Márcio Falcão

Numa sessão marcada por defesas da atuação do Supremo Tribunal Federal na área criminal e críticas ao Ministério Público Federal, três ministros votaram nesta quinta-feira (1/6) para limitar o alcance do foro privilegiado para autoridades, mas o julgamento foi suspenso e não há data para ser retomado.
Marco Aurélio, Rosa Weber e Cármen Lúcia seguiram o voto do ministro Luís Roberto Barroso, apresentado na véspera, defendendo uma interpretação restritiva da Constituição para deixar na corte apenas investigações de crimes cometidos durante o exercício do cargo e que digam respeito ao desempenho da função.
Primeiro a votar na retomada do caso, Alexandre de Moraes lançou dúvidas sobre a tese defendida por Roberto Barroso e pediu vista. Marco Aurélio, Rosa Weber e Cármen Lúcia fizeram questão de antecipar seus votos após o pedido do colega. Assim como o relator, os ministros usaram a teoria da mutação constitucional em sentido técnico, que decorre da releitura interpretativa da Constituição sem alteração formal de seu texto, para aplicar o novo entendimento. (<a href="https://jota.info/justica/barroso-vota-para-stf-restringir-alcance-do-foro-31052017" target="_blank" rel="noopener noreferrer">veja a 1ª sessão sobre foro</a>)
Roberto Barroso defende duas teses para a interpretação constitucional da prerrogativa do foro privilegiado.
1. O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício e relacionado às funções desempenhadas;
2. Após o final da instrução processual, com publicação de despacho para apresentação de alegações finais, a competência não será mais afetada em razão do agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar de ocupar o cargo qualquer que seja o motivo.
Moraes reconheceu que o foro é amplo, mas disse ter dúvidas sobre as implicações da mudança proposta na questão de ordem lançada por Roberto Barroso e afirmou que o tribunal passaria meses ou anos analisando a distribuição dos processos com a tese do colega.
"Entendo que não é possível analisar a questão só do ponto de vista "o foro é aqui ou ali". Há uma série de repercussões institucionais importantíssimas no âmbito dos três poderes e do Ministério Público. Questões relevantíssimas foram trazidas pelo brilhante do voto do ministro Barroso que trazem esses reflexos, que entendo ser melhor analisados, e que eu pretendo analisar melhor cada um deles. Em virtude disso, eu peço vista”, afirmou.
<img class="alignleft wp-image-80903 size-medium" src="/wp-content/uploads/2017/06/care-300x197.jpg" alt="" width="300" height="197" />O ministro rechaçou a tese de morosidade do STF. "Como é o fato notório de que uma das chagas histórias brasileiras é o não combate à corrupção, o não combate à criminalidade das altas elites. Tanto que se criou no Brasil, antes da ampliação do foro privilegiado, se criaram vários ditados, alguns relacionados à elite política, outros relacionados à elite econômica
"O famoso ditado: determinado político rouba, mas faz. Isso é da negação total da Justiça criminal. Não importa que roube, já que justiça não pega, mas ele faz pelo menos, porque o outro rouba, mas não faz. Não havia o combate efetivo. Ou o clássico ditado de que a justiça criminal no Brasil só funciona com os três pês. Isso foi criado historicamente. Isso não tem nenhuma relação com a ampliação ou não do foro. Disfuncional que seja, mas não há relação entre aumento da impunidade com as hipóteses, a meu ver, de foro privilegiado", completou.
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Os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli aproveitaram as ressalvas feitas por Moraes para rebater as críticas à falta de vocação do STF para julgar processos criminais contra políticos. Mendes centrou as críticas em pesquisas que apontaram morosidade do STF e atacou o trabalho da Procuradoria Geral da República".
Mendes afirmou que inquéritos também são motivados com "propósitos escusos". A declaração ocorreu em meio a citação ao inquérito que investiga os ministros do Superior Tribunal de Justiça Francisco Falcão e Marcelo Navarro Ribeiro Dantas e os ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff por obstrução da Lava Jato.
“Investigar se pediram para serem nomeados, obstrução? Não sei quem daqui não foi nomeado e não participou de périplo político. Esse inquérito vai provar obstrução desses magistrados? Qual o objetivo desse inquérito é castrar, amedrontar o STJ. Temos que ter coragem civil de não permitir que eles tramitem”, disse o ministro.
A apuração foi aberta a partir da delação premiada do senador cassado Delcídio do Amaral e autorizada pelo ministro Teori Zavascki, morto em acidente aéreo em janeiro. A implicação é de que Ribeiro Dantas foi nomeado numa ação para tentar tirar grandes empreiteiros da cadeia.
O ministro ainda aumentou os ataques: "Essa afirmação de que a existência de foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal acaba gerando impunidade, acaba ampliando impunidade, volto a insistir: não só não há nenhuma comprovação estatística, sociológica, empírica, mas acaba por ofender e desonrar a própria história do Supremo Tribunal Federal. Basta lembrar que há pouquíssimos anos, há poucos anos, quatro, um pouco mais de quatro anos atrás, toda a sociedade clamava para que o Supremo Tribunal Federal não desmembrasse uma ação penal, a ação penal 470, do mensalão. A imprensa, a sociedade civil organizada clamava para que o Supremo Tribunal Federal não desmembrasse, entendendo que, se houvesse esse desmembramento, haveria a impunidade. Situação absolutamente inversa da que agora alguns na imprensa afirmam".
