Luiz Orlando Carneiro

Márcio Falcão

Em julgamentos rápidos e com quorum baixo (com 3 dos 5 ministros), a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou nesta segunda-feira (18/12) três denúncias que foram apresentadas pela Procuradoria-Geral da República em desdobramentos da Operação Lava Jato. As decisões beneficiam o senador Benedito de Lira (PP-AL) e seu filho, o deputado federal Arthur Lira (PP-AL), além dos deputados Eduardo da Fonte (PP-PE) e José Guimarães (PT-CE).
As rejeições foram formadas com os votos dos ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Relator da Lava Jato, Edson Fachin votou para transformar os quatro parlamentares em réus. Os ministros Ricardo Lewandowski (licença médica) e Celso de Mello estavam ausentes.  Nos três casos, Toffoli divergiu de Fachin e defendeu que as denúncias foram embasadas apenas em delações premiadas, o que não seria suficiente para autorizar a abertura de ação penal. Essa foi a última reunião da turma no ano.
O primeiro caso a ser analisado nesta segunda foi a denúncia contra o senador Benedito de Lira (PP-AL) e seu filho, o deputado Arthur Lira (PP-AL), por corrupção e lavagem de dinheiro. A PGR afirmou ao STF haver indícios de que os dois receberam propina  no valor de R$ 2,6 milhões, nos anos de 2010 e 2011, por meio de doações oficiais da UTC e dinheiro em espécie. Eles teriam participado do esquema de corrupção relacionado à Diretoria de Abastecimento da Petrobras, na época chefiada por Paulo Roberto Costa, a partir de indicação política do Partido Progressista (PP).
Na semana passada, Fachin entendeu que  acusação descreve o vínculo entre as atividades dos parlamentares, de Paulo Roberto Costa e de Ricardo Pessoa, que admitiu em sua colaboração pagar vantagens indevidas ao administrador do caixa do PP para repasse aos parlamentares por ele indicados em troca de facilidades na Diretoria de Abastecimento da Petrobras.
O ministro defendeu ainda que o recebimento de dinheiro em espécie foi objeto de anotação por Paulo Roberto Costa em agenda apreendida durante diligência de busca e apreensão. Além disso, o sistema eletrônico de controle da portaria do prédio de um dos escritórios de Alberto Youssef registra pelo menos uma visita de Arthur Lira em 2010 e ao menos mais três em 2011.
Hoje, Toffoli foi em linha contrária ao relator e disse que as acusações foram embasadas apenas na palavra do delator. De acordo com o ministro, não há prova da origem do dinheiro repassado aos dois parlamentares.
Fachin perguntou a Gilmar Mendes e Toffoli se a Turma deveria aguardar o voto de Celso de Mello, ausente na sessão desta segunda, mas que acompanhou o início do julgamento. Os dois ministros rejeitaram a ideia. "Em todo e qualquer caso teremos que votar com cinco ministros", afirmou Toffoli.
Para o advogado de Artur Lira, Pierpaolo Cruz Bottini “a Turma reconheceu que a palavra do colaborador não tem efeitos jurídicos se vier desacompanhada de elementos de prova. Essa posição coloca a narrativa do colaborador no devido lugar, como meio de obtenção de prova e não como prova em si. Um importante passo para a segurança jurídica”.
Para a defesa do Senador Benedito de Lira, a decisão tomada pela Segunda Turma do Supremo reafirma a própria lei 12.850, que estabelece que a delação não é prova em si, senão meio para a obtenção de prova. No caso, a investigação não logrou confirmar, por elementos externos, o que disseram os colaboradores, seduzidos pelas promessas do Ministério Público.
Também com os votos de Toffoli e Gilmar, a 2ª Turma do Supremo impediu que o deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) virasse réu em ação penal.  Em 22 de novembro do ano passado, pedido de vista de Dias Toffoli interrompera o julgamento do Inquérito 3.998, em que o Ministério Público Federal denunciou o parlamentar por suposta prática de corrupção passiva.
Da peça acusatória constava que o “Dudu” da Fonte teria participado de reuniões em que o senador Sérgio Guerra (PSDB-PE), já falecido, teria solicitado R$ 10 milhões para que a CPI da Petrobras não “surtisse efeitos”. Um dos contratos investigados pela CPI era o da Refinaria da Abreu e Lima, em Pernambuco e, conforme a denúncia, a vantagem indevida foi paga pela empresa Queiroz Galvão, uma das principais contratadas para a construção da refinaria.
O relator do INQ 3.998 – autuado no STF em março de 2015 – era o ministro Teori Zavascki, que morreu em janeiro deste ano. Ele tinha votado na sessão de novembro do ano passado pelo recebimento integral da denúncia. Segundo o ministro, havia “indícios suficientes de materialidade e autoria”, além de provas que corroboravam as informações prestadas, em colaborações premiadas, por Paulo Roberto Costa e Fernando Baiano. Zavascki rejeitou então um dos principais pontos da defesa do deputado de que a gravação de uma reunião ocorrida em outubro de 2009 seria prova ilícita.
Na sessão da 2ª Turma desta segunda-feira, a última deste ano, foi apregoada a continuação do julgamento da denúncia, com a apresentação do voto-vista de Dias Toffoli. "Eu verifico aqui que na verdade a denúncia toda se baseia na palavra do delator".
O ministro Gilmar Mendes acompanhou o entendimento do seu colega. O presidente da turma, Edson Fachin, não votou por ser sucessor de Teori Zavascki. Assim, ausentes os ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski (delicença médica), a denúncia contra o deputado federal Eduardo da Fonte foi rejeitada por dois votos a um (voto vencido de Zavascki).
O mesmo argumento de denúncia embasada apenas por delação foi utilizado contra abertura de ação penal e transformar em réu o deputado José Guimarães (PT-CE), ex-líder do governo Dilma na Câmara. Segundo a Procuradoria, ele teria recebido R$ 97,7 mil em propina para pagar despesas pessoais com um escritório de advocacia e uma gráfica que trabalhou em sua campanha.
Segundo a acusação, do valor total recebido pelo deputado, R$ 30 mil consistiam em vantagens indevidas para favorecer a empreiteira Engevix em um contrato de crédito com o Banco do Nordeste, avaliado em R$ 260 milhões, para construção de usinas eólicas na Bahia.
"O denunciado, ainda que eventualmente responsável pela indicação política de Roberto Smith, se limitou a intermediar uma reunião entre o presidente do Banco do Nordeste, Alexandre Romano e representantes da Engevix. Não há notícia de que que o parlamentar tivesse intercedido de alguma foram para que houvesse financiamento por parte do Banco do Nordeste", disse Toffoli.
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FACASS

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JOTA

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