como tais considerados os períodos não inferiores a quinze dias, para efeito de fixação do número de dias a serem gozadas no ano seguinte.

Seção II

Das Licenças

Art. 120. Será concedida licença ao magistrado, sem prejuízo da remuneração e dos direitos e prerrogativas do cargo:

I - para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício;

II – licença paternidade, por oito dias, a partir do primeiro dia útil seguinte ao parto;

III - licença-gestante, por cento e vinte dias;

IV - pela adoção ou obtenção de guarda judicial de criança, ao pai ou à mãe adotante, em condições de igualdade, por cento e vinte dias;

V - por motivo de casamento ou celebração da união estável, por oito dias, contados da realização do ato;

VI - por motivo de falecimento de cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente ou colateral até o segundo grau, por oito dias, contados da data do óbito;

VII - por motivo de doença na pessoa de cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente ou colateral até o segundo grau, provando ser indispensável a sua assistência ao enfermo, por até cento e oitenta dias, prorrogáveis por igual período.

VIII – para compor Tribunal internacional após designação pela autoridade competente;

IX - licença-trânsito, pelo prazo de dez dias, não coincidente com o gozo de férias, nas remoções e promoções com mudança de domicílio legal;

1º As licenças de que tratam os incisos I e VII será atestada por médico ou junta médica oficial;
2º Na hipótese da licença prevista no inciso I, findo o respectivo prazo, o licenciado será submetido à inspeção médica oficial, que concluirá pelo retorno ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria por invalidez permanente;
3º A licença de que trata o inciso III será concedida integralmente na hipótese de natimorto ou de falecimento do recém-nascido, no período da licença;
4º Em caso de aborto natural ou necessário, devidamente atestado, a licença de que trata o inciso II será concedida por trinta dias, a partir de sua ocorrência;
5º A licença de que trata o inciso IV será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda pelo adotante ou guardião.

Seção III

Dos Afastamentos

Art. 121. Será concedido, pelo tribunal, afastamento do magistrado, sem prejuízo da remuneração e das prerrogativas do cargo, para:

I - frequentar cursos de aperfeiçoamento e estudos, relacionados ao conhecimento jurídico ou áreas afins ou de administração pública, no País ou no exterior, por prazo não superior a dois anos, prorrogável, no máximo, por igual período;

II - comparecer a seminários ou congressos, no País ou no exterior, relacionados com atividade jurídica, áreas afins ou de administração pública, com a observância de objetivos a serem estabelecidos no regimento interno;

III - ministrar cursos e seminários destinados ao aperfeiçoamento jurídico ou de áreas afins ou de administração pública;

IV - participar de missão ou serviço de natureza pública relevante;

V - prestar serviços à Justiça Eleitoral;

VI - dirigir ou coordenar escola de formação e aperfeiçoamento de magistrados;

VII - ausentar-se do País em missão oficial;

VIII - compor o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público ou integrar Tribunal ou Organismo Internacional cuja criação ou atuação tenha sido objeto de reconhecimento e adesão pelo Brasil;

IX - para desempenho de mandato em associação de classe.

1º Nos afastamentos previstos nos incisos I e II, será assegurada oportunidade ao conjunto de magistrados do respectivo tribunal.
2^o Ao magistrado que se afastar para o fim previsto no inciso I, não será concedida exoneração antes de decorrido período igual ao de afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento do que houver recebido a título de subsídio no período da licença.
3º Na hipótese do inciso VIII, o magistrado deverá optar pela remuneração paga pelo tribunal ou organismo internacional ou pelo subsídio do cargo de magistrado.
4º O afastamento previsto no inciso IX será assegurado ao magistrado investido em mandato eletivo em associação de classe de âmbito nacional, regional ou estadual, representativo da magistratura, observadas as seguintes condições:

somente farão jus ao afastamento quatro magistrados nas entidades nacionais e dois nas entidades regionais ou estaduais, um deles necessariamente o presidente;
duração do afastamento correspondente à do mandato.

5º Os afastamentos previstos neste artigo poderão ser interrompidos ou encerrados, a qualquer tempo, a requerimento do magistrado.

Capítulo V – DO REGIME DISCIPLINAR

Seção I

Dos Deveres dos Magistrados

Art. 122. São deveres do magistrado:

I – manter conduta ilibada na vida pública e particular;

II – zelar pelo prestígio da Justiça e pela dignidade da função;

III – praticar os atos de ofício, cumprir e fazer cumprir as disposições legais, com independência, serenidade e exatidão;

IV – comparecer pontualmente à hora de iniciar-se a audiência ou sessão, e não se ausentar injustificadamente antes de seu término;

V – não exceder, sem justo motivo, os prazos para decidir ou despachar, a fim de assegurar a razoável duração dos processos;

VI – determinar as providências necessárias para que os atos processuais realizem-se nos prazos legais, observada a estrutura judiciária e os recursos humanos e materiais disponíveis;

VII – não manifestar opinião ou juízo depreciativo sobre processos em curso, votos ou decisões de órgãos judiciais, ressalvadas a crítica científica ou no exercício do magistério;

VIII – exercer permanente fiscalização sobre os servidores subordinados;

IX – tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, mediante prévio agendamento, ressalvada as situações de urgência;

X – residir na sede de sua jurisdição, na mesma zona metropolitana ou em localidade contígua, salvo autorização do respectivo tribunal.

XI – cuidar para que as nomeações de peritos e outros auxiliares não servidores do Poder Judiciário recaiam em profissionais idôneos, com boa qualificação técnica, sem vínculo de parentesco sanguíneo, por afinidade ou civil, inclusive por união estável ou concubinato, com o próprio juiz ou outra pessoa de qualquer modo ligada à causa, observadas, ainda, as regras expedidas pela Corregedoria-Geral, Tribunal ou Conselho Nacional de Justiça;

XII - coibir o abuso de direito processual e a litigância de má-fé;

XIII - exercer fiscalização sobre cobrança de custas, emolumentos e despesas processuais;

XIV - dedicar-se exclusivamente à magistratura, sendo-lhe vedada a participação na direção de sociedades com fins lucrativos e associações, salvo aquelas conexas à atividade da carreira, sendo-lhe facultado o exercício do magistério.

Seção II

Das Vedações

Art. 123. Ao magistrado é vedado:

I – exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo, função ou emprego público, salvo um de magistério, sem prejuízo do exercício dessa atividade em instituições privadas;

II – receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo, bem como auxílios ou contribuições de pessoas físicas ou jurídicas e de entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

III – exercer atividade político-partidária;

IV – exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou cotista;

V – exercer atividade de direção, consultiva de assessoramento ou técnica em sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo cargo não remunerado em associação de classe, plano de saúde exclusivo de magistrados, cooperativa de magistrados e escolas de magistratura;

VI – exercer a advocacia na unidade judiciária em que exercia a jurisdição quando da aposentadoria ou exoneração, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo.

Parágrafo único. Não tipificam auxílios ou contribuições, vedados no inciso II, os recebidos de pessoas físicas que detenham vínculo conjugal, de união estável ou de concubinato, ou parentesco sanguíneo, civil ou por afinidade, em qualquer grau na linha reta e até o terceiro grau na linha colateral, a título de empréstimo ou doação, nem os recebidos de entidades públicas ou privadas em decorrência de publicação de livros ou artigos literários, ou de palestras em simpósios, seminários e congressos jurídicos, sem prejuízo da atividade judicante.

Seção III

Das Penalidades

Art. 124. São penalidades aplicáveis aos magistrados:

I - advertência;

II - censura;

III- remoção;

IV – suspensão;

V - disponibilidade;

VI – perda do cargo.

Art. 125. Observar-se-á, na definição da penalidade aplicável, fundamentadamente, a gravidade do fato e suas consequências, os danos que dele provierem ao serviço público ou a particulares, o grau de enriquecimento ilícito do magistrado ou de terceiro beneficiado por sua conduta e a reincidência.

Art. 126. As penalidades consistentes em advertência, censura, remoção, suspensão ou disponibilidade serão aplicadas em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 127. A penalidade de perda do cargo somente será aplicada por decisão judicial transitada em julgado proferida em ação específica.

Art. 128. A suspensão, com prejuízo do subsídio, poderá ser de até noventa dias e a disponibilidade, com subsídio proporcional ao tempo de serviço, de noventa dias a dois anos.

Parágrafo único. Não se computará, para fins de antiguidade, o tempo de suspensão ou de disponibilidade.

Art. 129. As penalidades de advertência e de censura terão seus registros cancelados, para todos os efeitos, após o decurso de cinco anos de efetivo exercício da jurisdição.

