Mariana Muniz

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou nesta quarta-feira (17/5) a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que dispensou autorização prévia das assembleias legislativas para processar governadores.
Em questão de ordem, a Corte Especial estabeleceu que a <a href="https://jota.info/justica/stf-derruba-aval-de-assembleia-para-processar-governador-03052017">decisão do Supremo</a> na ADI 5540 é vinculativa. Assim, o processo contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, será encaminhado ao relator da Ação Penal 836, ministro Herman Benjamin, para a adoção das providências cabíveis.
A questão de ordem foi proposta pelo ministro Luís Felipe Salomão porque o STJ, em outubro, havia entendido <a href="https://jota.info/justica/stj-governador-fernando-pimentel-pode-ser-processado-com-aval-da-assembleia-de-mg-05102016">pela necessidade de autorização prévia</a> da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para processar Pimentel.
Dessa forma, a decisão tomada pelo STJ na Ação Penal (APn) 836 estava em confronto com a deliberação do Supremo.
Além do acolhimento da questão de ordem por unanimidade, ficaram prejudicados os embargos de declaração do Ministério Público Federal na APn 836.

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JOTA

Corte acatou decisão do Supremo; processo contra Fernando Pimentel volta a tramitar 

STJ derruba autorização para processar governadores

Corte acatou decisão do Supremo; processo contra Fernando Pimentel volta a tramitar