Luiz Orlando Carneiro

Há quase um ano, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade (ADI) 5131 contra a Lei 6.702/2014 do Estado do Rio de Janeiro, que instituiu nove faixas de piso salarial para trabalhadores que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Entre as categorias não beneficiadas com os pisos está a dos comerciários.
No entanto, em despacho publicado em 2 de fevereiro, o relator da ação, ministro Dias Toffoli, não considerou haver “periculum in mora” (perigo na demora) para a concessão de medida cautelar, embora tenha adotado o rito de tramitação urgente para julgamento direto pelo plenário, “em razão da alta relevância da matéria e do seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”. Além disso, assinalou que a lei atacada teve a eficácia suspensa pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e, em decisão proferida nos autos de ação também de inconstitucionalidade proposta naquela corte estadual.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contudo, insiste na concessão da liminar. Em parecer enviado ao ministro Dias Toffoli na quarta-feira (27/5) afirmou: “Ao ver deste órgão do Ministério Público Federal, o fato de haver notícia de suspensão judicial do dispositivo pelo TJRJ não basta para afastar o 'periculum in mora', pois decisões liminares e cautelares são inerentemente precárias, sujeitas recurso e a revogação, de maneira que podem ser revertidas a qualquer momento. Além do mais, para preservar a jurisdição constitucional do STF, a providência mais acertada seria a determinação de suspensão do curso da ADI proposta perante o TJRJ contra a mesma norma”.
Na ação ao STF, a CNC alega que a lei viola normas constitucionais de competência federal, e que o piso salarial dos empregados no comércio deve ser estabelecido, de modo exclusivo, por convenção ou acordo coletivo de trabalho, conforme dispõe o artigo 4º da Lei Federal 12.790/2013, nos temos do inciso V do artigo 7º da Constituição Federal.
A entidade destaca, inicialmente, o artigo 22 da Constituição, que dá à União competência privativa para legislar sobre direito do trabalho. Entretanto, em seu parágrafo único, estabelece que lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. Em decorrência dessa faculdade, foi editada a Lei Complementar Federal 103/2000, que autoriza, de forma expressa, os Estados e o Distrito Federal a instituírem o piso salarial previsto no inciso V do artigo 7º da CF, "para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal convenção ou acordo coletivo de trabalho".
Entende a CNC que a LC 103 o fez de forma restrita. Portanto, piso salarial estadual somente poderá existir quando houver lacuna de lei federal e de normas coletivas.
Entretanto, de acordo com a confederação, "a Lei 6.704/2012 do Rio de Janeiro desvirtuou completamente a autorização contida no parágrafo único do artigo 22 da CF, uma vez que não existe nenhuma lei complementar que permita a instituição de piso salarial estadual para as categorias que o tenham definido em lei federal". Assim, argumenta que a lei ultrapassa a concessão da LC 103/2000, adentrando matéria de competência privativa da União (Direito do Trabalho), sem o devido respaldo de lei complementar.
Tramitam ainda no STF outras ações relativas ao mesmo assunto, como a recente ADI 5.301, também da relatoria de Dias Toffoli, em que a mesma CNC contesta lei do Rio Grande do Sul, e a ADI 4.939 contra lei de São Paulo, relator Ricardo Lewandowski.

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