Redação JOTA

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<p style="text-align: left;">Foi entregue na terça (22/03), nos gabinetes de todos os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), um memorial em forma de habeas corpus para tentar impedir, preventivamente, que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seja alvo de um mandado de prisão. O documento é assinado por dezenas de advogados, muitos deles ligados historicamente ao PT, como Fábio Konder Comparato.</p>
<p>A força do memorial é muito mais simbólica do que jurídica. Ao sinalizar para a possibilidade de o ex-presidente ser alvo de uma 'detenção arbitrária', os advogados tentam chamar os ministros para um julgamento mais político do que técnico dos fatos que envolvem Lula.</p>
<p>Leia a íntegra:</p>
<p><strong>A algum juiz justo, sereno, discreto e imparcial</strong></p>
<p><em>Em honra à memória de Raymundo Faoro, Evandro Lins e Silva e Márcio Thomaz Bastos, em nome de quem saudamos todos aqueles que advogaram pela liberdade e para que o povo inscrevesse os direitos fundamentais no coração da Constituição republicana e democrática de 1988.</em></p>
<p>Nos primeiros anos da Faculdade de Direito, os estudantes aprendem que o habeas corpus é, por excelência, o meio jurídico adequado para o exercício da legítima defesa contra os abusos de poder.</p>
<p>A ação constitucional dispensa formalidades, não necessita de advogados e pode ser requerida por qualquer pessoa do povo. Os próprios juízes podem tomar a iniciativa de conceder a salvaguarda, considerando a excepcionalidade da grave ameaça de agressão à liberdade individual.</p>
<p>É fato público e notório que o cidadão Luís Inácio Lula da Silva encontra-se concretamente ameaçado de sofrer uma detenção arbitrária. Não há provas contra ele, obtidas por meio de um processo justo. A medida extrema não é necessária.</p>
<p>A imprensa independente no exterior, insuspeita de parcialidade por sua conhecida linha editorial contrária às políticas sociais defendidas pelo ex-presidente da República, denuncia tais excessos de autoridade (conforme publicado na rede, em 18 de março de 2016, pela revista The Economist).</p>
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<p>O que resta de consciência crítica entre nós também alerta para os perigos desse protagonismo exacerbado (editorial da Folha de S. Paulo, publicado no mesmo dia).</p>
<p>O absurdo da situação já foi ilustrado de forma caricatural:</p>
<p>Uma antiga sabedoria afirma que o humor é a melhor maneira de corrigir os costumes políticos. No caso, contudo, o quadro de abuso preocupa pela sua incomum gravidade.</p>
<p>A violência estatal ultrapassou todos os limites normalmente aceitáveis. Há fundadas evidências de que o cidadão ameaçado foi vítima dos crimes previstos na Lei de Interceptações Telefônicas.</p>
<p>Invasão de privacidade, vazamentos seletivos, condução forçada ilegal, grampos indiscriminados, excesso de força policial, intimidação de advogados de defesa, coação psicológica de prisioneiros para extração de confissões, alteração oportunista da jurisprudência do STF sobre competência e prisões cautelares, banalização de delações, possível fraude na distribuição de processos, suspeita fundada de parcialidade, concentração excessiva de poderes enfeixados nas mãos de uma só pessoa, atuação partidária, publicidade opressiva e manipulação da opinião publicada.</p>
<p>De maneira geral, estes são apenas alguns entre tantos abusos que não podem ser mais tolerados pelos democratas, qualquer que seja a sua inclinação política. A ideia de que os fins repressivos justificam os meios inconstitucionais deve ser repudiada com veemência, pois abre arriscado caminho para os regimes ditatoriais.</p>
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<p>Todas as violações à ordem jurídica devem ser apuradas pela Justiça, de acordo com o devido processo legal. Ninguém está acima nem abaixo da Lei.</p>