Art. 130. A penalidade de remoção, aplicável em primeira ou segunda instância, consiste na transferência do magistrado para órgão jurisdicional diverso daquele em que atua, no âmbito territorial do respectivo tribunal ou de seus órgãos fracionários, quando, pela natureza da infração, não se recomendar a sua permanência no órgão de origem.

Art. 131. No caso de aplicação da penalidade de censura ou de remoção, o magistrado ficará impedido de participar de processo de remoção ou promoção por merecimento, enquanto não decorrido um ano da data de sua aplicação.

Art. 132. No caso de aplicação da penalidade de suspensão ou de disponibilidade, o magistrado ficará impedido de participar de processo de promoção, enquanto não decorrido um ano a partir do integral cumprimento da penalidade.

Art. 133. Não serão admitidas outras penalidades disciplinares que não as previstas nesta lei, nem se admitirá a aplicação de medidas administrativas que, embora não se qualifiquem formalmente como penalidade ou pena, indiquem caráter punitivo.

Seção IV

Das Infrações Disciplinares

Art. 134. São infrações disciplinares puníveis com advertência ou censura:

I - agir com negligência no cumprimento dos deveres do cargo;
II - agir com negligência na fiscalização dos serviços judiciários;
III - deixar de formalizar, ou retardar, sem justo motivo, apuração de infração disciplinar de servidor ou magistrado, quando lhe competir fazê-lo e dela tiver conhecimento.
IV - deixar de cumprir, ou retardar o cumprimento, sem justo motivo, de solicitação ou determinação de instância superior ou de órgão correcional de que tenha ciência.
V - exceder, reiteradamente, sem justo motivo, os prazos processuais;
VI - deixar de decidir, em tempo oportuno, sem justo motivo, sobre o cumprimento das condições previstas em lei para a soltura ou concessão de benefícios a presos ou internados.

Art. 135. São infrações disciplinares puníveis com remoção, suspensão ou disponibilidade:

I - revelar fato sob processo sigiloso de que tem ciência em razão do cargo;
II - nomear ou indicar para nomeação em cargo de confiança ou função gratificada, diretamente ou por meio de designações recíprocas, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
III - Incidir em qualquer das vedações previstas no art. 123 desta Lei.

Art. 136. São infrações disciplinares puníveis com a perda do cargo:

I - fraudar a distribuição de processos;
II - determinar, em processo de sua competência, em proveito pessoal ou de terceiro sem legítimo interesse na causa, constrição ou liberação de bens, busca e apreensão de qualquer natureza, interceptação telefônica e telemática, escuta ambiental e quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico ou de dados;
III - inserir ou facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos, em sistemas de tecnologia da informação ou em bancos de dados do Poder Judiciário ou da Administração Pública;
IV - prestar informação falsa em cumprimento de solicitação ou determinação de instância superior ou de órgão correcional;
V - destruir, ocultar, suprimir ou falsificar documento público ou particular, com o fim de criar, modificar ou extinguir direito ou obrigação, ou alterar a verdade de fato juridicamente relevante;
VI - fazer uso de documentos falsificados ou adulterados;
VII - frustrar a licitude de processo licitatório;
VIII - frustrar licitude de concurso público;
IX - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública ou órgãos do Poder Judiciário, valendo-se da qualidade de magistrado;
X - exigir ou aceitar, ainda que sob a forma de promessa, direta ou indiretamente, para si ou para outrem, dinheiro ou vantagem indevida para a prática, omissão ou retardamento de ato processual ou administrativo;
XI - apropriar-se, direta ou indiretamente, de dinheiro ou de qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio;
XII - ausentar-se do exercício das funções, sem justo motivo, por mais de sessenta dias intercalados, no período de doze meses, ou por mais de trinta dias consecutivos;
XIII - incidir em conduta incompatível com o desempenho da atividade jurisdicional.

Art. 137. O magistrado não pode ser punido, no exercício da jurisdição, pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir.

Seção V

Da Prescrição Administrativa

Art. 138. Consumar-se-á a prescrição:

I – no prazo previsto na lei penal, quando se tratar de infração também descrita como crime;

II - em cinco anos, para as demais infrações;

Art. 139. A prescrição começa a correr:

I – do dia em que a infração for cometida;

II - do dia em que tenha cessado a continuação ou permanência, nas infrações continuadas ou permanentes.

Art. 140. São causas interruptivas da prescrição:

I – a instauração do processo administrativo disciplinar;

II – a decisão definitiva no processo administrativo disciplinar;

III – a citação na ação para a perda do cargo.

Capítulo VI - DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES

Seção I

Da Verificação Preliminar

Art. 141. O órgão competente do tribunal, quando tiver ciência de irregularidade imputável a magistrado, tem o dever de promover a imediata verificação dos fatos.

Art. 142. A notícia por irregularidade praticada por magistrado pode ser formalizada por qualquer pessoa, por escrito, com identificação e endereço do noticiante.

Art. 143. Quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a notícia será arquivada de ofício pelo órgão competente.

Art. 144. Não sendo caso de arquivamento de plano, o magistrado será cientificado para manifestação, no prazo de quinze dias, devendo acompanhar a nota de ciência todos os documentos referentes à alegada irregularidade.

Art. 145. Apresentada a manifestação, se suficientemente esclarecidos os fatos e afastada a configuração de infração disciplinar, o órgão competente determinará, de plano, o arquivamento da notícia.

Art. 146. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do magistrado, o órgão competente, havendo indícios suficientes de autoria e de existência de fato definido como infração disciplinar, submeterá ao plenário ou órgão especial do tribunal relatório circunstanciado, manifestando-se, conclusivamente, pela instauração de processo administrativo disciplinar, com especificação do fato imputado e sua capitulação legal.

Seção II

Da Sindicância

Art. 147. Havendo necessidade de esclarecimentos adicionais acerca da existência do fato e de sua autoria, a autoridade competente determinará a instauração de sindicância,

Art. 148. A autoridade competente poderá, por si ou por delegação a outro magistrado, colher depoimentos, requisitar documentos, realizar inspeção ou determinar a realização de perícias.

Art. 149. Em caso de depoimentos, inspeção ou perícia, o magistrado e seu defensor, se indicado nos autos, serão cientificados com antecedência mínima de dez dias, podendo formular perguntas e quesitos.

Art. 150. Concluídas as diligências, a autoridade competente dará ciência de tudo o que apurado ao magistrado e ao seu defensor para manifestação no prazo de quinze dias.

Art. 151. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, a autoridade competente deverá, no prazo de trinta dias, elaborar e submeter ao plenário ou órgão especial do tribunal, parecer circunstanciado sobre os fatos apurados e as justificativas do magistrado, manifestando-se, conclusivamente, pelo seu arquivamento ou pela instauração de processo administrativo disciplinar, devendo especificar, neste caso, o fato imputado e sua capitulação legal.

Art. 152. Da decisão de arquivamento caberá recurso, pela parte interessada, no prazo cinco dias, ao plenário ou ao órgão especial do tribunal.

1º. Deverá constar do ato de ciência do arquivamento o procedimento para interposição de recurso.

2º. Interposto o recurso, o magistrado será cientificado para acompanhá-lo, podendo apresentar contrarrazões no prazo de cinco dias.
3º. A decisão final de arquivamento será comunicada à Corregedoria Nacional de Justiça, no prazo dez dias.

Seção III

Do Processo Administrativo Disciplinar

Art. 153. O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade de magistrado por infração praticada no exercício do cargo.

Art. 154. É competente para o processo administrativo disciplinar e para aplicação de penalidade administrativa, exceto a de perda do cargo, o tribunal, ou seu órgão especial, a que vinculado o magistrado, sem prejuízo da atuação do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 155. O processo administrativo disciplinar poderá ter início, em qualquer caso, por determinação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, mediante parecer do Corregedor Nacional de Justiça, ou por determinação do pleno ou órgão especial do tribunal a que vinculado o magistrado, mediante parecer do Corregedor local, no caso de magistrado de primeiro grau, ou do presidente do tribunal, nos demais casos.

Art. 156. Decorrido o prazo, com ou sem defesa prévia, será designada data para sessão de deliberação, dentro de no máximo noventa dias, devendo o tribunal pleno ou o seu órgão especial intimar o magistrado e o seu defensor, se já indicado nos autos, com antecedência mínima de quinze dias.

Art. 157. A autoridade responsável pela verificação preliminar, ou aquela com essa atribuição por ocasião da sessão de deliberação, relatará o caso perante o colegiado.