Dias Toffoli lançou mão de números de seu gabinete para contestar as críticas de que o Supremo seria ineficiente. “Dos 148 inquéritos recebidos no gabinete entre 23/10/2009 e 1º/06/2017, 41 estão em tramitação, sendo que desse total apenas 3 se encontram conclusos no gabinete para apreciação de requerimentos da defesa e/ou acusação”, acrescentou. “Onde está a ineficiência? Onde a ineficiência para julgar matéria penal?”, contestou
Barroso reforçou seu argumento de descompasso entre o desempenho do STF e a primeira instância. “Se não fizesse diferença o foro privilegiado não haveria este empenho em manter. Isso é multipartidário, a grande vantagem dessa crise brasileira e da corrupção sistêmica, é que não dá para apontar o dedo para um ou para outro. Não foram falhas pontuais, foram falhas institucionalizadas de arrecadação e de distribuição por tanta gente que é impossível não sentir vergonha pelo que aconteceu no Brasil”, disse.
E seguiu: “Mas o que nós estamos vendo é que, se não fizesse diferença, se não assegurasse ou impunidade ou pelo menos celeridade não haveria essa disputa por ficar em cargos que têm foro no Supremo. E basta abrir os jornais para saber que manter a jurisdição no Supremo é uma benção porque supõe-se, a meu ver com acerto, que a jurisdição de primeiro grau vai ser mais rápida e mais eficiente quando de resto já existe mais de 140 ponderações, quase todas mantidas pelas instâncias superiores.”
“Então respeitando todos os pontos de vista eu acho que não há argumento capaz de desfazer a realidade óbvia de que por lei, medida provisória ou nomeações se quer assegurar o foro no Supremo, e há de haver alguma razão para isso”, acrescentou Barroso.
O ministro ainda alfinetou nomeações para garantir foro, que ganham interpretações de obstrução de justiça. O governo Temer editou uma nova medida provisória para dar foro a Moreira Franco, secretário-geral da Presidência e investigado na Operação Lava Jato.
<img class="alignright wp-image-80909 size-medium" src="/wp-content/uploads/2017/06/roseta-300x207.jpg" alt="" width="300" height="207" />Rosa Weber afirmou que concordava com a nova interpretação, uma vez que não tem “menor simpatia” pelo foro. A ministra citou que o STF está analisando um caso de Lei Maria da Penha por causa da prerrogativa.
"Eu reputo presentes todas as hipóteses da chamada mutação constitucional e já manifestei em mais de uma oportunidade, em sessão da Primeira Turma, que o instituto do foro especial, pelo qual não tenho a menor simpatia, mas que se encontra albergado na nossa Constituição, só encontra razão de ser para a dignidade do cargo, e não para a  pessoa que o titulariza, o que evidencia, a meu juízo, a absoluta pertinência de uma interpretação no mínimo restritiva que vincule o instituto aos crimes cometidos no exercício do cargo e em razão do cargo”, disse.
A presidente do STF afirmou que “tenho como caracterizada situação de mutação constitucional, uma vez que foro não é escolha, prerrogativa não é privilegio”. "Brasil é uma República na esteira da qual a igualdade não é opção, é obrigação, e essa desigualação que é feita inclusive para a fixação de competência para os tribunais, portanto, definição de foro, se dá em razão de circunstancias muito específicas. Este foro se dá em razão do cargo e com fatos relacionados às funções desempenhadas", afirmou.
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Marco Aurélio Mello criticou o que chamou de “elevador processual”, em referência a sucessivas mudanças de instâncias de processo após a alteração do cargo do político. “A prerrogativa de foro visa garantir o exercício do cargo ou do mandato e não proteger quem o exerce e muito menos de quem deixa de exercê-lo”, disse o ministro.
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O ministro divergiu da ideia de Barroso de prolongar a jurisdição, caso o político perca a função. Marco Aurélio entende que, se a autoridade deixar o cargo, o processo deve seguir para a primeira instância de forma definitiva, até o julgamento final.
Rito processual
Ao menos dois ministros do tribunal - Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes - fizeram ressalvas à lei que institui normas procedimentais para processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
A <a href="http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8038-28-maio-1990-365654-normaatualizada-pl.html" target="_blank" rel="noopener noreferrer">lei 8.038, de 1990</a>, de acordo com Lewandowski, está defasada mesmo se comparada com o "vetusto Código de Processo Penal".
A lei 8.038 de 1990 nos impõe um rito absolutamente bizantino, ultrapassado, incompatível com a celeridade que hoje requer o processo penal e inclusive compatível com o número de ações penais que aqui tramitam e em outros tribunais superiores", afirmou.
O ministro Alexandre de Moraes afirmou que sugeriu à comissão da Câmara dos Deputados que analisa mudanças no Código Penal alterações legislativas para permitir a tramitação mais rápida dos processos criminais.
"A lei 8.038 dificulta o procedimento", disse. "Por que não permitir um rito mais célere e unificado? Por que não permitir – porque muitos comparam o recebimento da denúncia pela primeira e pelo Supremo – que o relator receba a denúncia, referendada [depois] pelo plenário?", questionou.
Hoje, conforme a lei, as denúncias oferecidas pela Procuradoria-Geral da República são recebidas pelo Supremo em julgamento colegiado, ou nas turmas, ou no plenário da Corte. Pela sua proposta, o relator do inquérito poderia receber a denúncia monocraticamente. Enquanto essa decisão não fosse submetida a referendo dos demais ministros, o processo seguiria normalmente.
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JOTA

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