<p>A concessão de ordem judicial para proteger a integridade física do cidadão ameaçado por uma perseguição implacável é necessária para restaurar o primado dos direitos fundamentais. Eles são garantidos indistintamente a todos os seres humanos, independentemente de sua condição social ou política.</p>
<p>A Constituição brasileira não pode ser corrompida pela vontade insaciável de poder. As eleições são o meio normal e legítimo de expressão da soberania popular. O voto depositado nas urnas precisa ser respeitado. As regras constitucionais não podem ser quebradas durante o jogo político.</p>
<p>Numa democracia, ele não é um vale-tudo onde se abatem os inimigos dotados de legitimidade popular, mas meio de superação regrada e tolerante dos conflitos. É um esforço coletivo de construção, pelo diálogo, do bem comum de todos.</p>
<p>Aos olhos da História, uma medida jurídica em favor da liberdade sempre parecerá mais digna e honrada do que a desordem instaurada pela violência descontrolada de alguns agentes do Estado, hoje praticada sem freios nem contrapesos eficientes, menos por prudência e moderação do que por prepotência e vaidade.</p>
<p>Requer-se, portanto, a expedição liminar de um salvo-conduto ao cidadão ameaçado, até que a instância máxima da Justiça brasileira, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, decida sobre a validade de sua nomeação ao cargo de Ministro Chefe da Casa Civil, observando e fazendo observar as prerrogativas institucionais democraticamente garantidas à Presidência da República.</p>
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<p>É inaceitável a falácia de que o único objetivo da designação presidencial foi garantir a prerrogativa de foro, seja porque a alegação desconsidera a biografia política do nomeado, seja porque desprestigia a integridade moral do órgão de cúpula do Poder Judiciário.</p>
<p>Do Supremo Tribunal Federal - honrando a melhor tradição jurídica expressa em sua “doutrina brasileira do habeas corpus” - espera-se que modere a violência social, o preconceito contra os desfavorecidos, o ódio político e a intolerância contra a opinião divergente.</p>
<p>Confiamos que o guardião da Constituição afirmará a sua autoridade com coragem, firmeza, serenidade, discrição, prudência e imparcialidade próprios da magistratura nacional, subordinando o arbítrio desenfreado aos estreitos limites da Constituição violada.</p>
<p>O retorno à simplicidade da convivência segundo os valores democráticos e republicanos - sem a exaltação propagandística da pessoa de herois messiânicos, nem a expiação sacrificial de bodes expiatórios demoníacos -, é a melhor garantia de manutenção da ordem pública e da paz social.</p>
<p>Aos juízes foi confiada a nobre missão de julgar segundo um processo justo. Foram investidos na função de magistrados para pacificar os conflitos com prudência e objetividade, não para açular a discórdia, dando vazão a suas preferências pessoais. Não lhes cabe tampouco governar, extrapolando os limites de suas atribuições constitucionais, ainda que tal exorbitância seja imoderadamente desejada por segmentos da população.</p>
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<p>Para além dos umbrais da Constituição só há o caos político e a convulsão social. A anarquia é o prenúncio do autoritarismo que deve ser evitado, a todo custo, pelos meios jurídicos legítimos.</p>
<p>Para isso mesmo serve o habeas corpus. Esse é o seu sentido histórico mais autêntico e original.</p>
<p>O pedido de proteção judicial, por apenas alguns dias, é a última razão do Estado Democrático de Direito.</p>
<p>Nestes termos, os cidadãos abaixo-assinados requerem o deferimento da medida liminar de proteção da liberdade, com o senso de responsabilidade e a urgência que o momento histórico requer.</p>
<p>São Paulo, às vésperas do dia 31 de março de 2016.</p>