Art. 158. Terá direito a voto, na sessão de deliberação, o magistrado que houver conduzido o procedimento prévio ou a sindicância, ou neles atuado por delegação.

Art. 159. Caso o parecer pela abertura de processo administrativo disciplinar tenha a sua apreciação adiada por mais de noventa dias, a contar da data inicialmente designada, ou deixe de ser apreciado por falta de quórum decorrente de suspeição ou impedimento, será encaminhada pelo presidente do tribunal à Corregedoria Nacional de Justiça, no prazo de quinze dias, cópia da ata da sessão de julgamento, com o nome dos presentes, ausentes, suspeitos e impedidos.

Art. 160. Determinada a instauração de processo administrativo disciplinar, por maioria absoluta dos membros do tribunal ou do respectivo órgão especial, decidirá o colegiado, por igual quórum, sobre o afastamento do magistrado de suas funções, por prazo não superior a cento e oitenta dias, com subsídios integrais, se sua permanência em atividade mostrar-se inconveniente ao serviço ou prejudicial à apuração dos fatos.

Art. 161. Não haverá afastamento em caso de imputação de infração disciplinar sujeita às penalidades de advertência ou de censura.

Art. 162. O prazo de afastamento será considerado como de serviço para todos os efeitos.

Art. 163. O processo administrativo disciplinar será formalizado por portaria do presidente do tribunal, no prazo de cinco dias a contar da sessão deliberativa, acompanhada do inteiro teor do acórdão e de todos os atos da verificação preliminar, devendo dela constar a delimitação dos fatos imputados e sua capitulação legal, nos termos em que decido pelo colegiado.

Art. 164. Formalizado o procedimento, o relator será sorteado dentre os magistrados efetivos que integrem o pleno ou o órgão especial do tribunal, não podendo ser relator a autoridade que houver conduzido a verificação preliminar, ou nela atuado, em qualquer fase, ainda que por delegação

Art. 165. O relator determinará a citação pessoal do magistrado, na forma do Código de Processo Civil, para apresentar defesa no prazo de quinze dias, com especificação das provas que pretende produzir.

Art. 166. Deverá ser assegurado, a qualquer tempo, ao magistrado e ao seu defensor, bem como ao representante de sua associação de classe, se autorizado, o livre acesso ao inteiro teor dos autos.

Art. 167. O magistrado deverá informar ao tribunal o endereço em que receberá intimações, se diferente daquele constante de seus registros funcionais.

Art. 168.. Após o prazo para defesa, o relator decidirá sobre a produção de provas requeridas, podendo indeferir, fundamentadamente, as que se mostrarem desnecessárias ou requeridas com intuito manifestamente protelatório.

Art. 169. As provas serão admitidas e produzidas na forma do Código de Processo Civil.

Art. 170. É admissível a prova emprestada, de qualquer natureza, produzida em processo administrativo ou judicial, inclusive sigilosa.

Art. 171. A prova emprestada, bem como documentos fiscais com livre acesso, por força de lei, pelos órgãos administrativos do tribunal a que vinculado o magistrado, poderão ser obtidos por meio de requisição do relator.

Art. 172. A quebra do sigilo bancário e fiscal, ressalvado o disposto no artigo anterior, somente será autorizada por decisão judicial.

Art. 173. A prova sigilosa, inclusive a emprestada, deverá ser autuada em autos apartados, com acesso restrito ao magistrado, ao seu defensor ou a representante de sua associação de classe, se autorizado.

Art. 174. O relator poderá delegar poderes de instrução a outro magistrado.

Art. 175. As decisões interlocutórias proferidas pelo relator estão sujeitas à reapreciação pelo plenário ou órgão especial do tribunal apenas no momento do julgamento do processo administrativo disciplinar

Art. 176. O interrogatório do magistrado será realizado após a produção de todas as provas e deverá ser precedido de sua intimação e de seu defensor com antecedência mínima de quinze dias.

Art. 177. Produzidas as provas, o magistrado e seu defensor serão intimados para, no prazo de dez dias, requerer eventuais diligências.

Art. 178. Encontrando-se o processo pronto para julgamento, o magistrado e seu defensor serão intimados para, no prazo de dez dias, apresentar razões finais.

Art. 179. Será disponibilizado aos magistrados que participarão do julgamento, com antecedência mínima de quinze dias, o acesso ao inteiro teor do processo.

Art. 180. O julgamento do processo administrativo disciplinar será realizado em sessão pública, ressalvadas as situações em que a preservação da intimidade recomende o sigilo.

Art. 181. Terá direito a voto, na sessão de julgamento, o magistrado que houver conduzido a verificação preliminar ou nela tiver atuado por delegação.

Art. 182. Na hipótese de divergência quanto à penalidade, sem que se tenha formado maioria absoluta por uma delas, deverá haver votação específica de cada uma das penalidades aplicáveis até que se alcance a maioria absoluta dos votos.

Art. 183. O presidente do tribunal encaminhará à Corregedoria Nacional de Justiça, no prazo de 15 dias, cópia da ata de julgamento de processo administrativo disciplinar.

Art. 184. Havendo indícios de crime de ação pública incondicionada, o presidente do tribunal remeterá cópia dos autos ao Ministério Público.

Art. 185. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar é de cento e vinte dias, prorrogável por sessenta dias, sob a pena de extinção da punibilidade da infração.

Seção IV

Da Ação para Perda do Cargo

Art. 186. Concluído o processo administrativo disciplinar de magistrado vitalício, o tribunal ou o Conselho Nacional de Justiça, quando entender cabível, em decisão por voto de dois terços de seus membros, a penalidade de perda do cargo, representará ao Ministério Público, no prazo de 15 dias, para a propositura da respectiva ação judicial perante o tribunal competente para julgar o magistrado em ação criminal, ficando o magistrado afastado de suas funções, com vencimentos proporcionais, até o trânsito em julgado da sentença.

Art. 187. A ação de perda de cargo de magistrado será processada na forma do Código de Processo Civil.

Art. 188. Deferido o arquivamento da representação ou julgada improcedente a ação judicial em decisão definitiva, o magistrado retornará às suas funções, com o pagamento da diferença das verbas remuneratórias e o cômputo para todos os fins do tempo de serviço.

Seção V

Da Reintegração

Art. 189. A reintegração no cargo de que o magistrado tenha sido desligado apenas ocorrerá em decorrência de sentença transitada em julgado, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens não percebidos em razão do afastamento, assegurada a contagem de tempo de serviço.

Parágrafo único. O atual titular do cargo, no qual se der a reintegração referida neste artigo, permanecerá em disponibilidade, salvo se for removido a pedido ou promovido para outro cargo.

Art. 190. Não será admitida reversão ou readmissão nos quadros da magistratura.

Capítulo VII - DO REGIME PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL

Seção I

Da Aposentadoria

Art. 191. Os magistrados serão aposentados:

I - por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ou com proventos integrais se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Parágrafo único. Aos magistrados é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos magistrados ativos e inativos e dos respectivos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Art. 192. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Art. 193. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições previdenciárias.

Art. 194. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis, na forma Constituição Federal, vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto nesta lei.

Art. 195. Será instituído por lei de iniciativa dos tribunais, na forma da Constituição Federal, regime de previdência complementar, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

Art. 196. Somente mediante prévia e expressa opção o regime de previdência complementar será aplicável ao magistrado que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de sua instituição.

Art. 197. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.

Art. 198. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, ou o dobro desse limite quando se tratar de beneficiário portador de doença incapacitante, com percentual igual ao estabelecido para os magistrados em atividade.

Art. 199. O magistrado que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

Art. 200. Aplica-se o teto remuneratório:

I - à soma total dos proventos de inatividade, inclusive os decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas à contribuição para o regime geral de previdência social;

II - à soma dos proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição Federal.

Art. 201. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os magistrados e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime.

Seção II

Da Pensão por Morte

Art. 202. O benefício de pensão por morte será igual:

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou

II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

Art. 203. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.

Seção III

Do Tempo de Contribuição

Art. 204. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

Art. 205. Não será permitida qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Seção IV

Do Tempo de Serviço

Art. 206. O tempo de serviço na magistratura será computado em dias, a partir da posse no cargo.

1º Na conversão dos dias em anos, será considerado o ano de 365 dias.
2º O tempo de atividade judicial dos ministros e desembargadores oriundos do Ministério Público e da advocacia é contado a partir da sua posse no respectivo tribunal.

