Redação JOTA

O Supremo Tribunal Federal deu posse nesta quarta-feira (22/3) a Alexandre de Moraes, 48 anos, seu 168o integrante, sendo o 25o paulista a conquistar uma vaga na mais alta corte do país. A chegada de Moraes deve ampliar a interlocução do STF com o cenário político num momento em que líderes dos principais partidos do país estão envolvidos em investigações da Lava Jato. Ele vai suceder Teori Zavascki, morto em acidente aéreo no início do ano, considerado de perfil  técnico.
Bacharel em Direito pela USP, com doutorado em Direito do Estado, Alexandre de Moraes se afastou da carreira jurídica no Ministério Público de São Paulo para trilhar caminhos na política. Chegou a se filiar ao PSDB. Foi secretário estadual de Segurança Pública no governo de Geraldo Alckmin e secretário municipal de Transportes na gestão de Gilberto Kassab.
Com a queda da presidente Dilma Rousseff, o presidente Michel Temer nomeou Alexandre de Moraes para o Ministério da Justiça, numa gestão marcada por polêmicas. Em janeiro deste ano, após a morte repentina do ministro Teori Zavascki, Temer buscou nomes para a vaga no Supremo. Conforme auxiliares próximos, uma das preocupações ao escolher Moraes em meio às investigações da Lava Jato foi nomear um juiz que não criminalizasse a política a priori. Com a escolha, ele se afastou do governo e se desfiliou do PSDB.
Moraes não integrará a Turma competente para julgar inquéritos e ações penais da Lava Jato. Como mais novo integrante do Supremo, ele comporá a Primeira Turma, hoje integrada por Marco Aurélio Mello, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Mas, ele será o revisor de eventuais ações penais que chegarem ao plenário do STF, caso sejam aceitas denúncias contra os presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), alvo de investigações.
No plenário, caberá a ele pautar, por exemplo, os processos relativos à descriminalização do porte de drogas para uso pessoal e ao fornecimento pelo Estado de medicamentos de alto custo não incluídos na lista do Sistema Único de Saúde,. O novo integrante do STF também vai decidir questões importantes para o governo como a nova lei de Telecomunicações além de desempatar um julgamento  com impacto bilionário  decidirá se ente público é responsável por pagar dívida de terceirizada.
O novo ministro também terá influência ainda no julgamento que discute se o Superior Tribunal de Justiça precisa de autorização da Assembleia Legislativa para receber denúncia contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel.
Com a posse do ministro Alexandre de Moraes, nomeado pelo presidente Michel Temer, o Supremo Tribunal Federal fica com quatro ministros nomeados por Dilma Rousseff (Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux); três por Lula (Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski); um por Fernando Henrique Cardoso (Gilmar Mendes); um por Fernando Collor (Marco Aurélio); um por José Sarney (Celso de Mello).
Se os ministros permanecerem no tribunal até os 75 anos, as datas de aposentadoria dos mais velhos são: Celso de Mello (1º/11/2020); Marco Aurélio (13/6/2021); Ricardo Lewandowski (11/5/2023); Cármen Lúcia (19/4/2029); Gilmar Mendes (30/12/2020).
Dados
Nome – Alexandre de Moraes
Nascimento – 13/12/1968
Naturalidade – São Paulo – SP
Formação – Universidade de São Paulo
Carreira – Promotor estadual de Justiça (1991-2002) e professor Universitário
Vida Pública – Secretário estadual de Justiça e Defesa da Cidadania de SP – 2002 – 2005; Conselho Nacional de Justiça (2005-2007), Secretário municipal de Transportes de São Paulo – 2007-2010; Secretário municipal de Serviços de São Paulo – 2009-2010; Secretário estadual de Segurança Pública de SP – 2015 – 2016; Ministro da Justiça – 2016-2017.
O que ele disse na sabatina
Foro Privilegiado
Essa é uma discussão importantíssima porque V. Exªs se recordam de que a Constituição de 1988 foi a Constituição mais pródiga em foros por prerrogativa da função. A partir da Emenda Constitucional nº 1, em 1969, foi a primeira vez que Parlamentares passaram a ter foro por prerrogativa de função.
