Bárbara Pombo

A inflação do passado
O Supremo Tribunal Federal barrou a tentativa da União de incluir a correção monetária de 1989, instituída pelo Plano Verão, na base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas a ser recolhido naquele mesmo ano. Advogados tributaristas afirmam que a medida, na prática, elevaria (e muito) o imposto a ser recolhido pelas empresas diante da crise inflacionária pela qual passava o Brasil no final dos anos 1980.
Anterioridade
Em decisão unânime, os ministros declararam inconstitucional o artigo 29 da Lei 7.799/1989, segundo o qual “a correção monetária de que trata esta lei será efetuada a partir do balanço levantado em 31 de dezembro de 1988”.
Para os ministros, a norma viola o princípio da anterioridade, prevista no artigo 150 da Constituição, que proíbe a União, os Estados e os municípios de cobrar tributos “no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”.
Tempestividade
O recurso da empresa Transimaribo Ltda estava há 20 anos em tramitação no Supremo.
Ainda sobre o passado
Em 2013, o STF já declarou a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 20 da lei de 1989, que fixou o índice OTN para a correção monetária dos balanços das empresas. A decisão ocorreu por meio de repercussão geral. As empresas alegavam que o indexador não refletiu a perda real da moeda com a inflação daquele ano.

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JOTA

Autorização, na prática, elevaria (e muito) o imposto das empresas de 1989

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