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Redação JOTA

O Tribunal Superior Eleitoral negou nesta quinta-feira (5/10) a criação de mais um partido. Os ministros rejeitaram o pedido de registro do partido Muda Brasil, que vinha articulando com o deputado Jair Bolsonaro uma candidatura à Presidência e é ligado ao ex-deputado Valdemar Costa Neto, que foi condenado no mensalão.
A maioria dos ministros entendeu que, apesar de ter alcançado o número de assinaturas estabelecidas por lei (500 mil), elas não foram apresentadas no momento do protocolo do pedido de registro ao TSE, em 17 de dezembro de 2015. Na ocasião, foram apresentadas 354 mil assinaturas, que foram complementadas posteriormente até chegar ao número mínimo exigido pela Lei dos Partidos Políticos.
Atualmente, existem 35 partidos políticos registrados no TSE e 28 com representação no Congresso Nacional.
Autor do voto que venceu, o ministro Tarcisio Vieira de Carvalho defendeu que o grupo político deveria ter cumprido a regra no momento do protocolou do pedido ao TSE, uma vez que eventuais diligências devem ser feitas “apenas para correção de erros meramente formais, de natureza não essencial”.
Ele foi acompanhado pelos ministros: Sérgio Banhos, Rosa Weber, Herman Benjamin, e Gilmar Mendes.
Relator do caso, o ministro Napoleão Nunes Maia, foi o único a votar pela concessão do registro. Segundo o ministro, “do ponto de vista puramente procedimental, os requisitos foram satisfatoriamente atendidos”. 
O ministro argumentou que a Lei nº 13.165, que entrou em vigor em setembro de 2015, alterou o parágrafo 1º, artigo 7º da Lei dos Partidos Políticos, estipulando o período de dois anos para comprovação do apoiamento mínimo de eleitores para o registro do partido. Após a lei, entrou em vigor uma resolução do TSE (Res. nº 23.465), que entrou em vigor em 22 de dezembro de 2015, estabelecendo que o período de dois anos é contado a partir da data da aquisição da personalidade jurídica do partido em formação (registro em cartório).
Para o ministro, deveria ser aplicado ao pedido do Muda Brasil a regra anterior, de quando a lei não exigia o período mínimo de dois anos para colher as assinaturas, uma vez que a personalidade jurídica foi adquirida antes do advento da lei e o pedido de registro ao TSE ocorreu entre a promulgação da lei e a entrada em vigor da resolução da Justiça Eleitoral.

Fachada do TSE. Brasília-DF, 01/12/2015 Foto: Roberto Jayme/ASICS/TSE

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JOTA

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