Art. 207. São consideradas como período de efetivo exercício de atividade judicial, dentre outras hipóteses previstas em lei ou ato normativo:

I – as férias;

II – as licenças e afastamentos;

III – a licença-trânsito;

IV – a prestação de serviços à Justiça Eleitoral;

V – a convocação para integrar Tribunal Internacional ao qual a República Federativa do Brasil tenha manifestado a sua adesão ou organismo internacional do qual faça parte;

VI – o exercício de atividades administrativas e jurisdicionais perante órgãos do Poder Judiciário;

VII – a disponibilidade, salvo na hipótese de desligamento do juiz em processo de vitaliciamento, a partir da respectiva data.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso VII, caso o magistrado venha a se tornar vitalício, por decisão do tribunal a que esteja vinculado, o tempo de disponibilidade será computado como tempo de atividade jurisdicional.

Art. 208. O tempo de exercício da advocacia privada será computado como de serviço público para todos os fins.

Seção V

Da Assistência à Saúde

Art. 209. É assegurado aos magistrados assistência médico-hospitalar, extensiva aos inativos, pensionistas e dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação e recuperação da saúde, abrangendo serviços médicos, paramédicos, farmacêuticos e odontológicos.

Art. 210. A assistência médico-hospitalar de que trata este artigo será proporcionada de acordo com normas e condições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.

Capítulo VIII – DA FORMAÇÃO DO MAGISTRADO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 211. A formação dos magistrados será realizada em cursos ministrados por escola de magistratura oficial ou reconhecida pela respectiva Escola Nacional de Aperfeiçoamento e Formação de Magistrados.

Art. 212. Caberá a magistrado vitalício, em atividade ou aposentado, a direção de Escolha Nacional de Aperfeiçoamento e Formação de Magistrados e de escolas de magistratura.

Art. 213. Os Tribunais deverão estabelecer planejamento para a convocação dos magistrados no cumprimento dos cursos obrigatórios, a fim de não prejudicar a atividade jurisdicional.

Art. 214. Logo após a posse, o magistrado participará, obrigatoriamente, de curso oficial de preparação para o exercício da função, a ser regulamentado pela respectiva Escola Nacional da Magistratura, com duração mínima de sessenta dias, contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, sem prejuízo da participação em outros cursos durante o período de vitaliciamento.

Art. 215. Constitui etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.

Art. 216. O período destinado ao curso descrito neste artigo será contado como tempo de efetivo serviço, para todos os efeitos legais.

Art. 217. A remuneração de professores integrantes de bancas examinadoras de concursos da magistratura será fixada e atualizada nacionalmente por resolução do CNJ, que definirá tabela com valor de hora-aula de acordo com titulação e cargo do prestador do serviço, baseada nos valores vigentes nas instituições públicas federais de ensino.

Seção II

Das Escolas Nacionais de Formação e Aperfeiçoamento

Art. 218. Funcionará nos Tribunais Superiores a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da respectiva área de competência.

Art. 219. Compete às Escolas Nacionais de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, no âmbito dos respectivos segmentos:

I - definir, com a colaboração dos Tribunais, das Associações de Magistrados e das Escolas da Magistratura, oficiais ou reconhecidas, as diretrizes básicas para a formação dos juízes e aperfeiçoamento dos serviços judiciários.

II - promover cursos, congressos, simpósios e conferências, visando à formação continuada dos magistrados;

III - expedir as instruções gerais relativas aos concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura;

IV - regulamentar as diretrizes básicas dos cursos oficiais ou reconhecidos de formação inicial e continuada;

V – promover, em conjunto com as escolas de magistratura locais, o curso inicial de formação de magistrados.

Art. 220. As Escolas Nacionais estabelecerão critérios de pontuação ou valoração dos cursos oficiais e acadêmicos, observada a carga horária e o aproveitamento do magistrado, para fins de vitaliciamento e promoção.

Art. 221. As Escolas Nacionais estabelecerão carga horária mínima obrigatória para os cursos de vitaliciamento e de aperfeiçoamento de magistrados, que serão dispensados das atividades judicantes para sua realização.

Seção III

Das Escolas de Magistratura dos Tribunais

Art. 222. Deverão ser mantidas, no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Estaduais, Escolas da Magistratura destinadas à formação inicial e continuada de magistrados.

Art. 223. Compete às Escolas da Magistratura previstas no artigo anterior:

I - realizar cursos de formação inicial e continuada para os magistrados;

II - promover congressos, simpósios e conferências sobre temas relacionados à formação dos magistrados e ao aperfeiçoamento dos serviços judiciários e da prestação jurisdicional;

III – enviar, aos tribunais, estatísticas individualizadas sobre a participação dos respectivos magistrados nos cursos, simpósios, congressos e conferências, atribuindo-lhes graduação para que se constituam em critério objetivo na aferição do merecimento para fins de promoção;

IV - outras atribuições previstas nos respectivos estatutos ou decorrentes dos regulamentos e atos expedidos pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da área de competência.

Art. 224. As Escolas de Magistratura poderão executar suas atividades diretamente ou por convênio, em cooperação com outras escolas ou instituições de ensino e pesquisa.

Art. 225. As escolas de magistratura poderão instituir, por meio de convênio com instituição de ensino superior credenciada, cursos de pós-graduação lato e stricto sensu.

Art. 226. As participações em congressos, seminários, simpósios e conferências promovidos por Associações Nacionais, Regionais ou Estaduais de Magistrados, quando aprovada sua programação científica, mediante prévia avaliação das respectivas Escolas de Magistratura, poderão ser consideradas de interesse à formação e aperfeiçoamento dos magistrados, com a pertinente certificação.

Art. 227. Os Tribunais incluirão em seus orçamentos rubrica específica para atender às necessidades das Escolas de Magistratura.

Art. 228. As Escolas de Magistratura remeterão à Presidência dos respectivos Tribunais as propostas orçamentárias de acordo com suas necessidades, considerando as ações que desenvolverão no ano e o planejamento estratégico plurianual.

Art. 229. As Escolas de Magistratura constituir-se-ão como unidade gestora responsável, ou por conceito equivalente ao previsto nos orçamentos dos Estados da Federação, com competência para ordenação de despesa.

Art. 230. É assegurada a todos os magistrados do tribunal a participação em eventos promovidos pelas respectivas Escolas de Magistratura.

Capítulo IX - DA MAGISTRATURA DE CARREIRA

Seção I

Do Ingresso

Art. 231. O ingresso na magistratura de carreira dar-se-á no cargo de juiz substituto, vinculado à comarca, vara ou juizado de entrância inicial, mediante nomeação pelo presidente do tribunal respectivo, segundo a ordem de classificação em concurso público de provas e títulos.

Art. 232. O provimento dos cargos será feito de acordo com a disponibilidade orçamentária e a necessidade do serviço.

Art. 233. Às vagas existentes e indicadas no edital poderão ser acrescidas outras, que surgirem durante o prazo de validade do concurso.

Seção II

Do Concurso Público

Art. 234. Deverá ser publicado edital de concurso público para ingresso na magistratura sempre que os cargos vagos atingirem, na primeira instância, 10% do total dos cargos de magistrados.

Art. 235. O concurso deverá ser concluído no prazo de 24 meses, contado da inscrição preliminar até a homologação do resultado final.

Art. 236. Será a assegurada, em todas as fases do concurso, a participação de um juiz de primeiro grau vinculado ao respectivo tribunal e de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 237. Qualquer cidadão poderá representar contra os candidatos habilitados a requerer a inscrição definitiva, até o término do prazo desta, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 238. Poderão ser previstos no edital, como etapa do concurso, a participação em curso de formação de caráter eliminatório ou classificatório.

1º. O peso atribuído aos títulos não poderá ser superior a dez por cento dos pontos totais possíveis da nota final.
2º. Nos casos em que deferido o adiamento da nomeação, a pedido do candidato, será ele deslocado para o último lugar na lista de classificação.

Art. 239. Os magistrados componentes das comissões examinadoras de cada etapa poderão afastar-se dos encargos jurisdicionais para elaboração e correção das provas do concurso.

Art. 240. O afastamento, no caso de membro de tribunal, não alcança as atribuições privativas do tribunal pleno ou do órgão especial.

Art. 241. Aplicam-se aos membros das comissões examinadoras os motivos de suspeição e de impedimento previstos no Código de Processo Civil.

Art. 242. Os tribunais, nos termos da lei, poderão celebrar convênio ou contratar serviços de instituição especializada para a execução de todas as etapas do concurso.

Art. 243. As pessoas com deficiência que declararem tal condição, no momento da inscrição preliminar, terão reservado, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total das vagas, vedado o arredondamento superior.