A partir da Constituição de 1988, houve um aumento muito grande da previsão de foros, inclusive permitindo – é o art. 125, §1º da Constituição – que os Estados estabeleçam, nas suas constituições estaduais, foros por prerrogativa de função. Há Estados que estabelecem, por exemplo, que vereadores de qualquer Município possam ser julgados diretamente pelo Tribunal de Justiça. Então, não há dúvida de que a nossa Constituição, de todas as constituições brasileiras anteriores, e comparada com as constituições europeias, é a que tem o maior número de prerrogativas de foro. Esse é um primeiro ponto.
O segundo ponto é: necessariamente a prerrogativa de foro é ruim? Esse é o segundo ponto a ser discutido, porque, se pegarmos os debates, pegarmos todos os debates da Constituinte, vamos verificar que o Legislador Constituinte teve aqui uma fundamentação para isso. Ele teve a fundamentação de perseguições políticas locais, em determinados locais onde determinados grupos controlavam o Poder Judiciário. O Constituinte discutia naquele momento, em que até então o Procurador-Geral da República era um cargo de confiança do Presidente da República, podendo ser demissível a qualquer tempo, ad nutum, e consequentemente poderia querer processar um adversário político. Então se previu o foro. Então essa é uma outra questão.
Não tenho dúvida – para encerrar, Sr. Presidente –, não tenho dúvida de que essa criação do foro privilegiado, independentemente de primeira instância ou tribunais que tenham foro, independentemente de quem possa julgar melhor ou não, essa ampliação trouxe dificuldades operacionais aos tribunais, que precisam ser sanadas.
Drogas
A descriminalização ou não estava com vista no gabinete do Ministro Teori e, se aprovado for, estará com vista no gabinete em que eu irei sucedê-lo. Faço um rápido comentário, que fiz aqui em questão semelhante, independentemente da questão ideológica e de mérito, na qual não entrarei nesse momento: nós temos que focar, como grande objetivo em relação às drogas, o traficante, o grande traficante, aquele que faz da sua vida essa violência em relação às drogas.
Redução da Maioridade
Com relação à redução da maioridade, eu tenho uma posição conhecida desde 2005. Aqui no Brasil algumas legislações ficam imutáveis. A nossa Constituição tem exatamente 101 emendas em 28 anos, 95 emendas normais e 6 emendas de revisão. Ou seja, para se ter uma ideia – obviamente que a comparação cultural é diferente –, a constituição do Japão, que é de 1947 não tem nenhuma emenda. Nós temos, em 28 anos, 101 emendas. Por outro lado, toda vez em que se fala em alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente, parece que é uma heresia. É um estatuto bom, é uma legislação boa, só que essa legislação pecou em algo que um diploma que também tem a parte sancionatória não pode pecar: a proporcionalidade entre o ato praticado e a sanção.
Não é possível que alguém menor de 18 anos pratique um homicídio, um latrocínio ou... Isto é caso concreto, ocorrido em 2014 em São Paulo: um adolescente com 17 anos, 11 meses e 29 dias, na véspera do seu aniversário, matou a ex-namorada e matou o atual namorado dela com requintes de crueldade, filmou e colocou no YouTube, sabendo que ficaria no máximo três anos em detenção.
Então, a proposta que eu tive a oportunidade, lá atrás, de encaminhar como Secretário de Justiça ao então Presidente da Câmara, em 2005, e, depois, em 2015, após assumir a Secretaria de Segurança Pública, foi para que houvesse essa proporcionalidade, a possibilidade de que, nesses casos – nos casos equivalentes a crimes hediondos –, o ato infracional hediondo permita até 10 anos de internação e, com 18 anos, seria separado – não seria levado ao sistema penitenciário, mas separado – dos demais adolescentes em ala específica. Isso porque tive a experiência prática, quando acumulei a Secretaria de Justiça com a presidência da Febem, e observei que, ao fazer 18 anos, aquele menor, agora maior, vira um líder, um ídolo lá dentro, e acaba incentivando mais violência.
Ativismo Judicial
Ativismo judicial cuja expressão foi cunhada pela primeira vez em 1947, por Arthur Schlesinger, em artigo sobre a Corte Suprema dos Estados Unidos. No Direito brasileiro, tornou-se, portanto, de extrema relevância essa análise não só quanto à sua possibilidade, mas principalmente em relação aos seus limites.
