A União Nacional dos Juízes Federais (Unajuf) protocolou, nesta segunda-feira (19/6), ação popular na Justiça Federal do Distrito Federal pedindo o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade que travou a criação dos novos tribunais regionais federais. A ação foi protocolada em nome do juiz Roberto Wanderley Nogueira contra a União e o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal.
Ao julgar a Adin 5017, os ministros do Supremo deverão decidir se a Emenda Constitucional (EC) 73, que criou quatro novos TRFs, afronta ou não a Constituição Federal. Fux é o relator do caso.
Na ação, a Unajuf afirma que a paralisação da ampliação da Justiça Federal traz prejuízos de ordem moral à União Federal pelo descrédito do serviço prestado.
A EC 73/2013 criou os novos TRFs para a 6ª Região, no Paraná, 7ª Região, em Minas Gerias, 8ª Região, na Bahia, e na 9ª Região, no Amazonas.
"Tem-se em questão que a ação popular se presta à guarda e à proteção da higidez do sistema do serviço público em geral, notadamente quando pela falta do serviço específico, se configure a violação do princípio da moralidade administrativa que lhe é ínsito", afirmou o advogado Ciro Augusto Briosa.
[formulario_fulllist]
&nbsp;

Screen Shot 2015-05-01 at 1.05.55 am

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Entidade protocolou ação popular contra o ministro Luiz Fux

Unajuf pede julgamento de Adin que travou criação de TRFs

Entidade protocolou ação popular contra o ministro Luiz Fux