Art. 244. A avaliação sobre a compatibilidade da deficiência com a função judicante deve ser empreendida no estágio probatório a que se submete o candidato aprovado no certame

Art. 245. O candidato com deficiência submeter-se-á, em dia e hora designados pela Comissão de Concurso, sempre antes da prova objetiva seletiva, à avaliação de Comissão Multiprofissional.

Art. 246. O prazo de validade do concurso é de até dois anos, prorrogáveis, a critério do tribunal, uma vez, por igual período, contado da data da publicação da homologação do resultado final do concurso.

Capítulo X - DA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 247. A promoção, a remoção e a permuta constituem movimentação voluntária do magistrado na carreira, vitalícios ou não.

Art. 248. A promoção na carreira será de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento.

Art. 249. É vedada a movimentação voluntária de juiz sem a abertura do respectivo edital.

Art. 250. Os editais de movimentação voluntária serão publicados imediatamente após a vacância do cargo ou protocolização do requerimento no caso de permuta.

Art. 251. O edital de promoção deverá ser publicado dentro de trinta dias da abertura da vaga, com inscrições no prazo de dez dias.

1º O julgamento dos pedidos será realizado na ordem cronológica da abertura das vagas e seus respectivos editais.
2º É permitida a publicação de um único edital para realização simultânea de remoções e promoções.

Art. 252. A sessão de julgamento da promoção por merecimento, ou por antiguidade e merecimento, quando se tratar de edital com mais de uma vaga, deverá realizar-se no prazo de 30 dias, a contar do recebimento dos dados.

Parágrafo único. No caso de vaga única a ser provida por antiguidade, a sessão de julgamento deverá ser realizada no prazo de 30 dias do encerramento das inscrições.

Art. 253. O julgamento dos pedidos de movimentação voluntária será realizado em sessão pública do tribunal, sendo os votos sempre abertos e motivados, observados os princípios, as regras e os parâmetros estabelecidos nesta lei complementar, com o registro das razões da escolha, na ata da sessão administrativa.

Art. 254. Não será movimentado o juiz que retiver autos em seu poder sem justo motivo, conforme apurado em procedimento disciplinar próprio, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

1º Não configura retenção injustificada dos autos, entre outras hipóteses de força maior, quando:

I - o número de sentenças mensais proferidas nos doze meses que antecedem a abertura do concurso de promoção superar o número de feitos distribuídos;

II - o efetivo exercício da jurisdição na comarca, vara ou juizado tiver ocorrido há menos de seis meses;

III - houver insuficiência de recursos humanos ou materiais;

IV – quando a carga de trabalho do magistrado for excessiva, segundo parâmetros objetivos fixados pelos Tribunais.

2º Não se exigirá do juiz certidão para comprovação da observância regular dos prazos processuais.

Art. 255. Quando removido ou promovido o magistrado, assegura-se o direito à remoção do cônjuge servidor público para cargo equivalente na mesma instituição em que este atua, na localidade ou na mais próxima.

Parágrafo único. No caso de inexistência, no destino da unidade da instituição pública de origem, o cônjuge transferido poderá ocupar cargo equivalente em entidade similar.

Seção II

Da Promoção por Antiguidade

Art. 256. Para fins de promoção, a antiguidade na carreira é verificada:

I – pela data da posse para os juízes substitutos e, em caso de ingresso concomitante, segundo a ordem de classificação no concurso;

II - com base no tempo de exercício de judicatura na entrância em que se encontrar o magistrado.

1º Havendo empate, observar-se-á o tempo de exercício na entrância anterior.
2º Entre juízes substitutos, o desempate se opera de acordo com a classificação no respectivo concurso de ingresso.

Art. 257. A promoção por antiguidade poderá ser vetada pelo tribunal pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, desde que o magistrado tenha prévia ciência de todos os seus dados que estão sendo avaliados, assegurados a ampla defesa e o contraditório.

Art. 258. A vaga preenchida por antiguidade, quando objeto de nova promoção, deverá ser oferecida pelo critério do merecimento e vice-versa.

Seção III

Da Promoção por Merecimento

Art. 259. As promoções por merecimento de magistrados em 1º grau serão realizadas em sessão pública, em votação nominal, aberta e fundamentada, observados critérios objetivos previamente estabelecidos.

Art. 260. O merecimento do magistrado, para fins de movimentação voluntária, consiste na avaliação do seu desempenho e de sua participação e aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento, oficiais ou reconhecidos.

Art. 261 Os Tribunais instituirão meios objetivos de controle da produtividade de seus membros e dos juízes a eles vinculados.

Art. 262. A promoção por merecimento pressupõe:

I - dois anos de exercício na respectiva entrância;

II - integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade na respectiva entrância, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

Parágrafo único. A condição prevista no inciso I deste artigo não se aplica à Justiça Federal e à Justiça do Trabalho, em relação às quais se exige, além da quinta parte na lista de antiguidade, o requisito de cinco anos de exercício.

Art. 263. Na ausência de juízes que atendam cumulativamente às condições estabelecidas no artigo anterior, apura-se novamente a primeira quinta parte dos mais antigos, incluídos todos os magistrados.

Art. 264. Deverão ser levados em conta, na apuração da quinta parte da lista de antiguidade, apenas os cargos providos.

1º Se algum integrante da quinta parte não manifestar interesse, apenas concorrem à promoção os demais integrantes dela, não sendo admitida a sua recomposição.
2º Na existência de apenas três ou menos nomes que perfaçam os requisitos constitucionais, não há necessidade de recomposição do quinto de antiguidade, admitindo-se a escolha dentre nomes indicados ou a recusa pelo colegiado.

Art. 265. Ofertada mais de uma vaga em um único edital, atualizar-se-á a composição da quinta parte a cada vaga provida.

Art. 266. A aferição do merecimento fundar-se-á em critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;

1º A avaliação dos critérios para promoção por merecimento abrangerá, no mínimo, os últimos 24 meses de exercício da jurisdição.
2º Não serão utilizados, na avaliação para promoção por merecimento, critérios que atentem contra a independência funcional e a liberdade de convencimento do magistrado.
3º No caso de afastamento ou de licença do magistrado nesse período, será considerado o tempo de exercício imediatamente anterior.
4º Os juízes convocados para atuação em tribunais ou licenciados para exercício de atividade associativa da magistratura, deverão ter a média de sua produtividade aferida no período anterior à convocação ou licença, deles não se exigindo, nesse período, a participação em atividades de formação e aperfeiçoamento.
5º Não serão consideradas, na avaliação para promoção por merecimento, eventuais representações em tramitação e sem decisão definitiva, ressalvados os casos de afastamento cautelar do magistrado em procedimento administrativo disciplinar.
6º As Corregedorias Gerais dos Tribunais e as Escolas Judiciais, no âmbito das respectivas atribuições, levantarão, no prazo de trinta dias, os dados necessários à avaliação dos critérios para a promoção por merecimento.
7º Finalizado o processo de levantamento dos dados dos magistrados inscritos, serão eles notificados para ciência das informações relativas a todos os concorrentes, facultando-lhes a impugnação, no prazo de 5 dais, a ser examinada na sessão de julgamento.
8º Os dados dos candidatos inscritos serão encaminhados ao Presidente do Tribunal e aos demais membros votantes.

Art. 267. Na promoção por merecimento, será formada listra tríplice por maioria absoluta dos membros efetivos do Tribunal, sendo obrigatória a promoção do juiz que nela figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas.

1º Após três escrutínios, se não formada a lista por maioria absoluta, far-se-á a composição da lista por maioria simples.
2º Será promovido o magistrado mais votado, ressalvado a hipótese de promoção obrigatória prevista no caput deste artigo.
3º O magistrado promovido será nomeado pelo Presidente do Tribunal no prazo de cinco dias.

Art. 268. O candidato nomeado deverá tomar posse no prazo de trinta dias, salvo por motivo de força maior.

Seção IV

Da Remoção e Permuta

Art. 269. A remoção a pedido do juiz ocorrerá de um cargo para outro, que se encontre vago, da mesma entrância ou mesma classe da carreira, com ou sem mudança de sede, observada, exclusivamente, a ordem de antiguidade dos inscritos.

Art. 270. A remoção precederá ao provimento inicial e à promoção por antiguidade ou merecimento.

Art. 271. A permuta dos juízes de primeiro grau ocorrerá entre cargos da mesma entrância ou classe da carreira, observado, como regra, para desempate, o critério da antiguidade na entrância ou classe, na eventualidade de existir mais de um interessado em qualquer dos cargos.

