Márcio Falcão

O ministro Gilmar Mendes informou à Presidência do Supremo Tribunal Federal que não se considera impedido para atuar como relator do pedido de liberdade do empresário Eike Batista - que estava preso em desdobramento da Lava Jato- como alegou a Procuradoria Geral da República.
Em um ofício de 14 páginas dirigido à ministra Cármen Lúcia, Mendes fez críticas ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot e ao colega Marco Aurélio Mello. O ministro afirmou que ao requerer seu impedimento Janot expôs não apenas o Supremo, mas o Ministério Público Federal, sendo que a medida representou um tiro no pé. (<a href="/wp-content/uploads/2017/05/AI-45.docx.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Leia a íntegra)</a>
Janot apresentou uma arguição de impedimento ao STF contra a permanência de Mendes na relatoria que de um habeas corpus que tirou da cadeia Eike Batista. Janot argumentou que a mulher do ministro é sócia do escritório Sergio Bermudes que atua na defesa do empresário em vários processos.
Mendes cita que após ação do chefe do MP, Janot foi atacado porque sua filha advoga em casos de leniência no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para empreitaras implicadas na Lava Jato.
"A ação do Dr. Janot é um tiro que sai pela culatra. Animado em atacar, não olhou para a própria retaguarda. As verdadeiras vítimas de sua imprudência foram as altas instituições do Supremo Tribunal Federal e da Procuradoria-Geral da República", escreveu o ministro.
"Mesmo com o desmentido, o estrago à imagem da profissional do direito, cuja boa reputação é reconhecida pela comunidade jurídica, só será remediado pelo tempo e por sua própria competência. O arguente, ocupante eventual da Procuradoria-Geral da República, também teve a imagem afetada em razão das aleivosias inconsistentes que formulou", completou.
Segundo Mendes, "o direito é uma ciência complexa, que exige, dentre outras qualidades, leitura, pesquisa, tirocínio e prudência. O voluntarismo e a ousadia, estimulados por qualquer tipo de embriaguez, cegueira ou puro despreparo, não devem ser a força motriz de atos processuais."
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Mendes disse que "os Ministros não escolhem suas causas. É o aleatório, o andar do bêbado, representado pela distribuição processual, que define os relatores dos processos nesta Suprema Corte. Por isso mesmo, foi o acaso – e não minha vontade – que trouxe o habeas corpus em questão à minha relatoria."
A tese central do ministro é de que Janot fez uma interpretação jurídica ampliativa para requerer sua suspeição aplicando o o art. 144, VIII, do CPC, em processo penal.
O Código de Processo Penal afirma que o juiz está impedido nos processos em que parentes seus atuarem como advogado (art. 252, I).  O atual CPC ampliou as hipóteses em que a atuação de advogado é fundamento para a recusa.
"As normas de impedimento ou suspeição do CPC não são aplicáveis aos processos penais. Em nenhum momento, o CPC dispõe-se a reger a matéria processual penal. [...]Caso fossem aplicáveis, o art. 144, VIII, do CPC impediria o magistrado de atuar em todas as causas nas quais o paciente figurasse."
O ministro disse que o entendimento do STF é de que hipóteses legais de impedimento são um “rol taxativo”, o qual não comporta “analogia pura e simples” nem  interpretação extensiva”, visto que “não é possível ao Judiciário legislar para incluir causa não prevista pelo legislador”.
Janot cita o Código de Processo Civil para sustentar a irregularidade na atuação do ministro. “Incide no caso a hipótese de impedimento prevista no art. 144, inciso VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 3º, do Código de Processo Penal, a qual estabelece que o juiz não poderá exercer jurisdição no processo ’em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório’”.
Outro trecho ao qual ele faz referência é a suspeição prevista no art. 145, inciso III, do Código de Processo Civil, cumulada com o art. 3º, do Código de Processo Penal, a qual dispõe que há suspeição do juiz quando qualquer das partes for sua credora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive.
"O art. 144, VIII, do CPC impôs ao magistrado o dever de recusar-se, sem sequer fornecer os meios para que o julgador avalie a incidência da norma. Por isso, a causa de impedimento é de inviável observância", afirmou o ministro.
Mendes apontou ainda dificuldades para avaliar a medida. " Escritórios de advocacia não são compartimentos estanques. Sociedades de  advogados são formadas, desmembradas e dissolvidas. Advogados empregados são contratados e demitidos. Tudo sem grande alarde ou publicidade. Por tudo, para observar a regra de impedimento, não basta verificar o nome do advogado constante da atuação. É indispensável verificar as peças do processo, checando o papel timbrado o qual veiculadas as petições. 
Esse procedimento aplica-se não apenas aos casos de relatoria do ministro, mas a todos os julgamentos nos quais tomam parte."
Gilmar também criticou Marco Aurélio que seguiu entendimento de Janot e comunicou impedimento nos casos do escritório Bermudes porque tem uma sobrinha na banca.
"Dois dias após o protocolo da presente arguição, o Min. Marco Aurélio encontrou uma saída criativa para o problema. Enviou ofício à Presidência deste Tribunal, postulando a anotação do impedimento em relação a quatro de seus parentes com atuação na área jurídica. Com isso, tentou transferir de seu Gabinete para a Presidência o ônus de verificar as causas de impedimento e de suspeição. Faço esses registros para demonstrar que o impedimento quanto ao escritório que patrocina a causa, previsto no art. 144, § 3º, do CPC, vem atrasando os trabalhos desta Corte e do Poder Judiciário em geral."
O ministro sustentou ainda que não seria correto perguntar a seus parentes sobre sua atuação profissional. " Mesmo que o juiz indagasse ao parente sobre relações de seu escritório com a parte, haveria o dever de o advogado responder? Muitos contratos advocatícios são privados, ou mesmo, secretos. A atividade do advogado não se resume a postular em Juízo.  O fato é que a lei simplesmente previu a causa de impedimento, sem dar ao juiz o poder ou os meios para pesquisar a carteira de clientes do escritório do 
parente."

gilmar pensativo

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JOTA

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