Não são poucos, no Brasil e no exterior, os doutrinadores que apontam enorme perigo à democracia e à vontade popular na utilização exagerada do ativismo judicial. Entre eles, como salientado por Ronald Dworkin, o ativismo pode ser uma forma virulenta de pragmatismo jurídico:
"Um juiz ativista ignoraria o texto da Constituição, a história de sua promulgação, as decisões anteriores da Suprema Corte que buscaram interpretá-la e as duradouras tradições de nossa cultura política. O ativista ignoraria tudo isso para impor a outros poderes do Estado seu próprio ponto de vista sobre o que a justiça exige."
Não me parece ser esta uma solução equilibrada, a partir da própria ideia da complementaridade entre democracia representativa e justiça constitucional. Torna-se absolutamente necessária a distinção entre duas hipóteses diversas: a hipótese de interpretação constitucional, inclusive em relação a eventuais omissões legislativas, e a hipótese da impossibilidade de criação, por parte do julgador, de direito novo, a partir do afastamento ou da discordância de uma legítima opção adotada pelo legislador.
Entendo possível a atuação, como método de interpretação constitucional no exercício de sua função jurisdicional, a possibilidade por parte do Poder Judiciário de colmatação das lacunas constitucionais geradas pela omissão total ou parcial dos demais Poderes, ou ainda, como determina a própria Constituição, em mandado de injunção, em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ou ainda pelo retardamento da edição de normas que possibilitem a plena efetividade do texto constitucional. Mas, não, a Constituição não autoriza algo aberto, uma atuação absolutamente subjetiva do Poder Judiciário em relação a todos os temas de interesse nacional – repito – em substituição às legítimas opções do Poder Legislativo. A interpretação constitucional e a moderna interpretação constitucional são possíveis, mas não uma criação de direito novo a partir do afastamento, da discordância de legítimas opções feitas pelo legislador.
Este é o desafio do século XXI no Brasil; é o desafio que o Tribunal Constitucional Federal alemão teve em relação ao Parlamento alemão, na década de 80; que a Suprema Corte norte-americana teve também em relação ao Congresso norte-americano e também a Suprema Corte, no final da década de 70.
A história da nossa Suprema Corte, o Supremo Tribunal Federal, é uma história que vem balanceando a aplicação do ativismo judicial, vem demonstrando importante bom senso, como destacado no discurso do Ministro Celso de Mello, na posse do Ministro Gilmar Mendes como Presidente do Supremo Tribunal Federal, em 23/04/2008, que serve e pode servir como um balizamento entre o que é interpretação, o que é colmatação das lacunas constitucionais e o que é criação de direito novo em substituição ao Poder Legislativo.
É importante, portanto, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, essa questão em relação à aplicação do denominado ativismo judicial, com a apresentação – como nos outros países (direito comparado) isso evoluiu – de uma metodologia interpretada, clara, fundamentada, de maneira a balizar o excessivo subjetivismo, permitindo a análise crítica da opção tomada, com o desenvolvimento de técnicas de autocontenção judicial, principalmente afastando sua aplicação em questões estritamente políticas, e basicamente com a utilização minimalista desse método decisório, ou seja, somente interferindo excepcionalmente de forma ativista, mediante a gravidade de casos concretos colocados em defesa da supremacia dos direitos fundamentais.
Razoável duração do processo
Acredito, e sempre acreditei, que o art. 37 da Constituição Federal, ao prever o princípio da eficiência, já trazia, dentro do princípio da eficiência, a necessidade da razoável duração do processo e celeridade processual.
Essa previsão, importantíssima para um país que tem duzentos milhões de processos... Cem milhões de processos, perdão. Cem milhões. Se contabilizarmos a parte autora e a parte ré, são duzentos milhões de participantes no processo judicial, obviamente com várias repetições, mas é um país de alta litigiosidade. Um país de alta litigiosidade precisa de mecanismos aplicáveis concretamente para que se concretize, para que se garanta a razoável duração do processo e a celeridade processual.
A Emenda 45 trouxe alguns mecanismos: mecanismos de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, mecanismos de súmulas vinculantes, mecanismos de instalação da possibilidade de instalação de Justiça Itinerante; vários mecanismos, que foram seguidos e legislados por esta Casa ao aprovar o novo Código de Processo Civil, que prevê também diversos mecanismos para a razoável duração do processo, previstos em seu art. 4º.