1º Admite-se a permuta entre juízes do mesmo ramo do Poder Judiciário federal, ainda que vinculados a tribunais diferentes, hipótese em que os permutantes ocuparão a última posição na lista de antiguidade correspondente à entrância ou classe do cargo provido.
2º Os juízes interessados na permuta manifestarão sua intenção à presidência dos respectivos tribunais, que publicarão editais para que os interessados se habilitem.
3º Não será permitida a permuta envolvendo magistrado que:

I – esteja a menos de seis meses da aposentadoria compulsória;

II – tenha protocolizado pedido de aposentadoria voluntária;

III – esteja inscrito em concurso de promoção.

Art. 272. As permutas e as remoções a pedido de magistrados de igual entrância devem ser apreciadas pelos Tribunais em sessões públicas, com votações nominais, abertas e fundamentadas.

Art. 273. É vedada a reversão entre os permutantes.

Art. 274. A lei disciplinará a permuta entre os juízes dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Seção V

Do Acesso aos Tribunais

Art. 275. O acesso dos magistrados de carreira aos tribunais de segundo grau, estaduais e federais, far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância, na forma dos artigos 259 a 268.

Art. 276. Será promovido o magistrado mais votado, ressalvado a hipótese de promoção obrigatória prevista no artigo 267, caput.

1º Nas promoções para os tribunais de justiça, o magistrado promovido será nomeado pelo presidente do tribunal, no prazo de cinco dias.
2º Nas promoções para os Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho, o nome do candidato promovido por antiguidade ou por merecimento será encaminhado, no prazo de cinco dias, ao Presidente da República, para nomeação, no prazo de vinte dias.
3º Não sendo efetivada a nomeação pelo Presidente da República, no prazo indicado no parágrafo anterior, ela será feita pelo presidente do tribunal no prazo de cinco dias.

Art. 277. O candidato nomeado deverá tomar posse no prazo de trinta dias, salvo por motivo de força maior.

TÍTULO III – DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Capítulo I - DA COMPOSIÇÃO

Art. 278. O Conselho Nacional de Justiça, com sede em Brasília-DF e atuação em todo o território nacional, compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:

I – o Presidente do Supremo Tribunal Federal;

II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;

III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;

IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;

IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;

X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;

XI - um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;

XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.
2º Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
3º. Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo, caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal.

Capítulo II - DA COMPETÊNCIA

Art. 279. Compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ):

I – zelar pela autonomia do Poder Judiciário e assegurar a independência e segurança dos magistrados, com a observância das garantias inerentes à função;

II – exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados.

III – expedir, no âmbito de sua competência, atos regulamentares de observância obrigatória pelos tribunais, ou recomendar providências.

IV – apreciar a adequação orçamentária dos projetos de ampliação de estrutura dos órgãos do Poder Judiciário, respeitada a autonomia e a iniciativa dos tribunais;

V - produzir estudos e propor medidas com vistas à maior celeridade dos processos judiciais, bem como diagnósticos, avaliações e projetos de gestão dos diversos ramos do Poder Judiciário, visando a sua modernização, desburocratização e eficiência;

VI - estimular o desenvolvimento de programas de aperfeiçoamento da gestão administrativa e financeira dos órgãos do Poder Judiciário e de interligação dos respectivos sistemas, estabelecendo metas;

VII - desenvolver cadastro de dados com informações geradas pelos órgãos prestadores de serviços judiciais, notariais e de registro;

VIII - aprovar e encaminhar ao Poder Legislativo parecer nos projetos de leis de criação, extinção e transformação de cargos públicos e de unidades judiciárias do Poder Judiciário da União;

IX - apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais de Contas dos Estados;

X - receber as reclamações, e delas conhecer, contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional concorrente dos Tribunais.

Art. 280. As atividades administrativa e financeira dos Tribunais nas áreas de planejamento estratégico, gestão de pessoas e de patrimônio, execução financeira e orçamentária, tecnologia da informação, controle interno, estatística e transparência pública devem ser organizadas sob a forma de sistema, sob a coordenação do CNJ.

Parágrafo único. Consideram-se integradas ao sistema de que trata o artigo anterior as unidades administrativas e orçamentárias atualmente responsáveis, no âmbito de cada tribunal, pelas atividades ali descritas, sujeitas à orientação normativa, à supervisão técnica e à fiscalização do Conselho Nacional de Justiça, como órgão central do sistema.

Art. 28 1. É vedado ao CNJ proferir decisões de cunho jurisdicional, bem como deixar de aplicar a lei ao argumento de inconstitucionalidade.

Capítulo III - DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 282. São órgãos do CNJ, sem prejuízo de outros que poderão ser instituídos por lei ou ato administrativo interno:

I - o Plenário;

II - a Presidência;

III - a Corregedoria Nacional de Justiça;

IV - os Conselheiros;

V - as Comissões;

VI - a Secretaria-Geral;

VII - o Departamento de Pesquisas Judiciárias - DPJ;

VIII - o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas - DMF.

IX - a Ouvidoria.

Parágrafo único. A competência e o funcionamento dos órgãos do CNJ serão definidos em seu Regimento Interno, observadas as disposições da Constituição Federal e desta lei.

Seção I

Do Plenário

Art. 283. O Plenário do CNJ é constituído por todos os Conselheiros empossados e reúne-se validamente com a presença de, no mínimo, dez de seus integrantes.

Parágrafo único. O Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB oficiarão perante o Plenário, podendo fazer uso da palavra.

Art. 284. Compete ao Plenário, sem prejuízo de outras atribuições previstas no regimento interno:

I - avocar, se entender conveniente e necessário, processos disciplinares em curso;

II - propor a realização pelo Corregedor Nacional de Justiça de correições, inspeções e sindicâncias em varas, Tribunais, serventias judiciais e serviços notariais e de registro;

III - julgar os processos disciplinares regularmente instaurados contra magistrados, podendo determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas previstas nesta lei, assegurada a ampla defesa;

IV - encaminhar peças ao Ministério Público, a qualquer momento ou fase do processo administrativo, quando verificada a ocorrência de qualquer crime, ou representar perante ele nos casos de crime contra a administração pública, de crime de abuso de autoridade ou nos casos de improbidade administrativa;

V - rever, de ofício, ou mediante provocação, os processos disciplinares contra juízes de primeiro grau e membros de Tribunais julgados há menos de um ano;

VI - representar ao Ministério Público para propositura de ação civil para a decretação da perda do cargo ou da cassação da aposentadoria;

VII - instaurar e julgar processo para verificação de invalidez de Conselheiro;

VIII - definir e fixar, com a participação dos órgãos do Poder Judiciário, podendo para tanto serem ouvidas as associações nacionais de classe das carreiras jurídicas e de servidores, o planejamento estratégico, os planos de metas e os programas de avaliação institucional do Poder Judiciário, visando ao aumento da eficiência, da racionalização e da produtividade do sistema, bem como ao maior acesso à Justiça;

IX - definir e fixar o planejamento estratégico do CNJ;

X - requisitar das autoridades fiscais, monetárias e de outras autoridades competentes informações, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento de processos ou procedimentos de sua competência submetidos à sua apreciação;

XI - aprovar notas técnicas, de ofício ou mediante requerimento, sobre políticas públicas que afetem o desempenho do Poder Judiciário, anteprojetos de lei, projetos de lei, e quaisquer outros atos com força normativa que tramitam no Congresso Nacional, nas Assembleias Legislativas ou em quaisquer outros entes da Administração Pública, quando caracterizado o interesse do Poder Judiciário;

XII - propor a criação, transformação ou extinção de cargos e a fixação de vencimentos dos servidores do seu quadro de pessoal, cabendo a iniciativa legislativa ao Supremo Tribunal Federal, na forma do disposto no art. 96, II, da Constituição Federal;

XIII - aprovar, em ato próprio e específico, a organização, funcionamento e competência de seus órgãos internos, bem como as atribuições das suas chefias e servidores;

XIV - aprovar a sua proposta orçamentária, encaminhando-a ao Supremo Tribunal Federal para os fins do disposto no art. 99, § 2º, II, da Constituição Federal;

XV - aprovar a abertura de concurso público para provimento dos seus cargos efetivos e homologar o respectivo resultado final;

XVI - decidir, na condição de instância revisora, os recursos administrativos cabíveis;

XVII – disciplinar a instauração, autuação, processamento, julgamento e eventual reconstituição dos processos de sua competência, observadas as disposições da presente lei;

XVIII - resolver as dúvidas que forem submetidas pela Presidência ou pelos Conselheiros sobre a interpretação e a execução do Regimento ou das Resoluções, podendo editar Enunciados interpretativos com força normativa;

XIX - apreciar os pedidos de providências para garantir a preservação de sua competência ou a autoridade das suas decisões;

XX - decidir sobre consulta que lhe seja formulada a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência;

XXI - celebrar termo de compromisso com as administrações dos Tribunais para estimular, assegurar e desenvolver o adequado controle da sua atuação financeira e promover a agilidade e a transparência no Poder Judiciário;

XXIII – elaborar relatório anual, que deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa, discutido e aprovado em sessão especialmente convocada para esse fim, versando sobre:

avaliação de desempenho de Juízos e Tribunais dos diversos ramos do sistema de justiça e em todos os graus de jurisdição, tendo por base , com publicação de dados estatísticos de desempenho e sobre execução orçamentária, movimentação e classificação processual, recursos humanos e tecnológicos;
as atividades desenvolvidas pelo CNJ e os resultados obtidos, bem como as medidas e providências que julgar necessárias para o aprimoramento do Poder Judiciário;

XXIV – aprovar e alterar seu Regimento Interno.

