Luiz Orlando Carneiro

A pauta da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) da próxima quarta-feira (24/2) prevê o julgamento de um processo iniciado em 2002, cujo enunciado lembra o que discutido pela Corte no polêmico julgamento da semana passada e que passou a permitir a execução provisória da pena. O processo previsto para ser julgamento nesta semana indica “propósitos protelatórios”: "Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento 394.065".
Na semana passada, quando proferiu seu voto no habeas corpus 126.292, o relator do processo, ministro Teori Zavascki, afirmou: “E não se pode desconhecer que a jurisprudência que assegura, em grau absoluto, o princípio da presunção da inocência – a ponto de negar executividade a qualquer condenação enquanto não esgotado definitivamente o julgamento de todos os recursos, ordinários e extraordinários – tem permitido e incentivado, em boa medida, a indevida e sucessiva interposição de recursos da mais variada espécie, com indisfarçados propósitos protelatórios visando, não raro, à configuração da prescrição da pretensão punitiva ou executória”.
O caso, conforme a ficha disponível no site do STF:
“1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal que converteu embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto da relatora. Referido voto da relatora, "tendo em vista a iminência do decurso do prazo prescricional no que concerne ao crime de homicídio qualificado, ante o número excessivo de recursos apresentados pelo ora embargante, com caráter protelatório", determinou o imediato cumprimento da decisão tomada pela Primeira Turma do Tribunal, em sessão de 08/04/2003, na qual foram rejeitados embargos de declaração, mas, concedida, de ofício, ordem de habeas corpus para declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva tão-somente quanto ao crime de lesão corporal. O acórdão embargado fez constar, ainda, que, "restringindo-se a decisão ora agravada ao exame de pressuposto de cabimento de recurso de embargos de divergência (art. 322 do RISTF), prevalece, quanto à prescrição que ora se questiona, o que foi decidido por esta Segunda Turma nos recursos anteriormente interpostos".
2.Sustenta o embargante, em síntese, que: 1) 'A Comunicação ao Juízo de 1º grau não esclarece o seu sentido, pois não ocorreu o trânsito em julgado e o réu está em liberdade desde a sentença. Portanto, não há decreto de prisão preventiva nem a r. decisão da 2ª Turma desse Egrégio Tribunal a decretou; 2) quanto à prescrição, o acórdão teria incorrido em omissão, tendo em conta que se "buscou a prestação jurisdicional no sentido de que seja decidido se a pena está prescrita, (por hipótese intercorrente), desde que no caminhar dos recursos completou 70 anos de idade (hoje está com mais de 80 anos de idade) e, de acordo com o art. 115 do Código Penal, os prazos, nesse caso, são reduzidos pela metade". Pleiteia, por fim, sejam os embargos acolhidos "para sanar as contradições e omissões e, assim ocorrendo, com efeitos infringentes, julgar procedente este recurso para decretar a prescrição da pena imposta".
A tese em discussão é a seguinte: Homicídio qualificado. Prescrição intercorrente. Marco temporal. Réu que completa 70 anos de idade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Alegação de omissão e contradição. Código Penal, artigo 115.
Na sessão plenária do último dia 17, na qual o STF julgou o agora referencial HC 126.292, o ministro-relator Teori Zavascki ressaltou, no seu voto vencedor que, até que seja prolatada a sentença penal confirmada em segundo grau, deve-se presumir a inocência do réu. Mas que, depois desse momento, exaure-se o princípio da não culpabilidade, até porque os recursos cabíveis da decisão de segundo grau, ao STJ ou STF, não se prestam a discutir fatos e provas, mas apenas matéria de direito. “Ressalvada a estreita via da revisão criminal, é no âmbito das instâncias ordinárias que se exaure a possibilidade de exame dos fatos e das provas, e, sob esse aspecto, a própria fixação da responsabilidade criminal do acusado”, acrescentou Zavascki.

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JOTA

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Uma das razões para a execução provisória da pena?

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