Redação JOTA

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli aceitou o Recurso Extraordinário 729.726 e considerou constitucional lei municipal de Rio Claro (SP) que determinou a utilização de embalagens plásticas oxi-biodegradáveis, biodegradáveis e compostáveis.
<a style="color: #ff0000;" href="http://publicador.jota.info/wp-content/uploads/2017/06/report.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Leia a íntegra da decisão</a>
Com a decisão, o ministro reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que tinha aceitado ação contra a lei. Segundo Toffoli, o Supremo já tinha reconhecido aos municípios a competência para legislar sobre direito ambiental “quando se tratar de assunto de interesse predominantemente local”.
“O assunto tratado na lei municipal impugnada constitui matéria de interesse do Município, por estar relacionada à gestão dos resíduos sólidos produzidos na localidade, especificamente das sacolas plásticas, que parecem ser um problema para os municípios paulistas, conforme consta da exposição de motivos ao Projeto de Lei nº 017/2009 (fl. 306), que deu origem ao diploma combatido, o que reforça a conclusão acerca da constitucionalidade da lei municipal em análise”, escreveu o ministro.
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Ministro reformou acórdão do TJSP e considerou lei de Rio Claro constitucional

Toffoli mantém lei municipal sobre sacolas biodegradáveis

Ministro reformou acórdão do TJSP e considerou lei de Rio Claro constitucional