Art. 285. Nas sessões plenárias, em caso de empate, prevalecerá o voto do Presidente.

Art. 286. Dos atos e decisões do Plenário não cabe recurso.

Seção II

Da Presidência

Art. 287. São atribuições do presidente:

I - velar pelo respeito às prerrogativas do CNJ;

II - dar posse aos Conselheiros;

III - representar o CNJ perante quaisquer órgãos e autoridades;

IV - convocar e presidir as sessões plenárias do CNJ, dirigindo os trabalhos;

V - responder pelo poder de polícia nos trabalhos do CNJ, podendo requisitar, quando necessário, o auxílio de outras autoridades;

VI – promover a gestão administrativa do CNJ, zelando pela eficiência dos serviços.

VII - requisitar magistrados em função de auxílio, delegando-lhes atribuições, observados os limites legais;

VIII - designar o Secretário-Geral, dentre os magistrados requisitados;

IX - requisitar servidores do Poder Judiciário, delegando-lhes atribuições, observados os limites legais;

X - despachar o expediente do CNJ;

XI - executar e fazer executar as ordens e deliberações do CNJ;

XII - praticar, em caso de urgência, ato administrativo de competência do Plenário, submetendo-o ao referendo deste na primeira sessão que se seguir;

XIII - apreciar liminarmente, antes da distribuição, os pedidos e requerimentos anônimos ou estranhos à competência do CNJ.

XIV – outras atividades correlatas previstas no Regimento Interno

Parágrafo único. As atribuições previstas neste artigo poderão ser objeto de delegação.

Art. 288. Os magistrados e servidores requisitados conservarão os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seus cargos ou empregos no órgão de origem, como se em atividade normal estivessem.

Art. 289. A requisição de magistrados de que trata este artigo não poderá exceder a dois anos, podendo ser prorrogada por igual período.

Seção III

Da Corregedoria

Art. 290. A Corregedoria Nacional de Justiça será dirigida pelo Corregedor Nacional de Justiça, cuja função será exercida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que ficará excluído da distribuição de processos judiciais.

Art. 291. São atribuições do Corregedor Nacional de Justiça, sem prejuízo de outras correlatas que poderão ser estabelecidas no Regimento Interno:

I - receber as reclamações e denúncias de qualquer interessado relativas aos magistrados e Tribunais e aos serviços judiciários auxiliares, serventias, órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, inclusive em audiências públicas designadas para esse fim, determinando o arquivamento sumário das anônimas, das prescritas e daquelas que se apresentem manifestamente improcedentes ou despidas de elementos mínimos para a sua compreensão, de tudo dando ciência ao reclamante;

II - determinar o processamento das reclamações que atendam aos requisitos de admissibilidade, arquivando-as quando o fato não constituir infração disciplinar;

III - instaurar sindicância ou propor, desde logo, ao Plenário a instauração de processo administrativo disciplinar, quando houver indício suficiente de infração;

IV - promover ou determinar a realização de sindicâncias, inspeções e correições, quando houver fatos graves ou relevantes que as justifiquem, desde logo determinando as medidas que se mostrem necessárias, urgentes ou adequadas, ou propondo ao Plenário a adoção das medidas que lhe pareçam suficientes a suprir as necessidades ou deficiências constatadas;

V - requisitar das autoridades fiscais, monetárias e de outras autoridades competentes, após autorização pelo Plenário, informações, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento de processos ou procedimentos submetidos à sua apreciação, dando conhecimento ao Plenário;

VI - requisitar magistrados para auxílio à Corregedoria Nacional de Justiça, delegando-lhes atribuições, observados os limites legais;

VII - requisitar servidores do Poder Judiciário e convocar o auxílio de servidores do CNJ, para tarefa especial e prazo certo, para exercício na Corregedoria Nacional de Justiça, podendo delegar-lhes atribuições nos limites legais;

VIII - elaborar e apresentar relatório anual referente às atividades desenvolvidas pela Corregedoria Nacional de Justiça na primeira sessão do ano seguinte;

IX - apresentar ao Plenário do CNJ, , relatório das inspeções e correições realizadas ou diligências e providências adotadas sobre qualquer assunto, dando-lhe conhecimento das que sejam de sua competência própria e submetendo à deliberação do colegiado as demais;

X - expedir Recomendações, Provimentos, Instruções, Orientações e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares e dos serviços notariais e de registro, bem como dos demais órgãos correicionais, sobre matéria relacionada com a competência da Corregedoria Nacional de Justiça;

XI - executar, de ofício ou por determinação, e fazer executar as ordens e deliberações do CNJ relativas à matéria de sua competência;

XII - dirigir-se, no que diz respeito às matérias de sua competência, às autoridades judiciárias e administrativas e aos órgãos ou às entidades, assinando a respectiva correspondência;

XIII - manter contato direto com as demais Corregedorias do Poder Judiciário;

XIV - solicitar aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, ou a entidade pública, a cessão temporária por prazo certo, sem ônus para o CNJ, de servidor detentor de conhecimento técnico especializado, para colaborar na instrução de procedimento em curso na Corregedoria Nacional de Justiça;

XV - promover de ofício, quando for o caso de urgência e relevância, ou propor ao Plenário, quaisquer medidas com vistas à eficácia e ao bom desempenho da atividade judiciária e dos serviços afetos às serventias e aos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro;

XVI - promover, constituir e manter bancos de dados, integrados a banco de dados central do CNJ, atualizados sobre os serviços judiciais e extrajudiciais, inclusive com o acompanhamento da respectiva produtividade e geração de relatórios visando ao diagnóstico e à adoção de providências para a efetividade fiscalizatória e correicional, disponibilizando seus resultados aos órgãos judiciais ou administrativos a quem couber o seu conhecimento.

Art. 292. Os magistrados requisitados poderão assessorar em procedimentos, atos e assuntos a serem levados à apreciação do CNJ ou em outros assuntos que se fizerem necessários, subscrevendo os respectivos despachos mediante delegação expressa do Corregedor Nacional de Justiça.

1º Os magistrados e servidores requisitados conservarão os direitos e as vantagens inerentes ao exercício de seus cargos ou empregos de origem, como se em atividade normal estivessem.
2º A requisição de magistrados de que trata este artigo não poderá exceder a dois anos, podendo ser prorrogada por igual período.

Seção IV

Dos Conselheiros

Art. 293. Os Conselheiros serão nomeados pelo Presidente da República, após arguição pública e depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para cumprirem um mandato de dois anos, admitida, uma recondução.

1º O biênio é contado ininterruptamente, a partir da posse.
2º Nenhum Conselheiro poderá voltar a integrar o CNJ na mesma classe, ou em classe diversa, após o exercício de dois mandatos, consecutivos ou não.

Art. 294. Até sessenta dias antes do término do mandato, ou imediatamente após a vacância do cargo de Conselheiro, a Presidência do CNJ oficiará ao órgão legitimado nos termos do art. 103-B da Constituição Federal para nova indicação.

Art. 295. Os Conselheiros tomam posse perante o Presidente do CNJ, com a assinatura do termo respectivo.

1º O prazo para a posse é de trinta dias contados da nomeação, salvo motivo de força maior.
2º Em caso de recondução, a assinatura do termo respectivo dispensa a posse formal.
3º Os Conselheiros não integrantes das carreiras da magistratura terão os mesmos direitos, prerrogativas, deveres, impedimentos constitucionais e legais, suspeições e incompatibilidades que regem a carreira da magistratura, no que couber, enquanto perdurar o mandato.
4º Aos Conselheiros é vedado o exercício da advocacia perante o CNJ nos dois (2) anos subsequentes ao término do mandato.
5º Em relação a magistrados e membros do Ministério Público, a qualidade de Conselheiro não é incompatível com o exercício do cargo em virtude do qual foram indicados;
6º Os Conselheiros oriundos da Magistratura e do Ministério Público poderão se afastar de suas atividades nos órgãos de origem.

