Luiz Orlando Carneiro

Márcio Falcão

Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal aceitou denúncia nesta terça-feira (22/8) e transformou o senador Fernando Collor de Mello (PTC-AL) em réu na Lava Jato pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
O colegiado rejeitou as acusações da Procuradoria Geral da República quanto a peculato (desvio de dinheiro público) e obstrução de Justiça. A denúncia se arrastou no STF por mais de dois anos – isso porque a 1ª versão foi apresentada em agosto de 2015, mas como a PGR ampliou a acusação os prazos processuais foram estendidos.
De acordo com as investigações, o grupo de Collor recebeu mais de R$ 29 milhões em propina de um esquema montado por uma organização criminosa que atuou na BR Distribuidora.
Os desvios envolvem a troca de bandeira de postos de combustível celebrado entre a BR Distribuidora e a empresa Derivados do Brasil (DVBR), bem como em função de contratos de construção de bases de distribuição de combustíveis firmados entre a BR Distribuidora e a UTC Engenharia.
A turma também transformou em réus Pedro Paulo Leoni Ramos, ex-ministro de Collor e considerado operador do esquema, e Luís Amorim, administrador da TV Gazeta de Alagoas.
Os ministros rejeitaram denúncia contra a mulher de Collor Caroline Serejo Collor de Mello, Luciana de Leoni Ramos, mulher do ex-ministro, Eduardo Frasão,  Fernando da Silva e William Gomes, assessores do senador.
Relator, Fachin fez questão de ressaltar que a abertura da ação penal não representa culpa e que tudo será devidamente apurado na próxima fase de investigação.
No julgamento, os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski criticaram excesso de acusação do MP que imputou a prática de corrupção passiva a Collor por 30 vezes e de lavagem de dinheiro por 376 vezes.
“Tal excesso é na linha do direito penal para o inimigo. O relator foi criterioso ao barrar várias acusações da PGR”, afirmou Mendes.
“Mesmo quanto aos três acusados que viram réus, foram afastadas várias acusações. Ou seja, houve excesso nas acusações. A denúncia qualificou cada pagamento como crime de lavagem. Ou seja, seriam 30 crimes de corrupção e 376 quanto a lavagem.  Se um fiscal recebe propina em três parcelas, não houve três vezes o crime. O excesso é ainda mais patente [na Lavagem]. O MP não considerou o conjunto, mas cada uma das transações. A lei de lavagem adota forma própria (é causa de aumento e não de soma das penas)", completou.
Celso de Mello disse que cabe ao Judiciário coibir excessos e que a preocupação levantada por Mendes merece toda reflexão. "Excesso do MP na formulação da acusação penal é uma questão de gravíssimo relevo, incumbindo ao Poder Judiciário e ao STF em particular neutralizar a prática abusiva".
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Para viabilizar irregularmente um contrato de troca de bandeira de postos de combustível celebrado entre a Derivados do Brasil (DVBR) e a BR Distribuidora, o senador teria recebido R$9,6 milhões, entre 2010 e 2011.
Outros R$ 20 milhões em vantagens indevidas foram pagos para viabilizar irregularmente a celebração de quatro contratos de construção de bases de distribuição de combustíveis entre a UTC Engenharia S/A e a BR Distribuidora. Trata-se dos novos cais flutuantes no Terminal do Amazonas (TEMAN), na Base de Caracaraí (BARAC) e na Base de Oriximiná (BARIX), ampliação do Terminal de Duque de Caxias (TEDUC), Nova Base de Cruzeiro do Sul (BASUL II) e Base de Porto Nacional (BAPON).
Os procuradores afirmam que Fernando Collor tinha ascendência sobre duas diretorias: de Redes de Postos de Serviço e a de Operações e Logística. Rodrigo Janot explica que a organização criminosa era formada por um núcleo político, um núcleo financeiro, um núcleo econômico e um núcleo administrativo, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas. Segundo as investigações, Collor exercia posição de comando no grupo criminoso, integrado por funcionários públicos, tanto do Senado Federal quanto da Polícia Federal, bem como da BR Distribuidora, que se utilizaram de suas condições funcionais para a prática dos crimes.
O grupo teria utilizado diversas formas de lavagem de dinheiro. Collor teria adquirido veículos de luxo: Lamborghini por R$ 3,2 milhões; Ferrari por R$ 1,45 milhão; Bentley por R$ 975 mil; LandRover por R$ 570 mil; Rolls Royce por R$ 1,35 milhão. Há ainda, em nome da empresa Água Branca Participações, uma lancha, no valor de R$ 900 mil.
O senador é acusado de forjar empréstimos fictícios perante a TV Gazeta de Alagoas, no valor de cerca de R$ 35,6 milhões, bem como de forjar empréstimos fictícios, juntamente com sua esposa, concedidos à Água Branca Participações, no valor de cerca de R$ 16,5 milhões, a fim de justificar a aquisição de bens pessoais de luxo, em especial os veículos já mencionados.
Outra acusação é de que o parlamentar utilizou valores de propina depositados em espécie nas contas da TV Gazeta de Alagoas para custear despesas pessoais com cartões de crédito ou débito, bem como para realizar transferências para suas contas pessoais e de sua esposa, como estratégia de dissimulação da ilicitude do dinheiro.
Fachin afirmou que há elevada movimentação financeira entre 2011 e 2014 sem menção comprovada de suas origens. Um dos casos é a compra de casa em Campos de Jordão. por R$ 4 milhões, sendo que o parlamentar colocou no IR metade do valor. Houve também compra de muitas obras de arte - sendo que quadro de Di Cavalcanti adquirido pelo menos por R$ 1,5 milhão.
Nota assessoria Collor: 
O Supremo Tribunal Federal impôs, no julgamento de hoje, uma primeira derrota à Procuradoria Geral da República, pois, dos nove denunciados, somente a recebeu em relação a três deles, ainda assim apenas em parte, afastando cinco de oito crimes imputados, tendo os ministros da Corte, em discurso unânime, repudiado os excessos da acusação. Mesmo em relação ao remanescente da denúncia, a Corte apontou o absurdo da multiplicidade de acusações em relação a um mesmo fato, ressaltando que nessa etapa não fazia qualquer juízo quanto à existência ou não de crime. O senador acredita que, como no passado, terá oportunidade de comprovar sua inocência na fase seguinte do processo, colhendo, mais uma vez, o reconhecimento de sua inocência.

Plenário do Senado

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JOTA

Senador é acusado de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. 

2ª Turma do STF transforma Collor em réu na Lava Jato

Senador é acusado de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa.