Tributário

STF

TRF1 julga suspensão de registro de produtora de cigarros

Empresa deve R$ 100 milhões em tributos, e é considerada uma devedora contumaz

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A Justiça Federal deverá retomar, nesta terça-feira (30/05), o julgamento de uma fabricante de cigarros que deve R$ 100 milhões em tributos. A companhia, considerada uma devedora contumaz, teve seu registro especial suspenso pelo Poder Público, mas recorreu por considerar que o fato configuraria obstáculo às suas atividades empresariais.

O caso, envolvendo a empresa American Blend, vai a julgamento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília. O tribunal deverá analisar a regularidade do Decreto-Lei 1.593/77, que permite à Receita Federal determinar o cancelamento do Registro Especial para a fabricação e comercialização de cigarros de empresas irregulares perante o Fisco.

A American Blend alega que o cancelamento foi abusivo e que o fisco poderia utilizar outros meios de cobrança. A companhia recorreu à Justiça, conseguindo em primeiro grau uma liminar (antecipação de tutela) que autorizava a retomada de suas atividades. A Fazenda Nacional recorreu da decisão perante a presidência do TRF1, que cancelou a decisão anterior, mantendo suspenso o registro da empresa até o trânsito em julgado da sentença.

O julgamento do mérito do caso, que teve início em setembro de 2016, está empatado, com o voto da relatora, desembargadora Ângela Catão, permitindo a continuidade das atividades da companhia e o posicionamento do juiz federal convocado Antônio Claudio Macedo da Silva favorável à Fazenda Nacional. Pediu vista o desembargador Hércules Fajoses.

O Decreto-Lei 1.593/77 também está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Na Corte, que já decidiu anteriormente pela possibilidade de suspensão dos cadastros de devedores contumazes, tramita uma ação direta de constitucionalidade (adin) envolvendo o inciso II do artigo 2ª da norma, que permite o cancelamento.

De acordo com dados apresentados pela Fazenda Nacional no final de 2016, 13 indústrias foram fechadas nos últimos anos por não pagar impostos de forma reiterada. Juntas, elas devem R$ 17,3 bilhões.

Processo tratado na matéria: 0077386-87.2013.4.01.0000/MG


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