Felipe Recondo

Apesar de a Constituição estabelecer que os tribunais regionais federais serão compostos por juízes com menos de 65 anos e nomeados pelo presidente da República, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux deferiu um pedido de liminar para que fosse empossado um juiz de 69 anos e que não foi nomeado pela presidente Dilma Rousseff.
Fux determinou – no MS 33.939 - ao presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que emposse, em até cinco dias, o juiz federal Francisco Neves da Cunha, titular da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, no cargo de magistrado daquele tribunal.
Neves da Cunha foi escolhido, com base no critério da antiguidade, para assumir a vaga aberta pela aposentadoria do juiz federal Cândido Moraes. Entretanto, como a Constituição não permite a indicação de juízes com mais de 65 anos, o governo não edita o ato de nomeação.
O juiz então pediu ao STF uma liminar para que fosse empossado. E o ministro Luiz Fux a concedeu.
Não é a primeira vez que Fux concede uma liminar nesse sentido. Cândido Moraes, que agora abre a vaga para Neves da Cunha, também estava no cargo por uma decisão liminar do ministro Fux.
Em 2013, quando tinha 67 anos, o juiz foi escolhido pelo critério de antiguidade, mas como estava acima do limite de idade, não foi nomeado. Fux concedeu a liminar e nunca a levou a referendo pelo plenário, apesar de o processo estar concluso desde novembro de 2014. Agora, como Cândido Moraes completou 70 anos, ele se aposenta e o mandado de segurança perde o objeto.
Na discussão do novo Estatuto da Magistratura, Fux defendeu que juízes com mais de 65 anos possam ser nomeados para os tribunais. Argumentou que, com a aprovação da PEC da Bengala, a idade limite para a nomeação de juízes deveria ser alterada. O texto do novo estatuto ainda não fechado pelo STF e, portanto, não foi remetido ao Congresso.
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