A União não pode impor sanções ao estado de São Paulo em razão de disputa sobre a forma de cálculo de juros de sua dívida com a administração federal. Dessa vez, a decisão é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal.
Essa é mais uma decisão liminar da Corte ao pedido dos estados que esperam pagar a dívida com a União aplicando juros simples, sem sofrer sanção do governo. O ministro Celso de Mello entendeu que o quadro impôe tratamento uniforme aos casos que tratem do mesmo tema.
Até agora, nove estados e um município recorreram ao STF para não receber sanções imediatas antes da conclusão do julgamento, pelo plenário, do mérito da questão. São eles: Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Alagoas, Pará, Goiás, e o município de Bauru.
Os estados do Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Santa Catarina e Rio de Janeiro já receberam liminar para que paguem a dívida com a União aplicando juros simples, sem sofrer sanção do governo federal. O relator dessas ações é o ministro Edson Fachin.
“O Plenário do Supremo Tribunal Federal em recentíssimo julgamento (MS 34.023), proferiu decisão na qual, entendendo configurados os requisitos pertinentes à plausibilidade jurídica e ao periculum in mora, veio a deferir, embora em parte, provimento cautelar destinado a ‘ordenar às autoridades impetradas que se abstenham de impor quaisquer sanções ao impetrante”, afirmou o decano da Corte na decisão.
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JOTA

Decisão é do ministro Celso de Mello, do STF

União não pode retaliar SP por cálculo de dívida, decide STF

Decisão é do ministro Celso de Mello, do STF