<p>Fábio Konder Comparato – Professor de Direito da USP</p>
<p>Maria Victoria de Mesquita Benevides – Professora da USP</p>
<p>Gilberto Bercovici – Professor de Direito da USP</p>
<p>Eneas de Oliveira Matos – Professor de Direito da USP</p>
<p>Adilson José Moreira – Professor de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie</p>
<p>Luiz Eduardo Greenhalgh – Advogado</p>
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<p>Sérgio Sérvulo da Cunha – Advogado<br />
Marcela Thomaz Bastos - Empresária<br />
Tales Castelo Branco - Advogado<br />
Fernando de Oliveira Camargo - Advogado Rogério Podkolinski Pasqua - Advogado Fernando Garcia Carvalho do Amaral - Advogado Roberto Viana do Rego Barros - Advogado</p>
<p>Yuri Carajelescov – Procurador da Assembleia Legislativa de SP e professor de Direito</p>
<p>Renan Quinalha - Advogado</p>
<p>Ana Carla Albiero - Advogada</p>
<p>Ieda Maria Ferreira Pires – Procuradora da Câmara de SP</p>
<p>Daniel Carajelescov – Procurador do Estado</p>
<p>Josué Mastrodi Neto – Professor de Direito</p>
<p>Carla Maria Nicolini - Advogada</p>
<p>Cláudio Adolfo Martins Haase – Procurador da Assembleia Legislativa de SP</p>
<p>Noirma Murad - Advogada<br />
Glauco Pereira dos Santos - Advogado</p>
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<p>Débora de Carvalho Baptista - Advogada Fernanda Gomes de Sá - Advogada Paulo Poli - Advogado<br />
Fernanda C. Vieira da Costa - Advogada Denis Veiga Junior - Advogado</p>
<p>Driele Karine Almeida da Silva - Advogada Alencar Santana Brags - Advogado<br />
Suzana Angelica Paim - Advogada<br />
Anderson do Nascimento Leriano - Advogado Tiago Antonio de Sousa - Advogado</p>
<p>Maria de Fátima Moreira Silva Rueda - Advogada Rogério Cruz do Carmo - Advogado<br />
Vanessa Carajelescov - Advogada<br />
Fabio Llimona - Advogado</p>
<p>Adilson Felipe Argentoni - Advogado Arnóbio Lopes Rocha - Advogado Alex Sandro Ochsendorf - Advogado Audrey Gabriel - Advogada</p>
<p>Bruna Versetti Negrão - Advogada</p>
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<p>Maria Amália Guedes Grijó das Neves Cândido – Procuradora Federal</p>
<p>Cesar Augusto Vilela Rezende - Advogado Suzana Angelina Paim Figueiredo - Advogada Maria das Graças Perera de Mello - Advogada Sara Mercês dos Santos - Advogada</p>
<p>Pedro Carajilescov – Professor de Engenharia UFABC Simone Talli - Advogada<br />
Evandro Colasso - Advogado<br />
Eunice Fagundes Storti - Advogada</p>
<p>Eduardo Maganha Freire - Advogado Diogo de Santana - Advogado<br />
Silvania Anizio da Silva - Advogada<br />
João Vicente Augusto Neves - Advogado André Luiz Halley Silva - Advogado Jesus Henrique Peres - Advogado Luciano Rollo Duarte - Advogado</p>
<p>Fábio Alexandre Costa - Advogado Stella Bruna Santo - Advogada</p>
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<p>Paulo Tavares Mariante - Advogado</p>
<p>Marco Aurélio de Carvalho - Advogado</p>
<p>Takao Amano - Advogado</p>
<p>Ernesto de Melo Farias - Advogado</p>
<p>Juliana Wernek de Camargo - Advogada</p>
<p>Stela Cristina Nakazato - Advogada</p>
<p>Renata Martins Domingos - Advogada</p>
<p>Jemima Moura - Advogada</p>
<p>Ananias Moreira Silva - Advogado</p>
<p>Flávia Piovesan – Advogada sanitarista</p>
<p>Ernesto de Melo Farias - Advogado</p>
<p>Luis Eduardo Patrone – Advogado e Professor de Direito Constitucional da pós-graduação da PUC/SP</p>
<p>Silvia Miralhes Carajelescov - Advogada<br />
Maria Ângela Rios Veloso Bastos – Advogada<br />
Ricardo C. Cury – Advogado<br />
Marcus Vinicius Thomaz Seixas – Advogado<br />
Artur Escatolini Menten – Advogado e Professor de Direito</p>
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JOTA

Documento foi entregue no gabinete de todos os ministros da Corte

Advogados ligados ao PT levam memorial ao STF para tentar evitar prisão de Lula

Documento foi entregue no gabinete de todos os ministros da Corte