Respeito, por parte do juiz, de ordem cronológica de conclusão, importantíssimo para a sequência processual. Uma nítida intenção do legislador em conferir força aos precedentes, com destaque para novidades que ainda vêm sendo implantadas pelos tribunais, como o incidente de assunção de competência ou a importantíssima e ainda embrionária, de aplicação efetiva nos tribunais, resolução de demandas repetitivas. A possibilidade de não conhecimento de julgamento de recursos extraordinário e especial contra súmulas do Supremo e STJ. Diversas previsões para garantir a razoável duração do processo, para garantir a celeridade processual.
Mas quero deixar uma reflexão importante, acredito, em relação a essa questão. Todas iniciativas importantíssimas e imprescindíveis, tanto na Emenda 45 quanto no Código de Processo Civil, todas elas tiveram o mesmo foco como prioridade: o foco de tratar, de resolver, de acelerar as emendas já judicializadas. Talvez seja o momento importante de adotarmos, como outros países já adotam, em alguns direitos patrimoniais disponíveis, uma fase pré-processual como uma condição de ação da necessidade de as partes – repito –, em direitos patrimoniais disponíveis, de as partes passarem por uma audiência de mediação, por uma audiência de conciliação, para somente a partir daí poderem judicializar as questões.
União homoafetiva
Já, à época, manifestei, em relação à união homoafetiva e à conversão, que isso foi uma interpretação constitucional do art. 5º, exatamente idêntico ao que a Constituição fez. Lá atrás – e eu sempre fiz esse panorama –, quando a Constituição discutiu, quando o Legislador constituinte discutiu a questão do casamento, vamos dizer assim, à época chamado "de papel passado", e a união estável entre homem e mulher, 86, 87, na Constituinte, a questão de união homoafetiva não era uma questão colocada para essa discussão. O que fez o Legislador constituinte? Ele quis igualar duas situações iguais, ou seja, quem era casado de papel passado – a mulher principalmente era a economicamente hipossuficiente – tinha todos os direitos; agora, aquela mulher, a companheira, que ficou anos e anos com o seu companheiro, não tinha direitos, porque era só uma união estável à época, um concubinato, como, às vezes, se colocava. O que fez o Legislador constituinte? A partir do princípio da igualdade, viu que a relação era que importava, existindo ou não papel passado.
Vinculação política
Eu quero começar dizendo que eu me julgo absolutamente, se assim for o entendimento de V. Exªs me aprovando, capaz de atuar com absoluta imparcialidade, absoluta neutralidade, dentro do que determina a Constituição, sem nenhuma vinculação política partidária, porque, a partir do momento em que alguém é honrado com a indicação, aprovação e posse como Ministro do Supremo Tribunal Federal, deve ter um único objetivo, que é aplicar o que a Constituição determina, e a Constituição é apartidária.
Por sinal, se o Senador Lindbergh me permite, é uma tradição histórica do Supremo Tribunal Federal a indicação seja de ministros que atuavam no Poder Executivo, seja de Parlamentares que atuavam fortemente nas Casas Legislativas, e essa tradição se iniciou já com o início do Supremo Tribunal Federal. Logo de início, no Supremo Tribunal Federal, cinco ministros de Estado foram indicados, começando com o próprio Presidente Deodoro, que indicou o Ministro Henrique Lucena, Barão de Lucena; o Floriano Peixoto, o Presidente também indicou o Sr. Ministro José Hygino Duarte Pereira, e assim por diante.
Para se ter uma ideia, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, se nós pegarmos – porque as nomeações eram diferentes na época do Presidente Getúlio Vargas, foi o único momento histórico em que o Senado Federal não participava da aprovação – um corte histórico do Presidente Eurico Gaspar Dutra até o último Ministro indicado pela Presidente Dilma, 45%, quase metade dos ministros. Ou estavam no Executivo ou no Legislativo, atuando até aquele momento politicamente, sem que houvesse, a posteriori, qualquer acusação, a partir do momento em que passaram a atuar como magistrados em relação à sua independência, à sua autonomia.

1070387-33436804102_8b4e71a273_o

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

O que ele disse na sabatina e o que julgará no STF

A posse de Alexandre de Moraes no Supremo

O que ele disse na sabatina e o que julgará no STF