Bárbara Mengardo

Giovanna Ghersel

A Justiça Federal deverá retomar, nesta terça-feira (30/05), o julgamento de uma fabricante de cigarros que deve R$ 100 milhões em tributos. A companhia, considerada uma devedora contumaz, teve seu registro especial suspenso pelo Poder Público, mas recorreu por considerar que o fato configuraria obstáculo às suas atividades empresariais.
O caso, envolvendo a empresa American Blend, vai a julgamento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília. O tribunal deverá analisar a regularidade do Decreto-Lei 1.593/77, que permite à Receita Federal determinar o cancelamento do Registro Especial para a fabricação e comercialização de cigarros de empresas irregulares perante o Fisco.
A American Blend alega que o cancelamento foi abusivo e que o fisco poderia utilizar outros meios de cobrança. A companhia recorreu à Justiça, conseguindo em primeiro grau uma liminar (antecipação de tutela) que autorizava a retomada de suas atividades. A Fazenda Nacional recorreu da decisão perante a presidência do TRF1, que cancelou a decisão anterior, mantendo suspenso o registro da empresa até o trânsito em julgado da sentença.
O julgamento do mérito do caso, que teve início em setembro de 2016, está empatado, com o voto da relatora, desembargadora Ângela Catão, permitindo a continuidade das atividades da companhia e o posicionamento do juiz federal convocado Antônio Claudio Macedo da Silva favorável à Fazenda Nacional. Pediu vista o desembargador Hércules Fajoses.
O Decreto-Lei 1.593/77 também está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Na Corte, que já decidiu anteriormente pela possibilidade de suspensão dos cadastros de devedores contumazes, <a href="https://jota.info/tributario/uniao-cobra-17-bi-de-empresas-sonegadoras-setor-cigarro-29112016" target="_blank" rel="noopener noreferrer">tramita uma ação direta de constitucionalidade (adin)</a> envolvendo o inciso II do artigo 2ª da norma, que permite o cancelamento.
De acordo com dados apresentados pela Fazenda Nacional no final de 2016, 13 indústrias foram fechadas nos últimos anos por não pagar impostos de forma reiterada. Juntas, elas devem R$ 17,3 bilhões.
Processo tratado na matéria: 0077386-87.2013.4.01.0000/MG

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JOTA

Empresa deve R$ 100 milhões em tributos, e é considerada uma devedora contumaz

TRF1 julga suspensão de registro de produtora de cigarros

Empresa deve R$ 100 milhões em tributos, e é considerada uma devedora contumaz