Art. 296. O Conselheiro nomeado por sua condição funcional e institucional de magistrado em atividade, membro do Ministério Público, advogado ou cidadão de notável saber jurídico perderá automaticamente o seu mandato se for alterada a condição em que foi originariamente indicado, devendo ser sucedido por novo representante a ser indicado pelo respectivo órgão legitimado, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal.

Art. 297. O Conselheiro não poderá concorrer à vaga do quinto constitucional de que trata o art. 94 da Constituição Federal, ser promovido pelo critério de merecimento na carreira da magistratura ou ser indicado para integrar tribunal superior durante o período do mandato e até dois anos após o seu término.

Art. 298. Os Conselheiros perderão os seus mandatos em virtude de:

I - condenação, pelo Senado Federal, em crime de responsabilidade;

II - sentença judicial transitada em julgado;

III - declaração, pelo Plenário, de perda do mandato por invalidez.

Art. 299. Os Conselheiros serão substituídos em suas eventuais ausências e impedimentos:

I- o Presidente do Conselho, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal;

II - o Corregedor Nacional de Justiça, pelo Conselheiro por ele indicado;

III - o Presidente de Comissão, pelo membro por ele indicado.

Seção V

Das Comissões

Art. 300. O Plenário poderá criar Comissões permanentes ou temporárias, compostas por, no mínimo, três Conselheiros, para o estudo de temas e o desenvolvimento de atividades específicas do interesse respectivo ou relacionadas com suas competências.

Parágrafo único. Os Conselheiros integrantes das Comissões permanentes serão eleitos pelo Plenário.

Art. 301. A Comissão, dentro de seu âmbito específico de atuação, poderá solicitar à Presidência que sejam colocados à sua disposição magistrados e servidores para auxiliar nos trabalhos que lhe são afetos, sem prejuízo das funções dos requisitados e na medida de suas disponibilidades.

Art. 302. Compete à Secretaria-Geral assegurar a assessoria e o apoio técnico e administrativo necessários à preparação e à execução da gestão administrativa do CNJ, das atividades do Plenário, da Presidência, da Corregedoria Nacional de Justiça, dos Conselheiros e das Comissões, nos termos previstos no Regimento Interno e no Regulamento aprovado pelo Plenário.

Seção VI

Da Secretaria-Geral

Art. 303. A Secretaria-Geral é composta pelas unidades previstas em Regulamento aprovado pelo Plenário, e dirigida pelo Secretário-Geral, designado pelo Presidente do CNJ entre os magistrados requisitados na forma desta lei.

Seção VII

Do Departamento de Pesquisas Judiciárias

Art. 304. O DPJ é órgão de assessoramento técnico do CNJ, com os seguintes objetivos, dentre outros correlatos que poderão ser estabelecidos administrativamente:

I - subsidiar a Presidência na elaboração do relatório anual do CNJ, na forma do disposto no inciso VII do § 4º do art. 103-B da Constituição Federal;

II - desenvolver pesquisas destinadas ao conhecimento da função jurisdicional brasileira;

III - realizar análise e diagnóstico dos problemas estruturais e conjunturais dos diversos segmentos do Poder Judiciário;

IV - elaborar relatórios conclusivos e opinar sobre matéria que lhe seja submetida pelo Plenário, pelo Presidente, pelo Corregedor Nacional de Justiça, por Conselheiro ou pelas Comissões;

V - fornecer subsídios técnicos para a formulação de políticas judiciárias;

VI - disseminar informações e conhecimentos por meio de publicações, seminários e outros veículos.

Art. 305. Para a consecução dos objetivos institucionais do DPJ, o CNJ poderá:

I - estabelecer vínculos de cooperação e intercâmbio com quaisquer órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou multinacionais, no campo de sua atuação;

II - celebrar contratos com autoridades públicas nacionais ou estrangeiras e pessoas físicas e jurídicas especializadas nos assuntos que lhe sejam submetidos a exame.

Art. 306. O DPJ será dirigido por um Diretor Executivo, um Diretor de Projetos e um Diretor Técnico, sob a coordenação do primeiro, e disporá, em sua estrutura, de um Conselho Consultivo composto de nove membros cujas atribuições serão fixadas em regulamento aprovado pelo Plenário.

1º Os membros do Conselho Consultivo do DPJ serão indicados pela Presidência e aprovados pelo Plenário do CNJ, devendo obrigatoriamente a escolha recair sobre professores de ensino superior e magistrados, em atividade ou aposentados e com reconhecida experiência nas atividades do Poder Judiciário.
2º A participação no Conselho Consultivo não será remunerada.

Seção VIII

Do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas – DMF

Art. 307. O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas – DMF é órgão do CNJ de acompanhamento e fiscalização do sistema carcerário e de execução de medidas socioeducativas no âmbito do Poder Judiciário.

Art. 308. Compete ao DMF:

I - monitorar e fiscalizar o cumprimento das recomendações e resoluções do CNJ em relação à prisão provisória e definitiva, medida de segurança e de internação de adolescentes;

II - planejar, organizar e coordenar, no âmbito de cada tribunal, mutirões para reavaliação da prisão provisória e definitiva, da medida de segurança e da internação de adolescentes e para o aperfeiçoamento de rotinas cartorárias;

III - acompanhar e propor soluções em face de irregularidades verificadas no sistema carcerário e no sistema de execução de medidas socioeducativas;

IV - fomentar a implementação de medidas protetivas e de projetos de capacitação profissional e reinserção social do interno e do egresso do sistema carcerário;

V - propor ao CNJ, em relação ao sistema carcerário e ao sistema de execução de medidas socioeducativas, a uniformização de procedimentos, bem como de estudos para aperfeiçoamento da legislação sobre a matéria;

VI - acompanhar e monitorar projetos relativos à abertura de novas vagas e ao cumprimento da legislação pertinente em relação ao sistema carcerário e ao sistema de execução de medidas socioeducativas;

VII - acompanhar a implantação e o funcionamento de sistema de gestão eletrônica da execução penal e de mecanismo de acompanhamento eletrônico das prisões provisórias;

VIII - coordenar a instalação de unidades de assistência jurídica voluntária no âmbito do sistema carcerário e do sistema de execução de medidas socioeducativas.

Art. 309. Para a consecução dos objetivos institucionais do DMF, o CNJ poderá:

I - estabelecer vínculos de cooperação e intercâmbio com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou supranacionais, no campo de sua atuação;

II - celebrar contratos com pessoas físicas e jurídicas especializadas.

Art. 310. O Departamento será coordenado por um juiz auxiliar nomeado pelo Presidente do CNJ, sob a supervisão de Conselheiro designado pelo Plenário.

Seção IX

Da Ouvidoria

Art. 311. A Ouvidoria é canal de comunicação direta entre o cidadão e o CNJ, com vistas a orientar, transmitir informações e colaborar no aprimoramento das atividades desenvolvidas pelo CNJ, bem como promover a articulação com as demais ouvidorias judiciais para o eficaz atendimento das demandas acerca dos serviços prestados pelos órgãos do Poder Judiciário.

Art. 312. A competência da Ouvidoria será disciplinada em ato aprovado pelo Plenário.

Parágrafo único. A ouvidoria do CNJ será coordenada por Conselheiro eleito pelo Plenário.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 313. No prazo de seis meses, contado da vigência desta lei, a União, o Distrito Federal e os Estados adaptarão suas leis de organização judiciária ao disposto nesta lei.

Art. 314. O Superior Tribunal de Justiça e os demais Tribunais tomarão, no prazo de seis meses, contados da vigência desta lei, as providências necessárias a adaptação dos respectivos regimentos internos às diposições desta lei.

Art. 315. Fica revogada a Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979.

Art. 316. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

Ministro JOAQUIM BARBOSA- Presidente, Ministro CELSO DE MELLO, Ministro MARCO AURÉLIO, Ministro GILMAR MENDES, Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Vice-Presidente, Ministra CÁRMEN LÚCIA, Ministro DIAS TOFFOLI, Ministro LUIZ FUX, Ministra ROSA WEBER, Ministro TEORI ZAVASKI, Ministro ROBERTO BARROSO.

A proposta de Gilmar Mendes para a nova Loman

Ministro apresenta texto que será debatido com os demais colegas