Luiz Orlando Carneiro

A primeira ação penal a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal, neste novo ano, está pautada para a sessão da 1ª Turma marcada para o próximo dia 3 de fevereiro. Mas, ao que tudo indica, a AP 688 vai ser “rebaixada” para a primeira instância.
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É que o réu, o deputado federal Oziel Alves de Oliveira (PDT-BA), não concorreu à reeleição, em outubro do ano passado. Assim, por não ser mais detentor de mandato parlamentar a partir do próximo dia 1º de fevereiro, não teria mais direito ao foro especial por prerrogativa de função do STF. Além desta ação, em que responde por desvio de verbas públicas, o ex-prefeito da cidade de Luís Eduardo Magalhães (de 2001 a 2008) é ainda réu nas APs 574 (crime de responsabilidade), 575 e 576 (crimes previstos na Lei de Licitações).
Em março do ano passado, por 8 votos a 1 (vencido o ministro Joaquim Barbosa), o plenário do STF decidiu remeter à primeira instância a ação penal do “mensalão mineiro” (AP 536), que tinha entre os réus o ex-deputado federal (PSDB-MG) Eduardo Azeredo. O ex-parlamentar renunciara ao mandato pouco mais de uma mês antes do seu julgamento pelo Supremo.
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No julgamento de questão de ordem, o ministro-relator Roberto Barroso chegou a propor que, no futuro – mas não ainda no caso em pauta – se adotasse o entendimento de que renunciando o parlamentar ao mandato após o recebimento da denúncia, a competência para a conclusão da ação penal continuaria a ser do STF, a fim de se evitar a protelação do processo com o objetivo de eventual prescrição da pretensão punitiva. Ele defendeu a tese de que o “marco temporal” seria o recebimento da denúncia, enquanto outros ministros se pronunciaram a favor do encerramento da instrução penal como o marco ideal.
[caption id="attachment_3555" align="aligncenter" width="300"]<img class="size-medium wp-image-3555" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/01/bancoImagemFotoAudiencia_AP_279197-300x222.jpg" alt="Barroso: &quot;marco temporal&quot; (Nelson Jr./SCO/STF)" width="300" height="222" /> Barroso: "marco temporal" é recebimento da denúncia (Crédito Nelson Jr./SCO/STF)[/caption]
O caso Oziel
A AP 688 – que está na pauta da primeira sessão do ano da 1ª Turma do STF – foi aberta no dia 24 de junho do ano passado. Ou seja, a denúncia foi recebida quando o réu, Oziel Oliveira, ainda exercia o mandato de deputado federal, na sua primeira legislatura. Ele preferiu não se candidatar à reeleição, segundo seus inimigos políticos, a fim de que esta e as outras ações penais em curso no STF fossem “baixadas” à Justiça estadual da Bahia. Assim, os processos seriam retomados, com possibilidade de demoradas apelações e outros recursos à segunda instância.
A ação em questão, cujo relator é o ministro Dias Toffoli, chegou a entrar na pauta da 1ª Turma em 16 de dezembro último (três dias antes do início do recesso do Judiciário). Mas o julgamento foi adiado em razão da ausência do ministro-revisor Luiz Fux (Os outros integrantes da turma são Marco Aurélio, Rosa Weber – que vai agora presidi-la – e Roberto Barroso).
[caption id="attachment_3557" align="aligncenter" width="300"]<img class="size-medium wp-image-3557" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/01/bancoImagemFotoAudiencia_AP_278949-300x195.jpg" alt="Dias Toffoli relata a ação (Crédito Nelson Jr./SCO/STF)" width="300" height="195" /> Dias Toffoli relata a ação (Crédito Nelson Jr./SCO/STF)[/caption]
Conforme a denúncia do Ministério Público, o deputado Oziel Oliveira, quando prefeito de Luís Eduardo Magalhães, permitiu o “uso excessivo” de combustíveis. Em apenas um mês, a frota municipal teria utilizado combustível suficiente para rodar 360 mil quilômetros (quase nove vezes a volta da Terra).
Na denúncia, o procurador-geral da República pretendia também que o indiciado respondesse por falta de prestação de contas à Câmara dos Vereadores, e por “frustração do caráter competitivo de licitação”. Mas a 1ª Turma do STF entendeu que as penas para tais condutas ilícitas já estavam prescritas, ao contrário do crime de desvio de verba pública, que pode gerar penas de até 12 anos de prisão.
Condenados
Em 5/6/2014, foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico a Emenda Regimental 49, que transferiu às duas turmas do Supremo a competência – antes exclusiva do plenário da corte – para julgar inquéritos e ações penais originários (foro especial por prerrogativa de função).
Nos meses subsequentes, até o início do recesso, em 19 de dezembro último, as duas turmas (principalmente a 1ª Turma) concluíram o julgamento de 13 ações penais nas quais eram réus parlamentares. A grande maioria foi absolvida por insuficiência de provas.
Os três parlamentares julgados e condenados – todos pela 2ª Turma – foram os seguintes:
Marco Antônio Tebaldi (PSDB-SC), ex-prefeito de Joinvile, e reeleito para a Câmara em outubro último, com mais de 130 mil votos – foi punido com 3 anos e 2 meses de prisão, em regime aberto, por crime de responsabilidade consumado em 2001. Mas não vai cumprir pena, já que o crime prescrevia em oito anos.
O deputado Francisco Vieira Sampaio (PRP-RR), conhecido como Chico das Verduras, foi condenado por corrupção ativa com 4 anos e 8 meses de prisão, no regime semiaberto. E com 6 anos e 8 meses por crime eleitoral (falsificação de documento público para fins eleitorais). Mas neste último caso, ocorrido em 1998 – quando o réu concorreu a deputado estadual – o crime já prescrevera. O parlamentar obteve, no último pleito para a Câmara dos Deputados, 6.199 votos, e o seu mandato está “sub judice”, na Justiça eleitoral, em face da Lei da Ficha Limpa.
Protógenes Queiroz (PCdoB-SP), condenado a 2 anos e 6 meses de prisão (pena transformada em serviços comunitários), por violação de sigilo funcional, no caso da Operação Satiagraha, quando o parlamentar era delegado da Polícia Federal. Embora o ex-delegado não tenha sido reeleito no último pleito, a decisão da 2ª Turma do STF, tomada por três dos seus cinco membros, provocou uma ação de inconstitucionalidade da Mesa da Câmara (ADI 5.175), contra a emenda do Regimento Interno do STF que autorizou as turmas a julgarem parlamentares em ações penais. O relator dessa ação é o ministro Gilmar Mendes, que já encaminhou os autos à Procuradoria-Geral da República, para o necessário parecer, em 2/12/2014.

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JOTA

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