Luiz Orlando Carneiro

Márcio Falcão

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal determinou nesta terça-feira (26/9) o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) das atividades de seu mandato parlamentar e estabeleceu que ele ficará em recolhimento noturno. O congressista terá ainda que entregar o passaporte à Justiça e fica proibido de manter contato com outros investigados no caso da JBS.
A decisão foi tomada por 3 votos a 2, na análise de um recurso da Procuradoria Geral da República insistindo na suspensão de Aécio do Senado e em prisão preventiva a partir da delação da JBS. O pedido de prisão foi rejeitado por todos os integrantes da turma por não ter situação de flagrância, como determina a Constituição. Os ministro Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux, no entanto, entenderam que era preciso restabelecer as medidas cautelares determinadas em maio pelo ministro Edson Fachin porque há risco de atrapalhar as investigações.
Responsável pelo voto que puxou a corrente para afastar Aécio, Roberto Barroso afirmou que não há dúvidas de que Aécio pediu R$ 2 milhões para o empresário Joesley Batista e que foi montada estratégia para mascarar o recebimento do dinheiro.
"Houve depósito e tentativa de ocultação do dinheiro. Houve conversa com Joesley, agradecimento e oferta de uma diretoria da companhia Vale. E houve menções a providências para embaraçar o curso da Lava Jato, não de natureza legislativa - porque estas estão dentro das atribuições - mas de conseguir indicação de delegado de confiança. Todos os fatos, para minha maior surpresa e alguma decepção, se passaram anos depois do julgamento da AP 470 [mensalão]. Três anos da Lava Jato em curso, a demonstrar que as práticas continuavam as mesmas do que quando começou. Passamos por tudo o que passamos sem nenhuma mudança no patamar ético", disse Barroso.
O ministro reforçou a crítica. Não tenho uma gota de alegria ou satisfação de encaminhar meu voto no sentido que estou encaminhando. O que aconteceu aqui foi uma certa naturalização das coisas erradas. As pessoas perderam a noção de que as coisas eram erradas, passou a ser uma forma natural de se fazer negócios e política".
"O mais grave é o que se faz para obter o dinheiro e a cultura que se cria para a obtenção desse dinheiro. E se cria um país em que todos os contratos públicos são superfaturados, e não vão para a saúde nem para as escolas. Superfaturam-se todos com contratos. E assim se vendem isenções fiscais e Medidas Provisórias em outros atos legislativos. É pra obter esse dinheiro que se cobra das empresas estrangeiras um pedágio para  fazer negócio no Brasil. Não se trata de pra onde vai o dinheiro", completou.
Rosa Weber considerou que Aécio revelou em uma foto nas redes sociais descumprir medidas cautelar de não contactar outro investigado. "Eu entendo como descumprimento por parte do senador de pelo menos duas das medidas alternativas que haviam sido impostas pelo ministro Edson Fachin. Se inapropriadas, se excessivas, tinham que ser questionadas, não poderiam ser descumpridas. Com todo o respeito às compreensões contrárias, não se tratou de mera conversa do senador Aécio ou contato com colegas de partido".
O ministro Luiz Fux deu o voto decisivo pelo afastamento e afirmou que Aécio deveria ter tido um gesto de grandeza e ter se afastado do mandato quando o caso JBS veio a público e não apenas ter deixado a presidência do PSDB.
"Temos que entender que imunidade não é sinônimo de impunidade. O mais importante de tudo, sinceramente, é que o homem público, quando exerce uma função em nome de povo, precisa praticar atos de grandeza. Muito se elogia por ele ter saído da presidência do partido. Ele seria mais elogiado se tivesse se despedido ali mesmo do mandato, se licenciado, porque ali ele está representando a voz do povo. Ele foi eleito pelo povo. Já que ele não teve esse gesto de grandeza, vamos auxilia-lo a pedir uma licença para sair do Senado Federal para que ele possa comprovar à saciedade sua ausência de culpa nesse episódio que marcou demais a sua carreira política", disparou.
Relator do caso, o ministro Marco Aurélio insistiu na rejeição do pedido de prisão e afastamento. No dia 30 de junho, o ministro negou um recurso da PGR nesse sentido de forma liminar, o que levou os procuradores na gestão de Rodrigo Janot a pedir por três vezes a prisão e suspensão das atividades do mandato. "O STF não pode se substituir ao Senado Federal", disse.
"Afastamento é Cassação temporária branca que sequer está prevista. O afastamento inverteu a sequência de processo crime, ação cautelar anterior a instauração de inquérito. Ocorreu sem julgamento sanção prévia, com mitigação da importância do mandato eletivo.  O processo não revela quadro favorável a medida acauteladora", afirmou.
O ministro disse que pagou preço incrível port ter elogiado o senador e sua carreira política. "Paguei um preço incrível porque teria feito elogio ao senador. Vamos ver se a carreira atrai ou não essa adjetivação como político elogiável."
Alexandre de Moraes também entendeu que a Constituição não prevê o afastamento do mandato.
“Nós não podemos, principalmente o STF, confundir o continente com conteúdo. Não podemos em virtude de determinados fatos, por mais graves, não podemos atentar contra a Constituição e contra outro poder de Estado, por mais graves que sejam os fatos", disse.
“O direito constitucional brasileiro, desde o início da República, prevê uma imunidade. Se ela será ou não considerada pelo STF, se o STF, assim como todos os poderes de estado, está abaixo da Constituição, é guardião da constituição, mas é servo da Constituição, se irá garantir ao congresso nacional, isso é vital para o equilíbrio entre os poderes", emendou.
A defesa de Aécio Neves nega qualquer ofensiva do senador para atrapalhar as investigações e diz que o pedido de dinheiro ao empresário da JBS foi para pagar seus advogados em uma relação particular.
"Vamos agora pensar que tipo de medidas devem ser tomadas sobretudo diante de provas novas que vieram, sobretudo a partir das gravações enviadas pela dupla Joesley e Ricardo Saud, que dão conta com absoluta clareza de que Andreia Neves havia oferecido um apartamento para o senhor Joesley. Há provas a serem produzidas para tirar essa certeza de que houve um crime praticado pelo senador. De qualquer modo, essa é uma decisão que ainda pode ser revista por ocasião do recebimento da denúncia ou a qualquer momento quando novas provas surgirem. Eu tenho absoluta certeza de que o STF, em face de novas provas, saberá rever essa decisão", afirmou o advogado Alberto Toron.

1[ TURMA

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Por 3 votos a 2, ministros ainda determinaram que tucano fique em recolhimento noturno 

1ª Turma do STF afasta Aécio Neves do mandato

Por 3 votos a 2, ministros ainda determinaram que tucano fique em recolhimento noturno